Noções de Direito e Direitos Humanos para Soldado da PMMG reúne quatro fontes no programa de referência: partes da Constituição Federal, a LINDB, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Para organizar o estudo, você precisa saber qual documento está lendo, qual trecho foi previsto e qual versão corresponde à edição do concurso.
Este guia usa o edital original do CFSd 2025, Edital DRH/CRS nº 10/2024, de 9 de maio de 2024. A edição está identificada para que o roteiro possa ser conferido e comparado com um edital posterior. O programa de uma nova seleção deve ser confirmado nos seus próprios documentos.
Onde Direito e Direitos Humanos entra na prova
O item 7.6 daquele edital reservou 10 questões de dois pontos ao bloco, em uma objetiva de 50 questões e 100 pontos. São 20 pontos, ou 20% da pontuação. A distribuição não separa uma quantidade fixa para Constituição, LINDB ou cada documento de Direitos Humanos.
Essa informação ajuda a dimensionar o trabalho da disciplina; a sequência das tarefas também deve considerar o que você ainda não consegue responder. Consulte o mapa de matérias e pesos da PMMG Soldado para comparar esse bloco com as demais matérias.
As quatro fontes do programa
O Anexo B, item 4, delimita partes da Constituição e acrescenta os outros três documentos sem estabelecer, nos itens 4.2 a 4.4, um intervalo menor de artigos. Uma lista de temas prioritários pode ajudar a ordenar a preparação, mas não reduz esse escopo.
- Constituição Federal: os títulos, capítulos e seções indicados no item 4.1.
- LINDB: a norma indicada no item 4.2, sem recorte adicional de artigos naquele item.
- Declaração Universal dos Direitos Humanos: o documento indicado no item 4.3.
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos: o documento indicado no item 4.4.
Trate cada fonte como uma linha própria de cobertura. Um erro na Convenção Americana não demonstra, por si, dificuldade na Declaração Universal. Mesmo quando os documentos abordam uma proteção próxima, a numeração e a redação precisam ser conferidas separadamente.
Como localizar os recortes da Constituição
O quadro abaixo traduz as partes nomeadas no edital em referências de localização no texto da Constituição Federal publicado pelo Planalto. Os números são um mapa editorial de consulta; o Anexo B apresenta o recorte por títulos, capítulos e seções. Confira também as remissões necessárias para compreender o dispositivo estudado.
| Parte prevista | Onde localizar |
|---|---|
| Princípios Fundamentais — Título I | Arts. 1º a 4º. |
| Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — Título II, Capítulo I | Art. 5º. |
| Nacionalidade — Título II, Capítulo III | Arts. 12 e 13. |
| Direitos Políticos — Título II, Capítulo IV | Arts. 14 a 16. |
| Administração Pública, Disposições Gerais — Título III, Capítulo VII, Seção I | Arts. 37 e 38. |
| Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios — mesma parte, Seção III | Art. 42. |
| Tribunais e Juízes Militares — Título IV, Capítulo III, Seção VII | Arts. 122 a 124. |
| Tribunais e Juízes dos Estados — mesma parte, Seção VIII | Arts. 125 e 126. |
| Forças Armadas — Título V, Capítulo II | Arts. 142 e 143. |
| Segurança Pública — Título V, Capítulo III | Art. 144. |
Na leitura, anote a quem pertence a regra, o que ela permite ou exige e quais condições aparecem. Isso evita memorizar uma atribuição sem conservar o órgão correspondente. Por exemplo, ao estudar Segurança Pública, confira separadamente os parágrafos sobre Polícia Civil e Polícia Militar.
LINDB e Direitos Humanos: conserve a identidade de cada fonte
LINDB: localizar a norma antes de escolher os temas
O edital chama a referência de “Lei nº 4.657”. Na fonte oficial, a LINDB está identificada como Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Registrar essa identificação ajuda a encontrar o texto correto.
Como primeira tarefa, você pode estudar uma distinção delimitada, como vigência e revogação, e tentar explicá-la antes da consulta. Isso é uma escolha de sequência. Não transforma os artigos iniciais na totalidade do programa: o item 4.2 não contém essa restrição.
DUDH e Convenção Americana: duas fichas de leitura
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no UNICEF, foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948. Para a Convenção Americana, consulte o texto promulgado no Brasil pelo Decreto nº 678/1992. O documento convencional referido no edital é de 1969.
Ao estudar uma proteção, identifique primeiro o documento e depois o artigo. Compare as formulações quando isso esclarecer uma dúvida, conservando uma referência para cada uma. Se você precisa entender a organização dos sistemas global e interamericano, use o guia de fundamentos e sistemas de proteção dos Direitos Humanos como apoio conceitual.
Esse apoio não substitui a cobertura dos documentos previstos para a PMMG. Uma seleção de exemplos, incluindo os quatro exercícios abaixo, também não representa o programa inteiro.
Qual versão da norma usar no estudo
O item 7.6.1 do edital original do CFSd 2025 estabelece a consideração das alterações normativas até a data de publicação daquele edital. Ao reconstruir essa edição, o marco é 9 de maio de 2024. Para preparar outra seleção, confira a regra temporal que ela estabelecer.
Os links oficiais deste guia mostram textos consultados em 13 de outubro de 2026. Um texto consolidado disponível hoje não certifica sozinho a redação de cada dispositivo no marco histórico. Compare as anotações de alteração e a versão aplicável antes de usar uma questão antiga como referência.
Uma ficha simples pode conservar essa diferença:
- Documento e recorte: por exemplo, Constituição Federal, art. 144.
- Edição e marco normativo: o edital usado como referência e a regra temporal que ele definiu.
- Fonte e consulta: endereço oficial, data e eventual alteração que precisa ser comparada.
- Tarefa feita e pendência: o trecho lido, a tentativa realizada e o ponto de retomada.
Se a redação mudou, mantenha essa informação no registro. Ela pode explicar por que uma resposta de outra edição não coincide com o texto que você está usando.
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Comece com um recorte que caiba na sessão. Leia o dispositivo, feche a consulta e tente responder. Ao corrigir, procure a causa concreta do erro: fonte trocada, versão inadequada, atribuição confundida ou condição esquecida. A próxima tarefa deve trabalhar essa dificuldade.
O roteiro dos Pontos de Contato ajuda a registrar a tentativa e decidir o próximo contato. Em lei seca, anotar apenas “revisar Direito” deixa a decisão em aberto. Um registro como “CF, art. 144: conferir a atribuição da PM antes de comparar com a PC” informa onde voltar e o que fazer.
Exercícios autorais de leitura das fontes, conferidos em 13/10/2026. Eles não são questões oficiais nem demonstram frequência de cobrança. Tente antes de abrir cada comentário.
1. Constituição: a atribuição pertence a qual polícia?
Ao consultar o art. 144, § 5º, qual associação corresponde ao dispositivo?
- Polícia Militar e exercício exclusivo da polícia judiciária da União.
- Polícia Militar e policiamento ostensivo, com preservação da ordem pública.
- Polícia Civil e atuação como Forças Armadas.
- Polícia Penal e atribuição exclusiva de patrulhamento rodoviário federal.
Conferir o comentário do exercício 1
Resposta: B. O § 5º atribui às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. A correção depende de conservar a associação entre órgão e atribuição, não apenas de reconhecer palavras familiares. Fonte: Constituição Federal, art. 144, § 5º.
2. LINDB: a lei revogada volta automaticamente?
Uma lei foi revogada. Depois, a lei que a revogou perdeu a vigência. Pela regra geral do art. 2º, § 3º, da LINDB, qual conclusão é correta?
- A primeira lei sempre volta a vigorar automaticamente.
- A restauração depende apenas de a primeira lei ser mais antiga.
- Sem disposição em contrário, a perda de vigência da lei revogadora não restaura a lei revogada.
- A regra dispensa verificar se existe disposição em contrário.
Conferir o comentário do exercício 2
Resposta: C. A regra geral impede a restauração automática, mas conserva a ressalva de disposição em contrário. Se você acertou a conclusão e esqueceu a ressalva, registre as duas juntas na próxima tarefa. Fonte: LINDB, art. 2º, § 3º.
3. DUDH: conferir a numeração faz parte da resposta
Um cartão de estudo associa o art. 5 da DUDH à proibição de tortura e de tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. O que fazer ao conferir esse cartão?
- Manter a associação, pois ela corresponde ao art. 5 da DUDH.
- Trocar a referência por LINDB, art. 5º, sem conferir outro documento.
- Presumir que qualquer norma com o número 5 contém essa mesma regra.
- Dispensar a indicação do documento e conservar somente o número do artigo.
Conferir o comentário do exercício 3
Resposta: A. A referência corresponde à proteção prevista no art. 5 da DUDH. O número só é útil quando acompanha a identidade da fonte: “artigo 5” sem documento pode levar você a outro texto. Fonte: DUDH, art. 5.
4. Convenção Americana: observar a condição da garantia
No art. 8.2.a da Convenção Americana, a assistência gratuita por tradutor ou intérprete ao acusado está ligada a qual situação?
- Somente à nacionalidade estrangeira, mesmo quando compreende e fala o idioma do juízo.
- À escolha de qualquer idioma pelo acusado, independentemente de compreensão.
- Apenas à existência de condenação definitiva.
- À falta de compreensão ou de fala do idioma do juízo ou tribunal.
Conferir o comentário do exercício 4
Resposta: D. O dispositivo vincula a garantia à dificuldade com o idioma do juízo ou tribunal. Não substitua essa condição por nacionalidade ou por uma condenação. Fonte: Convenção Americana, art. 8.2.a.
Como escolher o próximo bloco de estudo
Depois dos exercícios, conserve uma tarefa específica. Se o erro foi de localização, volte à fonte com o documento identificado. Se foi de condição ou ressalva, reconstrua a regra completa. Se respondeu corretamente, teste outra situação do mesmo recorte antes de considerar a dificuldade resolvida.
Para trabalhar com provas anteriores, use o acervo de provas e gabaritos da PMMG, escolhendo Soldado, edição e gabarito correspondente. Confira o programa e a versão normativa da prova selecionada. O roteiro geral de preparação para Soldado PMMG ajuda a encaixar essas tarefas no conjunto das disciplinas.
Fontes e data de referência
- Edital original do CFSd 2025 — documento emitido pela PMMG em espelho externo: item 7.6 e regra 7.6.1, p. 19; Anexo B, item 4, p. 61.
- Fontes normativas oficiais: Constituição Federal e LINDB no Planalto; DUDH no UNICEF; Convenção Americana no anexo do Decreto nº 678/1992, conforme os links das seções acima.
- Programa histórico identificado e fontes consultadas em 13/10/2026. Os exercícios e as orientações de estudo são autorais.
