Direito Penal e Militar PMMS: recortes e roteiro de estudo

No programa de referência de Soldado da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), Noções de Direito Penal e Direito Penal Militar formam uma única disciplina: a parte P4. O Edital 1/2022 atribuiu dez questões e dez pontos ao bloco. Isso não significa estudar os dois códigos inteiros nem dividir automaticamente o esforço em cinco questões de cada um.

O caminho é separar os capítulos expressamente selecionados e depois relacionar conceitos próximos sem misturar os regimes. Este guia usa o programa histórico e as versões do Código Penal, do Código Penal Militar e da Lei 14.688/2023 preservadas da Câmara dos Deputados na consulta iniciada em 23/10/2026. A revisão de 06/11/2026 conferiu esses documentos preservados; não certifica alterações legislativas posteriores àquela consulta. Uma futura seleção exige conferir seu próprio edital, suas retificações e a redação legal aplicável. Os casos abaixo são autorais, não reproduções de itens do IDECAN.

O recorte do Código Penal no Anexo I

Use a coluna “Conteúdo selecionado em 2022” como instrumento de cobertura. Um título mencionado apenas por alguns capítulos não equivale a todo o título. No sistema de penas, por exemplo, o anexo escolhe os três primeiros capítulos; não transforme essa escolha em uma lista irrestrita de todos os capítulos seguintes.

Há ainda uma inconsistência material na identificação do diploma no texto do programa preservado: ele registra “7 de setembro de 1940”. A ficha e o texto primário da Câmara identificam o Decreto-Lei 2.848 como de 7 de dezembro de 1940. Número, objeto e fonte precisam ser conferidos em conjunto. A data equivocada do anexo não cria um Código Penal diferente.

O recorte do Código Penal Militar

O anexo não seleciona o título de imputabilidade do CPM da mesma forma que faz no Código Penal. Também não pede indistintamente todos os crimes em tempo de guerra. Preserve essas diferenças quando adaptar um curso, uma lista ou um material geral.

Essa seleção é uma referência de cobertura de 2022. Ela não declara que uma norma fora do recorte jamais possa ser necessária para entender uma remissão. Nesse caso, marque a leitura de apoio como apoio, sem transformar cada remissão em novo assunto expressamente exigido.

Você será direcionado à página inicial do Projeto Bravo para conhecer as preparações disponíveis. A imagem é demonstrativa e não confirma oferta ou teste específico para este concurso.

Comece pela fonte e pelo marco temporal

Monte duas colunas de trabalho, uma para cada código. Em cada ficha, anote o diploma, o dispositivo e a data de referência do exercício. Expressões parecidas, como aplicação da lei penal, concurso e extinção da punibilidade, não dispensam a consulta ao regime correto.

O texto do CPM preservado incorpora alterações da Lei 14.688, de 20 de setembro de 2023. Essa reforma é posterior ao edital de 2022. Seu artigo 5º prevê entrada em vigor após decorridos 60 dias da publicação oficial; as anotações da Câmara registram a publicação no DOU de 21/09/2023. Portanto, a data da lei e o início de sua vigência são marcos distintos. Uma redação ou revogação posterior não deve ser transportada silenciosamente para a correção de uma prova anterior. Confira o dispositivo alterado, a norma alteradora e o marco temporal exigido pela tarefa.

O Código Penal também possui alterações posteriores ao programa de referência. Por isso, este roteiro não promete que uma apostila antiga, ainda que corresponda aos nomes dos capítulos, reproduza a redação adequada para toda tarefa atual. Para preparar uma nova seleção, a lista de dispositivos e a versão usada precisam caminhar juntas.

A página do ato alterador ajuda a compreender o que mudou; o código atualizado ajuda a localizar a estrutura resultante. Consulte ambos. Não use apenas uma notícia sobre a reforma como substituta do texto legal, nem trate uma busca por palavra como confirmação de vigência de todas as ocorrências.

Aplicação da lei: transforme o enunciado em linha do tempo

Um primeiro exercício autoral é desenhar três marcos: conduta, resultado e mudança legislativa. O artigo 4º do Código Penal toma como referência temporal o momento da ação ou omissão, mesmo quando o resultado ocorre depois. Já o artigo 6º considera como lugar do crime tanto onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, quanto onde o resultado se produziu ou deveria produzir-se. Tempo e lugar são perguntas distintas: não use a regra espacial para escolher a data do crime.

Imagine uma conduta realizada em um dia e um resultado produzido em outro. Antes de escolher a alternativa, escreva qual dos dois problemas o comando formula. Depois, localize o dispositivo. O erro de revisão pode estar na identificação da pergunta, não na falta de memorização da frase legal.

No estudo da lei penal no tempo, o artigo 2º, parágrafo único, do CP prevê a aplicação da lei posterior favorável aos fatos anteriores, mesmo quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Já o artigo 3º determina que a lei excepcional ou temporária se aplique ao fato praticado durante sua vigência, mesmo depois de encerrada sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram. Evite resumir todo o título em “sempre vale a lei mais nova”. Identifique o fato, a mudança e a hipótese legal, com o código indicado.

Na coluna militar, execute o mesmo procedimento de localização, usando o CPM. A semelhança de um título ou de uma palavra não permite copiar o número de um artigo do CP e apresentá-lo como artigo do CPM.

Tentativa e desistência: mude um fato por vez

No Código Penal, o artigo 14 relaciona a tentativa ao início da execução e à não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente. O artigo 15 trata da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Essa sequência permite um treino de contraste.

Considere duas situações abstratas de um delito que admita tentativa. Na primeira, a execução é interrompida por um obstáculo externo. Na segunda, o próprio agente decide não prosseguir, embora ainda pudesse continuar. Não atribua a mesma resposta somente porque o resultado final não ocorreu. Identifique o motivo da interrupção e confira se os pressupostos do instituto estão presentes.

A resposta explicada deve indicar por que uma circunstância é externa ou por que a desistência foi voluntária. No arrependimento eficaz, o artigo 15 exige que o agente impeça a produção do resultado; apenas lamentar o que fez não cumpre essa condição. Tanto na desistência voluntária quanto no arrependimento eficaz, a regra é responder somente pelos atos já praticados, quando estes constituírem infração penal. Se faltar informação para enquadrar o caso, registre a lacuna em vez de completar o enunciado por imaginação.

No CPM, a consumação e a tentativa estão no artigo 30, e a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, no artigo 31. As definições próximas não tornam idênticas todas as consequências. O artigo 14, parágrafo único, do CP prevê, salvo disposição em contrário, a pena do crime consumado diminuída de um a dois terços. O artigo 30, parágrafo único, do CPM também prevê diminuição de um a dois terços, mas permite ao juiz aplicar a pena do crime consumado no caso de excepcional gravidade. Registre essa ressalva na ficha comparativa. O artigo 31 do CPM, assim como o artigo 15 do CP, limita a responsabilidade aos atos já praticados nas hipóteses que descreve.

Hierarquia no CPM: função e ordem também entram na leitura

Na redação dada pela Lei 14.688/2023 e presente no texto preservado, o artigo 24 do CPM apresenta duas hipóteses de superioridade. O inciso I trata do militar que ocupa nível hierárquico, posto ou graduação superiores, conforme a antiguidade e os regimes legais indicados no dispositivo. O inciso II alcança o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação. O parágrafo único considera inferior hierárquico o militar submetido à autoridade nessas condições. Identifique a redação de 2023 na ficha; ela não é apresentada aqui como transcrição do texto vigente na prova de 2022.

Em um caso autoral, dois militares possuem a mesma graduação, mas um exerce autoridade sobre o outro em virtude da função. A igualdade da graduação, isoladamente, não encerra a análise do conceito penal de superior. Localize o inciso pertinente e explique qual fato do caso o aciona, sem transferir automaticamente conceitos de outras leis estaduais.

Outro exercício é confrontar as condições do artigo 38, alínea b, do CPM com a ressalva do § 2º. A primeira regra exige estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços; o § 1º atribui responsabilidade ao autor da ordem. Pelo § 2º, também é punível o inferior hierárquico se a ordem tiver por objeto ato manifestamente criminoso ou se houver excesso nos atos ou na forma de execução. Essa redação do § 2º está identificada na fonte como alteração da Lei 14.688/2023. O simples uso de “cumpria ordens” não demonstra os requisitos da regra nem afasta suas ressalvas.

Não confunda obediência com coação. O artigo 40 estabelece que, nos crimes em que há violação do dever militar, a coação irresistível só pode ser invocada quando física ou material. Confira os dispositivos próximos e os fatos narrados antes de concluir. Os casos servem para estudar a leitura normativa; não são parecer sobre um episódio funcional real.

Deserção e abandono de posto: não use um único marcador

O programa menciona dois capítulos próximos, mas isso não faz dos seus delitos uma figura única. O artigo 187 do CPM descreve ausência sem licença da unidade ou do lugar em que o militar deve permanecer por mais de oito dias. O artigo 195 descreve abandono, sem ordem superior, do posto, lugar de serviço ou serviço designado, antes de seu término.

No treino autoral, separe autorização, lugar, dever de permanência, serviço e duração. Um enunciado que narra abandono de um posto durante o serviço não pode ser afastado apenas pela frase “não passaram oito dias”. Esse marcador pertence à descrição da deserção citada e não deve ser enxertado como requisito universal de outros crimes.

Por outro lado, mencionar que alguém saiu da unidade não autoriza concluir automaticamente por deserção. Os elementos e o período precisam estar demonstrados na hipótese. A conclusão deve acompanhar o que o caso efetivamente informa.

Faça uma tabela de comparação com os dois artigos e acrescente os casos assimilados somente depois de localizar seus próprios dispositivos. Esse procedimento preserva as distinções e impede que um resumo simplificado vire uma regra geral inexistente.

Como completar o estudo sem abandonar os demais capítulos

Os exemplos aprofundam problemas selecionados e não substituem o restante do programa. Reserve sessões próprias para espécies e aplicação de penas, ação penal militar, extinção da punibilidade e os grupos da Parte Especial expressamente pedidos.

Nos tipos penais, uma ficha útil reúne sujeito, conduta, objeto, condição especial e consequência normativa. Em administração pública e militar, acrescente a posição do agente e a fonte aplicável. Não transporte tipos do CP para o CPM apenas porque seus nomes são semelhantes.

Uma sequência de estudo possível começa com o mapa dos dois códigos, passa pela Parte Geral de cada um e depois percorre as famílias de crimes selecionadas. Ao fechar cada sessão, resolva um caso autoral ou uma questão com fonte e versão identificadas. Se a resposta depender de redação antiga, guarde esse marco junto da justificativa.

Para revisar a prova histórica, confira o tipo de caderno e a cadeia de gabaritos corrigidos. Este artigo não apresenta uma contagem de incidência por tema nem comenta integralmente o bloco de uma aplicação. A presença de dez questões no programa não prova uma divisão fixa entre os códigos ou um padrão garantido para o próximo concurso.

Ao final, escolha a próxima tarefa pelo erro observado: localizar o capítulo, distinguir um conceito, completar um elemento do tipo ou reconciliar versões. A revisão fica concreta quando você consegue dizer o que precisa conferir e em qual fonte.

Continue pelo concurso

Consulte matérias e distribuição da PMMS Soldado. Consulte provas e gabaritos da PMMS Soldado. Consulte Legislação Específica da PMMS e os três diplomas estaduais.

Fontes e alcance da referência

• Concursos MS — Edital 1/2022, Anexo I, P4; cópia oficial preservada, revalidação da origem pendente
• Câmara — CP, texto atualizado consultado
• Câmara — L14688, texto atualizado consultado
• Câmara — Código Penal Militar, texto atualizado consultado

Você será direcionado à página inicial do Projeto Bravo para conhecer as preparações disponíveis. A imagem é demonstrativa e não confirma oferta ou teste específico para este concurso.