Constitucional e Administrativo PMMS: programa e estudo

Direito Constitucional e Direito Administrativo compõem juntos a parte P5 do programa de Soldado da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. No Edital 1/2022, o bloco recebeu dez questões de um ponto. A distribuição é conjunta: não são dez questões asseguradas para cada área, nem há uma divisão prévia de cinco para cada uma.

Para organizar o estudo, precisamos de três mapas: os trechos selecionados da Constituição, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o programa administrativo, incluindo as leis de acesso à informação federal e estadual. O ganho está em ligar cada tarefa à sua fonte, sem transformar uma lista geral de Direito em programa da PMMS.

Referência histórica: Edital 1/2022 do CFSD/PMMS, Anexo I. O mapa não confirma programa de novo edital, inscrições ou convocação.

O recorte de Constitucional no Anexo I

O anexo seleciona capítulos e seções. Por exemplo, a referência ao Título II não vem isolada: ela é acompanhada dos capítulos I, III e IV. Marque esse limite no material. Uma aula sobre outro capítulo pode ser apoio, mas isso não o transforma em conteúdo expressamente listado nessa edição.

Também não basta estudar apenas o artigo 144. Militares estaduais, Justiça Militar, nacionalidade e direitos políticos estão em outras partes. A lista acima serve como controle de cobertura; um tema não deve desaparecer porque foi menos familiar no primeiro diagnóstico.

O mapa de Administrativo e das três leis expressas

As normas estaduais do Estatuto, da organização e da remuneração da PMMS formam outra disciplina, a Legislação Específica. Não use a presença de uma lei estadual para misturar os dois blocos. Aqui, a Lei 4.416/2013 entra porque o próprio programa administrativo a identifica como acesso à informação em Mato Grosso do Sul.

Há um detalhe documental útil: o programa preservado registra a Lei 12.527 como de “8 de novembro de 2011”. O diploma federal é de 18 de novembro de 2011. Confira número, objeto e fonte oficial em conjunto; a data incompleta na lista não identifica outra lei de acesso à informação.

Você será direcionado à página inicial do Projeto Bravo para conhecer as preparações disponíveis. A imagem é demonstrativa e não confirma oferta ou teste específico para este concurso.

Constituição: identifique a categoria antes de decorar a lista

Os artigos 1º, 3º e 4º tratam de conjuntos diferentes. Dignidade da pessoa humana é fundamento da República; garantir o desenvolvimento nacional é objetivo fundamental; prevalência dos direitos humanos aparece entre os princípios das relações internacionais. Reconhecer uma expressão verdadeira não resolve um comando que pergunta por outra categoria.

Em um exercício autoral, uma ficha coloca os três elementos na coluna “objetivos”. A correção deve mover cada um para seu artigo e explicar a diferença. Depois faça o caminho inverso: escolha a categoria e tente recuperar seus elementos sem olhar a lista.

Nos direitos fundamentais, uma boa ficha conserva titular, proteção, exceção e condição. Na inviolabilidade da casa, por exemplo, o artigo 5º, XI, distingue consentimento do morador, flagrante delito, desastre, prestação de socorro e determinação judicial durante o dia. Apagar a condição temporal da hipótese judicial produz um resumo diferente da regra constitucional.

Nacionalidade e direitos políticos pedem outra chave de leitura. Separe aquisição de nacionalidade, condições de elegibilidade e situações de inelegibilidade. Um caso que menciona parentesco com autoridade não pode ser decidido apenas pela idade do candidato: é preciso localizar qual regra a pergunta aciona e quais fatos foram informados.

Militares, Justiça Militar e segurança pública: siga as remissões

O artigo 42 situa os membros das PMs e dos Corpos de Bombeiros como militares estaduais, organizados com base em hierarquia e disciplina. O dispositivo remete a outras normas constitucionais. A leitura precisa acompanhar a remissão, em vez de reproduzir automaticamente todo o regime dos servidores civis ou das Forças Armadas.

Para a acumulação de cargos, leia o § 3º do artigo 42 junto do inciso XVI do artigo 37. A Constituição prevê a aplicação das hipóteses desse inciso, com prevalência da atividade militar. Isso não equivale a uma licença genérica para acumular cargos sempre que alguém considerar conveniente. Confira também as condições constitucionais da hipótese efetivamente analisada. Para corrigir uma questão de 2022, consulte a redação do inciso naquele período, não apenas uma compilação posterior.

No Judiciário, o programa reúne a seção sobre tribunais militares e a seção sobre tribunais e juízes dos Estados. O artigo 125 contém regras próprias sobre Justiça Militar estadual. Identifique quem é julgado, a espécie de matéria e a distribuição constitucional de competência, sem presumir que toda questão envolvendo policial militar pertença ao mesmo órgão.

Na segurança pública, o artigo 144, § 5º, atribui às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Compare essa função com as atribuições dos demais órgãos do mesmo artigo. A expressão “polícia” no nome de uma instituição não torna intercambiáveis suas competências.

Um treino autoral combina duas fichas: a primeira troca a PM pela Polícia Civil em uma atribuição constitucional; a segunda trata a PM como integrante das Forças Armadas. Corrija a instituição e indique o artigo que sustenta a resposta. O objetivo é reconhecer a arquitetura, além da frase isolada.

Convenção Americana: preserve os qualificadores e a fonte

A Convenção Americana integra o próprio bloco constitucional do programa da PMMS. No Brasil, seu texto foi promulgado pelo Decreto 678/1992. É um instrumento diferente da Constituição: registre em cada ficha se a regra veio do tratado ou de um artigo constitucional.

Nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Convenção, organize integridade, trabalho forçado, liberdade pessoal e garantias judiciais. Atenção a proibições, exceções e destinatários. O artigo 5º, por exemplo, prevê a separação entre processados e condenados com ressalva de circunstâncias excepcionais. Retirar a ressalva transforma uma proposição qualificada em absoluta.

O artigo 6º também distingue a proibição de trabalho forçado das situações expressamente tratadas no próprio dispositivo. Uma conclusão sobre todo trabalho realizado por pessoa presa exige ler essas condições. Não use apenas a finalidade de readaptação para dispensar o restante do texto.

Há ainda uma declaração interpretativa brasileira no artigo 2º do decreto de promulgação, sobre visitas e inspeções da Comissão Interamericana. Identifique que a referência está no decreto e não invente uma redação do tratado. Esse cuidado treina a leitura do conjunto documental sem confundir Comissão e Corte.

Para praticar, escreva duas versões autorais da mesma ficha, mudando somente um qualificador. Aponte qual versão conserva a fonte e por quê. O exercício não é uma reprodução de questão da banca nem uma estimativa dos assuntos que mais caem.

Administrativo: separe poder, controle e responsabilidade

Para os poderes administrativos, comece com a ação exercida. Organizar e supervisionar uma estrutura é uma pergunta; apurar infração funcional, regulamentar a execução de uma lei ou limitar atividade particular são outras. Em cada caso, identifique finalidade, competência e limite. A presença de um superior no relato não transforma qualquer medida em exercício do poder hierárquico.

No processo disciplinar, ligue o estudo à Constituição, especialmente às garantias do artigo 5º, LIV e LV, e ao regime aplicável. A menção genérica a processo administrativo no programa não autoriza importar prazos de uma lei federal para toda apuração estadual. Antes de memorizar um prazo, registre qual diploma efetivamente o estabelece.

Na responsabilidade civil, o artigo 37, § 6º, distingue a relação da pessoa jurídica com o terceiro e o regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. Não transporte a condição do regresso para toda pretensão do particular. Para omissão, registre o dever de atuação e as circunstâncias do problema antes de aplicar uma fórmula de responsabilidade.

Em um caso autoral, um resumo afirma que a mera ocorrência de dano prova automaticamente a obrigação de qualquer ente público indenizar. Falta verificar o vínculo entre a atuação ou omissão, o resultado e o regime aplicável. Em outra ficha, a obrigação do agente de ressarcir o Estado em ação regressiva é tratada como automática; confira a exigência de dolo ou culpa prevista na Constituição.

Nos bens públicos, construa uma ficha por classificação e acrescente a destinação concreta. Depois compare afetação, desafetação e uso por particular. O programa também inclui aquisição e alienação: reconhecer a classificação de um bem não encerra todas as perguntas sobre sua utilização ou transferência.

Improbidade: confira a redação e os elementos do tipo

A Lei 8.429/1992 aparece expressamente, com alterações. O texto da Câmara registrado na consulta de 24/10/2026 incorpora a reforma da Lei 14.230/2021. No artigo 1º, os §§ 1º e 2º relacionam os tipos dos artigos 9º, 10 e 11 a condutas dolosas e definem dolo, sem equipará-lo à simples voluntariedade.

No enriquecimento ilícito do artigo 9º, separe vantagem patrimonial indevida, conduta dolosa e ligação com o exercício da atividade pública. Um relato que apenas informa que o agente praticou voluntariamente um ato não entrega, por isso só, todos os elementos exigidos para a conclusão por improbidade.

O exercício de revisão pode ter quatro campos: fato, elemento legal, dado que o demonstra e consequência pedida. Se faltar um elemento, escreva o que falta. Isso evita resolver um caso por indignação ou por uma versão antiga do resumo.

Não trate crime, infração disciplinar, dever de ressarcir e improbidade como sinônimos. O mesmo episódio pode suscitar perguntas diferentes, com requisitos próprios. Para corrigir uma prova histórica, mantenha identificados o marco normativo e o gabarito pertinente; para estudar o texto atual, registre as alterações, sem reescrever silenciosamente a pergunta antiga.

Acesso à informação: compare a lei federal com a regra de MS

A LAI federal organiza procedimentos de acesso que abrangem União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Já a Lei estadual 4.416/2013 disciplina o acesso no âmbito de Mato Grosso do Sul, nos termos do seu artigo 1º. Leia as duas em paralelo, mantendo a identificação do âmbito e da autoridade competente.

Na transparência ativa, a informação de interesse coletivo é divulgada independentemente de pedido. Na transparência passiva, existe uma solicitação do interessado. A lei estadual trata a primeira no artigo 7º e disciplina o pedido a partir do artigo 9º. Essa organização ajuda a localizar a resposta sem presumir que os números de artigos coincidem com os da lei federal.

Um exercício autoral: um cidadão solicita determinada informação de interesse público e recebe a exigência de justificar sua motivação. Compare o artigo 10, § 3º, da LAI federal com o artigo 9º, § 3º, da lei estadual. Ambos vedam exigências relativas aos motivos determinantes desse tipo de solicitação. Isso não elimina a necessidade de identificar o pedido e especificar a informação.

Outra tarefa é distinguir publicidade de divulgação irrestrita. As duas leis protegem informações sigilosas e pessoais e disciplinam restrições. Se somente parte do documento for protegida, confira a possibilidade de acesso à parte não sigilosa. A resposta depende da hipótese legal, e não de slogans como “todo documento é aberto” ou “o órgão decide livremente”.

O portal estadual identifica o Decreto 16.352/2023 como regulamentação da Lei 4.416. Esse ato é posterior ao edital de referência. Estude esse ato de 2023 separadamente, com seu marco temporal registrado, sem acrescentá-lo retroativamente à lista expressa de 2022 nem presumir sua vigência integral hoje.

Como fechar uma rodada de estudo do bloco P5

Monte uma lista de cobertura com os três mapas deste guia. Em cada entrada, registre a fonte, o trecho estudado, uma pergunta de recuperação e o erro encontrado. Uma tarefa curta pode consistir em comparar duas categorias constitucionais; outra, em corrigir uma ficha de LAI federal e estadual com artigos trocados.

Depois utilize o caderno oficial correspondente e a cadeia de gabaritos corrigidos. Tipo A e Tipo B são versões da mesma aplicação; não some ambos como se fossem duas amostras independentes para calcular incidência. Este guia não apresenta ranking de temas, comentário integral dos dez itens nem previsão de distribuição do próximo concurso.

Ao revisar, classifique o problema: desconhecimento da fonte, troca de regime, supressão de condição, leitura do comando ou uso de redação incompatível com o período. A próxima atividade deve corrigir o erro específico. Acertar por reconhecer uma frase, sem saber localizar sua regra, ainda deixa uma tarefa de revisão.

O programa usado aqui é o histórico do CFSD de 2022. A revisão de 06/11/2026 usa os registros de consulta de 24/10/2026 e textos oficiais preservados, inclusive cópias da Constituição e da Lei 8.429/1992 de 27/09/2026. Ela não certifica atualização integral das normas em novembro de 2026. Antes de usar o roteiro em uma nova seleção, confira o edital, suas retificações e a redação normativa aplicável.

Continue a preparação da PMMS

Consulte o guia de matérias e distribuição da PMMS Soldado. Consulte o guia de provas e gabaritos da PMMS Soldado. Consulte o guia de Legislação Específica da PMMS e os recortes estaduais.

Fontes oficiais

• Concursos MS — Edital 1/2022, item 7.2 e Anexo I/P5; cópia oficial preservada no dossiê
• Planalto — Constituição Federal compilada, trechos indicados
• Planalto — Decreto 678/1992 e Convenção Americana
• Câmara — Lei 8.429/1992, texto registrado na consulta de 24/10/2026
• Planalto — Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011
• Governo de MS — Lei 4.416/2013, com anotações de alterações e regulamentação

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