O subsídio de Cadete da PMGO no 1º ano é de R$ 10.813,01 na tabela da Lei nº 24.403/2026, com efeitos desde 1º de julho de 2026. Para Aspirante a Oficial, a tabela registra R$ 17.167,09; para Segundo-Tenente, R$ 17.930,43. São valores de condições diferentes, antes dos descontos pessoais e sem soma de auxílios. Fontes: Lei nº 24.403, art. 2º e Anexo Único e Lei nº 15.668, art. 1º.
A consulta abaixo é voltada a quem considera o ingresso combatente por Cadete e Curso de Formação de Oficiais (CFO). As fontes oficiais foram conferidas em 22 de outubro de 2026. A referência é a tabela legal identificada e datada, não uma estimativa do valor líquido de um contracheque nem uma promessa de remuneração futura.
Tabela de subsídio: Cadete, Aspirante e postos de Oficial
Este quadro reúne 11 linhas selecionadas do anexo legal, organizadas da formação aos postos. Não é a reprodução integral do anexo, que também contém outras graduações. Os valores são transcrições da lei, não resultados de uma simulação de carreira.
| Condição ou posto | Nível | Subsídio (R$) |
|---|---|---|
| Cadete 1º ano | Não indicado | 10.813,01 |
| Cadete 2º ano | Não indicado | 11.714,12 |
| Cadete 3º ano | Não indicado | 13.516,29 |
| Aspirante a Oficial | Não indicado | 17.167,09 |
| Segundo-Tenente | Não indicado | 17.930,43 |
| Primeiro-Tenente | Não indicado | 20.724,98 |
| Capitão | Não indicado | 28.547,01 |
| Major | Não indicado | 32.632,62 |
| Tenente-Coronel | Não indicado | 36.321,51 |
| Coronel | I | 40.294,18 |
| Coronel | II | 48.353,02 |
Fontes da tabela: Lei nº 24.403/2026, Anexo Único, p. 2, confrontada com o Suplemento do Diário Oficial de Goiás nº 24.809, de 29/06/2026, pp. 14–15. “Não indicado” corresponde ao traço da coluna de nível no original; não significa nível zero. O nome Coronel foi repetido nas duas linhas para facilitar a leitura da célula mesclada do documento.
Como ler o quadro: localize a condição ou o posto, depois o nível quando houver. O valor de Segundo-Tenente não deve ser apresentado como salário do Cadete de 1º ano. A ordem das linhas tampouco informa quando alguém será declarado Aspirante, nomeado ou promovido; essas mudanças dependem das regras e dos atos próprios.
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Qual lei sustenta os valores e desde quando eles produzem efeitos?
A Lei nº 24.403, de 29 de junho de 2026, substituiu o Anexo Único da Lei nº 15.668/2006. Sua publicação está no Suplemento do Diário Oficial de Goiás da mesma data. O art. 2º distingue dois marcos: entrada em vigor na publicação e produção de efeitos no primeiro dia do mês seguinte. Aplicada à publicação de 29 de junho, essa regra leva a 1º de julho de 2026. Fontes: arts. 1º e 2º da Lei nº 24.403 e publicação original no Diário Oficial.
A Lei nº 24.402, também de 29 de junho de 2026, trata dos níveis do posto de Coronel e apresenta os mesmos valores em seu anexo. Isso não representa dois reajustes a serem somados. Na consolidação oficial da Lei nº 15.668 consultada em 22 de outubro de 2026, a tabela não tachada remete às duas leis; as tabelas antigas aparecem tachadas. Compare o anexo da Lei nº 24.402, p. 5, o anexo da Lei nº 24.403, p. 2 e a consolidação da Lei nº 15.668, p. 5.
A data da conferência informa quando essas fontes foram consultadas. Ela não certifica a inexistência de toda norma ou de todo ato posterior, nem comprova o pagamento de uma folha individual. Por isso, a referência deste artigo é a tabela da Lei nº 24.403/2026 com efeitos desde 1º de julho de 2026.
Por que o edital de 2022 mostra outro valor?
O Edital nº 003/2022, item 2.1.2.1, p. 2, informava R$ 8.433,73 mensais para o Cadete do 1º ano. Esse é um dado do documento histórico. Para consultar a tabela com efeitos em julho de 2026, use o anexo legal indicado acima, sem reapresentar a quantia de 2022 como se fosse o valor dessa tabela. Este confronto não calcula um percentual de reajuste entre os dois documentos.
Cadete, Aspirante e Segundo-Tenente são condições diferentes
O Estatuto da PMGO prevê a realização do curso de formação na condição de Cadete e o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) no posto de Segundo-Tenente. Cadetes e Aspirantes a Oficial são classificados como Praças Especiais. Essa distinção explica por que a expressão “salário de Oficial” precisa indicar qual linha está sendo consultada. Fonte: Lei nº 8.033/1975, art. 11, §§ 1º–2º, e art. 14, § 3º, p. 3.
A declaração dos Cadetes como Aspirantes a Oficial PM ocorre por ato do Comandante-Geral, conforme o art. 18 do Estatuto, p. 4. A tabela de subsídio, sozinha, não demonstra a conclusão do curso, a declaração como Aspirante ou a nomeação e promoção a um posto.
Da mesma forma, a presença de linhas para Cadete do 1º, 2º e 3º ano não prova que toda turma terá três anos de duração ou que qualquer candidato passará automaticamente por todos os valores. A tabela identifica condições remuneratórias; a duração e as regras da formação precisam ser verificadas nos documentos próprios do curso.
Por que Coronel aparece nos níveis I e II?
Os níveis I e II integram o mesmo posto hierárquico de Coronel. A Lei nº 24.402/2026 não os transformou em dois postos distintos. O nível I é ocupado pelo Coronel promovido nos termos da legislação indicada pela norma; a passagem ao nível II é uma progressão funcional com condições próprias. Fonte: Lei nº 24.402, art. 1º, §§ 1º–6º, pp. 1–2.
- Situação funcional: ser militar da ativa no posto de Coronel, nível I.
- Tempo de serviço: 30 anos de serviço, dos quais pelo menos 25 de natureza militar.
- Verificação: requisitos consolidados pela unidade de gestão e desenvolvimento de pessoas, ou equivalente, após manifestação da Goiás Previdência (GOIASPREV).
- Ato e efeitos: a progressão é efetivada por ato do Comandante-Geral. Os efeitos funcionais e financeiros começam no primeiro dia do mês seguinte ao ato, sem retroatividade.
Há exclusões expressas: o art. 4º afasta essa progressão para o Coronel promovido nos termos da Lei nº 23.118/2024 ou contemplado pela Lei nº 15.809/2006. Assim, apenas atingir um tempo de serviço não demonstra o direito individual ao nível II. As regras resumidas aqui são as da progressão da ativa, sem aplicar por analogia esse percurso a inativos. Fonte: Lei nº 24.402, art. 1º, §§ 2º–5º, e art. 4º.
O acréscimo de 20% do nível II em relação ao I está escrito no art. 2º da Lei nº 24.402, p. 2. Já os dois valores exibidos no quadro deste artigo foram transcritos do anexo da Lei nº 24.403. O percentual legal não é uma previsão do aumento de cada candidato nem estabelece prazo para chegar ao posto.
O subsídio da tabela é bruto ou líquido?
O regime definido no art. 1º da Lei nº 15.668 é de subsídio fixado em parcela única. Ao dizer “antes dos descontos pessoais”, este artigo explica como ler o valor legal; essa expressão não é um novo campo do anexo. A tabela não apresenta o líquido a depositar nem o total de todas as rubricas de um contracheque. Fonte: Lei nº 15.668, art. 1º, pp. 1–2.
A mesma lei admite, na forma da legislação aplicável, pagamentos como décimo terceiro, adicional de férias, subsídio por exercício de cargo em comissão, diárias, ajuda de custo e ajuda de fardamento. Essa previsão não torna todas essas verbas parcelas mensais garantidas. As indenizações tratadas na Lei nº 15.949 não se incorporam ao subsídio. Fontes: art. 1º, § 3º, da Lei nº 15.668, p. 2 e art. 6º da Lei nº 15.949, p. 11.
Para comparar os documentos sem misturar conceitos, mantenha separados o subsídio, as indenizações condicionais e os descontos individuais. Não há, nesta apuração, base para oferecer um “líquido padrão” ou um total garantido de entrada com benefícios.
AC5: o auxílio-alimentação tem valor e condições próprios
A Lei nº 24.400/2026 incluiu na Lei nº 15.949 a Indenização por Auxílio-Alimentação (AC5). O valor fixado para os exercícios de 2026 e 2027 é de R$ 1.000,00, independentemente de posto, graduação, cargo ou função do beneficiário. Isso não dispensa os requisitos legais. Fonte: Lei nº 24.400, art. 1º, redação do art. 5º-A, caput e § 1º, p. 2.
A previsão alcança as categorias indicadas na norma, incluindo militares, ativos, lotados e em efetivo exercício nas unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e dos órgãos autônomos de sua estrutura. O caput também contempla o pessoal desses quadros de origem colocado à disposição da Secretaria de Estado da Casa Militar. A referência genérica aos militares não basta, isoladamente, para confirmar a concessão e o valor devido a um Cadete específico. Fonte: Lei nº 15.949, art. 5º-A, caput, p. 10.
O § 1º caracteriza a AC5 como parcela indenizatória, não incorporável e não tributável, sem contribuição previdenciária. Ela não é computada para décimo terceiro, férias nem margem consignável. Essas características se referem à AC5; não devem ser estendidas ao subsídio para calcular um salário líquido. Fonte: Lei nº 15.949, art. 5º-A, § 1º, p. 10.
O que pode impedir ou reduzir a AC5?
Os §§ 3º a 9º do art. 5º-A estabelecem restrições, reduções e regras de não acumulação. A leitura precisa preservar as exceções, e não apenas o valor nominal. Fonte: Lei nº 24.400, redação do art. 5º-A, pp. 2–3.
- Disposição ou cessão: a ajuda não é devida a quem esteja em órgão ou entidade fora da estrutura indicada, ressalvada a hipótese do caput que inclui a Casa Militar.
- Afastamento: não é devida a quem esteja afastado do exercício do cargo ou função. Nos afastamentos legais parciais durante o mês, a lei prevê redução de 1/22 por dia de ausência.
- Viagem a trabalho: quando houver direito a diárias para alimentação, hospedagem e locomoção urbana, há desconto de 1/30 por dia de viagem. A norma ressalva as diárias eventualmente pagas em finais de semana e feriados que não correspondam à jornada habitual.
- Jornada inferior a 30 horas semanais: a AC5 corresponde a 50% do valor mensal previsto na norma.
- Acumulação constitucional de cargos: quando a soma das cargas horárias superar 30 horas semanais, há apenas uma ajuda no valor integral.
- Outra verba de alimentação: não pode haver pagamento cumulativo com verba de mesma finalidade, sendo possível optar pela mais vantajosa. A lei também permite renúncia escrita à AC5.
As frações e os percentuais acima são regras literais, não descontos calculados para uma pessoa. Não se presume aqui qual é a jornada de um Cadete, nem se completa por analogia a hipótese de acumulação cuja soma seja exatamente 30 horas semanais.
E a partir de 2028?
A partir do exercício de 2028, o pagamento da AC5 depende de renovação anual por ato do Chefe do Poder Executivo, que definirá o valor de cada exercício conforme a disponibilidade orçamentária e financeira e os demais condicionantes legais. Portanto, o valor de R$ 1.000,00 previsto para 2026 e 2027 não deve ser prometido para os anos seguintes. Fonte: Lei nº 24.400, redação do art. 5º-A, § 2º, p. 2.
A Lei nº 24.400 foi publicada em 29 de junho de 2026 e determina efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente, isto é, 1º de julho de 2026. Esse marco geral não prova a data de crédito em uma folha individual. Fontes: art. 4º da Lei nº 24.400, p. 3 e Diário Oficial de 29/06/2026, Suplemento, p. 10.
AC3: a indenização por localidade não é universal
A Indenização por Localidade (AC3) tem valor legal de R$ 828,00. Para militares e as demais categorias indicadas dos quadros da SSP e de seus órgãos autônomos, exige lotação e efetivo exercício em município do Entorno de Brasília ou do Nordeste Goiano, além da atribuição por ato do titular do órgão de lotação. Não é, portanto, um adicional que se possa somar automaticamente ao subsídio de todo Cadete. Fontes: Lei nº 24.400, redação do art. 4º, pp. 1–2 e Lei nº 15.949, art. 4º, p. 7.
O parágrafo único ainda prevê a possibilidade de acréscimo de R$ 300,00 por mérito para até 500 servidores que se destaquem na Avaliação de Desempenho Individual (ADI), conforme regulamento do Chefe do Poder Executivo. A possibilidade legal não demonstra que um candidato terá avaliação favorável, enquadramento ou concessão dessa parcela. Fonte: Lei nº 24.400, redação do art. 4º, parágrafo único, p. 2.
A norma também trata, em hipótese distinta, de servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social em unidades socioeducativas de Formosa e Luziânia. Essa previsão não indica uma lotação de ingresso para Cadetes. Nenhuma dessas regras autoriza prometer ao candidato uma localidade ou acrescentar AC3, mérito e AC5 a um total salarial garantido. Fonte: Lei nº 24.400, redação do art. 4º, inciso II, pp. 1–2.
Como conferir um valor salarial sem misturar documentos
- Identifique a linha: Cadete, Aspirante e Segundo-Tenente têm valores próprios. Para Coronel, confira também o nível.
- Confira o documento e a data de efeitos: o valor histórico de um edital não substitui a tabela legal datada. Na consolidação, não copie uma tabela antiga tachada como se fosse a utilizada neste artigo.
- Separe subsídio e indenizações: para AC5 ou AC3, leia destinatários, exclusões, reduções e atos necessários antes de considerar o valor aplicável a um caso concreto.
- Não transforme a tabela em previsão de carreira: ela não informa a duração de uma turma, o momento de uma nomeação ou a data de promoção de uma pessoa.
Para a consulta salarial da via Cadete/CFO, o ponto de partida é a condição efetivamente ocupada e seu valor no anexo legal. A tabela da Lei nº 24.403 responde quanto está fixado para cada linha; as normas de formação, progressão e indenizações respondem a perguntas diferentes. Manter essa separação evita tratar o subsídio de um posto posterior ou uma parcela condicionada como salário garantido de ingresso.
Você será direcionado à página do plano PMGO Oficial do Projeto Bravo.
