O valor anunciado em um edital antigo não basta para saber quanto recebe um Aluno Oficial ou um Oficial da PMSC hoje. É necessário identificar a condição funcional, o regime remuneratório e os reajustes posteriores. Os valores abaixo são referências calculadas da legislação consultada, não uma simulação de contracheque individual.
Aluno Oficial recebe o mesmo que 2º Tenente?
São condições diferentes. O art. 3º, parágrafo único, da LC 776/2021 fixou o subsídio dos Alunos Oficiais dos quatro períodos no valor equivalente ao do Aspirante a Oficial, observada a vigência dos anexos. Isso impede usar a antiga tabela de valores separados dos períodos da LC 765/2020 sem considerar a mudança posterior.
O subsídio de 2º Tenente utiliza o valor do respectivo posto. Comparar as duas condições ajuda a entender a carreira, mas não permite afirmar que alguém aprovado na objetiva já recebe o subsídio de 2º Tenente ou que a passagem de uma condição a outra ocorre automaticamente em uma data presumida.
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Considerando o regime remuneratório especial, a tabela-base da LC 765/2020, os coeficientes da LC 776/2021 e o reajuste da LC 872/2025, a referência calculada de subsídio é R$ 19.811,79 para Aspirante/Aluno Oficial e aproximadamente R$ 22.585,64 para 2º Tenente. O cálculo usa a base anterior arredondada em centavos. A implantação em folha e o enquadramento devem ser conferidos na administração competente.
A LC 872/2025 previu parcelas de 7,5%, 7% e 7%, calculadas sobre a mesma base de abril de 2025, totalizando 21,5%. Portanto, não se trata de multiplicar os três reajustes sucessivamente como juros compostos.
Memória do cálculo
Para Aspirante, a base da LC 765/2020 é R$ 13.476,00 e o coeficiente do Anexo VI da LC 776/2021 é 1,2100029: a base resultante, arredondada, é R$ 16.306,00. Aplicando o fator 1,215, chega-se a R$ 19.811,79.
Para 2º Tenente, R$ 15.362,60 multiplicados pelo coeficiente 1,2100165 resultam, com arredondamento, em R$ 18.589,00. A aplicação de 1,215 resulta em aproximadamente R$ 22.585,64. A memória explicita o arredondamento para que o leitor não confunda diferença de centavos com uma nova parcela remuneratória.
O que não está incluído nesses valores?
Subsídio não é salário líquido. Descontos e a situação individual afetam o recebimento. Também não somamos automaticamente vantagens, indenizações ou pagamentos condicionados à atividade. Uma soma genérica desses itens pode anunciar um valor que não corresponde à pessoa ou ao período.
A Lei 18.796/2023, alterada pela Lei 19.059/2024, prevê auxílio-alimentação de R$ 550,00 na referência mensal de 40 horas e estabelece condições, proporcionalidade e afastamentos. Trata-se de verba indenizatória. Ela foi mantida fora do quadro de subsídio, para não apresentar uma composição como garantia de contracheque.
E o valor de R$ 16.306,00 do edital de 2023?
Ele consta do item 2.2 daquele edital e deve ser identificado pela data. Os reajustes posteriores exigem nova conferência. Não reutilize esse número como remuneração atual de uma nova seleção e não acrescente a ele os reajustes sem antes confirmar a base legal e a condição funcional.
Quem já é praça de carreira da ativa deve conferir também o art. 35 da LC 801/2022, que trata da situação do aprovado no CFO e da opção remuneratória. Veja os requisitos de ingresso e a situação oficial do concurso antes de associar remuneração a um anúncio de vagas.
Fontes para conferir
Estas são as referências oficiais utilizadas. Para questões antigas, registre também a data da prova e as mudanças posteriores na legislação.
- LC 765/2020, Anexo III e regime remuneratório
- LC 776/2021, art. 3º e Anexo VI
- LC 872/2025, base e parcelas do reajuste
- Lei 18.796/2023, texto com alteração de 2024
- LC 801/2022, art. 35
- Edital CFO 2023, item 2.2
Para organizar a verificação de leis, edital e condição funcional sem misturar valores, aplique o Edital Fragmentado: registre a fonte, a data de vigência, a situação na carreira e o que o valor inclui. Esse quadro de controle não substitui a legislação nem o demonstrativo individual.
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