Direito Penal da PMBA Soldado no edital SAEB/05/2022 combinava parte geral, grupos determinados de crimes, corrupção ativa e passiva e a Lei de Tortura. A lista era mais delimitada do que o Código Penal inteiro. Estudá-la exige tanto verificar a cobertura quanto distinguir situações que usam palavras próximas.
Este guia trata do programa daquela edição, aplicada em 2023. Os exemplos usam o texto legal consultado em 15/10/2026, sem atribuir essas versões automaticamente a uma questão histórica. O programa de uma nova prova dependerá de sua abertura. Para o conjunto das disciplinas, consulte matérias da PMBA Soldado.
O que o edital histórico relacionava
O Anexo II do edital SAEB/05/2022, página 25, incluía os seguintes conteúdos. A numeração do original tinha irregularidades; elas não criam assuntos adicionais.
- Crime e parte geral: elementos, consumação e tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior, crime impossível e causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade.
- Contravenção.
- Homicídio, lesão corporal e rixa.
- Liberdade pessoal: constrangimento ilegal, ameaça, perseguição, sequestro e cárcere privado.
- Patrimônio: furto, roubo, extorsão, apropriação indébita e receptação.
- Dignidade sexual: estupro, importunação sexual e assédio sexual.
- Corrupção ativa e corrupção passiva.
- Lei 9.455/1997: crimes de tortura.
O edital agrupava homicídio, lesão corporal e rixa sob a expressão “crimes contra a vida”. Preserve a identificação do que foi exigido, mas não use esse agrupamento como classificação dos capítulos do Código Penal: lesões corporais e rixa têm capítulos próprios. A rubrica de um edital e a organização sistemática da lei são referências distintas.
A presença de um crime nessa relação não prova sua frequência ou seu peso individual. Este guia não atribui quantidade de questões a cada grupo.
Monte a ficha pela estrutura da regra
No Código Penal no portal da Presidência, leia o tipo inteiro antes de reduzi-lo a uma palavra. Registre quem pode praticar a conduta, o verbo, o objeto, as condições e o elemento subjetivo relevante. Se a lei prevê qualificadora, causa de aumento ou outra modalidade, mantenha cada regra associada ao seu requisito.
Em corrupção, por exemplo, o art. 317 trabalha solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função, nas condições do dispositivo. O art. 333 trata de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Não decida entre ativa e passiva apenas por quem “começou a conversa”. A descrição legal precisa ser satisfeita.
Para contravenção, mantenha a fonte própria, a Lei das Contravenções Penais. Para tortura, abra a Lei 9.455/1997 e observe as modalidades, os meios, as finalidades e as condições descritas. A palavra “sofrimento” isolada não basta para resolver toda hipótese dessa lei.
A linha do tempo ajuda a distinguir quatro institutos
Os arts. 14 a 17 do Código Penal permitem uma comparação útil: começou a execução? O resultado aconteceu? O agente podia continuar? O que impediu a consumação? Houve reparação depois do fato? Essas perguntas organizam a consulta, sem dispensar os demais requisitos legais.
- Tentativa: a execução começou, mas a consumação não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente.
- Desistência voluntária e arrependimento eficaz: o agente voluntariamente deixa de prosseguir na execução ou impede o resultado; responde pelos atos já praticados.
- Arrependimento posterior: o art. 16 prevê redução de pena, em crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, com reparação do dano ou restituição até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário.
- Crime impossível: o art. 17 exige a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto para afastar a punição da tentativa.
Não reúna todos os casos sob “o agente se arrependeu”. O momento e o efeito da conduta posterior mudam a regra a consultar. Também separe exclusão de ilicitude de exclusão de culpabilidade. O art. 23 enumera estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito como hipóteses de exclusão de ilicitude, com responsabilização pelo excesso doloso ou culposo.
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Os casos são fictícios e delimitam os fatos necessários à comparação. Não são questões oficiais nem análises de condutas reais.
1. Podia continuar e decidiu parar
Já iniciada a execução de uma subtração, antes de qualquer consumação e sem impedimento externo, a pessoa poderia prosseguir, mas voluntariamente para. É correto apontar tentativa apenas porque o resultado não ocorreu?
Resposta: não. A hipótese apresentada dirige a análise à desistência voluntária do art. 15. Na tentativa do art. 14, II, a não consumação ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. A desistência não apaga eventuais atos anteriores que, por si, constituam crime.
2. A execução foi impedida por terceiro
Em outro caso, a execução já começou, mas a intervenção eficaz de um terceiro impede a consumação, contra a vontade de quem executava a conduta. Esse elemento permite classificar a interrupção como desistência voluntária?
Resposta: não. A condição descrita é externa à vontade e corresponde à distinção exigida para a tentativa. O exercício pressupõe que os demais requisitos do crime tentado estejam presentes. Não acrescente uma decisão voluntária que o caso não forneceu.
3. Devolver depois extingue o crime?
Após um crime consumado sem violência ou grave ameaça à pessoa, o agente restitui voluntariamente a coisa antes do recebimento da denúncia. Uma alternativa afirma que isso, por si só, transforma o fato em crime impossível. Está correta?
Resposta: não. A descrição corresponde aos requisitos de arrependimento posterior do art. 16, que prevê redução de pena de um a dois terços. Crime impossível é outro instituto, com os requisitos do art. 17. A devolução posterior não torna impossível uma consumação que já aconteceu.
Corrigir a causa, não apenas a letra
Se você confundiu os três casos, desenhe a sequência execução, interrupção, resultado e reparação. Marque qual fato mudou de um exemplo para outro. Se a dificuldade apareceu nos tipos da parte especial, compare os verbos e as condições dos artigos, mantendo a fonte e a versão.
Os Pontos de Contato: identificar a dificuldade antes de escolher o retorno dão direção a essa revisão. A próxima tarefa pode ser justificar outra situação com um fato alterado. Reconhecer uma resposta que você acabou de ler é uma verificação mais limitada do que aplicar a regra em um caso diferente.
Registre a pendência e prossiga com a sequência da preparação para Soldado PMBA. Para consultar questões históricas, confira sua edição, a versão da lei e os atos de gabarito; a norma atual não altera silenciosamente a referência de uma prova anterior.
Fontes e edição
Programa: edital SAEB/05/2022, Anexo II. Explicações e exercícios: Código Penal, especialmente arts. 14 a 17, 23, 317 e 333; Lei das Contravenções Penais e Lei 9.455/1997. Fontes integrais consultadas em 15/10/2026. O recorte não é uma promessa do programa de concurso futuro.
Confira na própria página os materiais e as condições de cada opção; a escolha do produto deve considerar o programa e a edição usados como referência.
