Legislação Institucional PMPA: leis e prova de 2023

Legislação Institucional da PMPA Soldado exige localizar a regra na lei estadual certa e preservar a versão estudada. Estatuto, promoção, proteção social, organização, remuneração, ingresso e disciplina têm relações entre si, mas não formam um único conjunto de definições intercambiáveis. Este roteiro organiza os oito diplomas nomeados no programa de 2023 e mostra como revisar o bloco sem transformar questões anuladas em respostas válidas.

Referência histórica: CFP/PMPA/2023, Edital 1, de 19/09/2023, na versão atualizada até a retificação 5, e prova aplicada em 17/12/2023. Revisão documental em 1º/11/2026. O guia não anuncia nova seleção nem certifica a consolidação integral atual das normas. Quando uma fonte preserva redações antigas e novas, a anotação da alteração faz parte do estudo.

Oito diplomas: preserve o salto na numeração do anexo

O Anexo II apresenta os itens 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 nesta disciplina. A contagem dos diplomas é oito; o salto não autoriza acrescentar duas leis por suposição. O quadro mantém a identificação do programa e propõe uma tarefa de leitura para cada entrada.

Item do anexo	Norma	Pergunta para orientar a leitura
1	Lei 5.251/1985 — Estatuto	Qual é a situação do militar, o conceito utilizado e o direito ou dever examinado?
2	Lei 8.230/2015 — promoção de praças	Qual critério, condição, quadro de acesso e ato estão em discussão?
5	LC 142/2021 — proteção social	Quem é segurado ou beneficiário e quais condições a hipótese exige?
6	LC 53/2006 — organização básica e efetivo	Qual órgão recebe a atribuição e a que autoridade se vincula?
7	Lei 9.954/2023 — soldos	Qual parcela, destinatário e marco financeiro o dispositivo trata?
8	Lei 9.500/2022 — revisão geral	Qual é a base de incidência e existe regra própria para o abono?
9	Lei 6.626/2004 — ingresso	Qual modalidade, sujeito, autoridade e fase estão identificados?
10	Lei 6.833/2006 — ética e disciplina	O texto define valor, dever, transgressão, sanção ou ato processual?

A última coluna é orientação pedagógica, sem prioridade oficial ou promessa de incidência. O panorama das matérias PMPA ajuda a situar essa disciplina no conjunto dos específicos.

O que o caderno de 2023 permite observar

No caderno 916_PMPA_CFP_001_01, as questões 53 a 55 formam o bloco institucional analisado. A 56 já aborda Direitos Humanos. O gabarito definitivo registra 53 — D; 54 — X; 55 — X, sendo X a marca de anulação.

Questão	Objeto da leitura	Uso na revisão
53 — D	Estatuto, ética e proteção social	Conservar condições da regra contributiva e distinguir categorias e atos.
54 — anulada	Promoção e organização	Localizar fontes e comparar dispositivos; não atribuir uma letra válida.
55 — anulada	Soldos, revisão e ingresso	Separar os diplomas e seus marcos; não usar o item na taxa de acerto válida.

O X do gabarito não explica, sozinho, a anulação. Na justificativa oficial de alteração do gabarito, as questões 54 e 55 foram anuladas porque apresentavam mais de uma opção correta, prejudicando o julgamento objetivo. As letras E e B pertencem ao gabarito preliminar, não a uma chave definitiva válida. Os itens podem gerar tarefas de consulta, mas não sustentam uma estatística de incidência ou uma nota diagnóstica que os trate como questões válidas.

Estatuto e ética: classificar antes de decorar

Na Lei 5.251, os arts. 13 e 15 distinguem hierarquia, disciplina, posto e graduação. Uma ficha pode comparar conceito e sujeito: o grau hierárquico do oficial e o da praça não devem ser registrados sob a mesma definição. A expressão usada no comando precisa continuar visível na resposta.

Outra comparação útil está nos arts. 29 e 30: manifestações essenciais do valor policial-militar e preceitos da ética ocupam categorias próprias. Ter sentido positivo não torna toda expressão membro da mesma lista. Revise a classificação junto do conteúdo, em vez de memorizar uma sequência isolada de palavras.

Para licenças, registre fato gerador, prazo, prorrogação e documento exigido. O art. 70-C do arquivo consultado trata da licença-paternidade em vinte dias consecutivos, sem prorrogação. Essa redação documentada ajuda a estudar o contraste histórico; não substitui a conferência de eventual alteração posterior quando a pergunta exigir a norma atual.

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Proteção social: a condição integra a regra

A alternativa D da questão 53 encontra correspondência no art. 133, § 2º, da LC 142. A hipótese combina licença sem remuneração, ausência de recolhimento de pelo menos três contribuições, consecutivas ou não, e responsabilidade do segurado. A fonte prevê suspensão do exercício dos direitos de proteção social e possibilidade de inscrição em dívida ativa.

O treino consiste em conservar o encadeamento. Trocar suspensão por perda definitiva, exigir que todas as contribuições sejam consecutivas ou apagar a responsabilidade do segurado modifica a regra. Na ficha, escreva os requisitos antes do efeito, com indicação de artigo e versão. Essa leitura é para estudo do dispositivo, sem resolver situação individual de benefício.

A disciplina não se encerra nessa hipótese. Ao percorrer a LC, separe segurados, beneficiários, requisitos, cálculo, custeio e transições. Use campos diferentes para uma regra de concessão e uma de manutenção ou extinção: compartilhar a mesma lei não torna seus marcos temporais equivalentes.

Disciplina administrativa: citação, intimação e notificação

O art. 83 do Código de Ética e Disciplina diferencia três atos. A citação chama o acusado a defender-se no processo administrativo disciplinar e informa fatos e normas imputados. A intimação comunica atos ou despachos do processo em curso. A notificação transmite uma ordem para fazer ou deixar de fazer algo.

Monte uma comparação com ato, destinatário e finalidade. Depois leia a frase inteira: uma alternativa pode manter a descrição e trocar apenas o nome do ato. A definição de citação não passa a ser de intimação por ambos envolverem comunicação. Prazos, forma e hipóteses especiais exigem a leitura do dispositivo aplicável, sem completar lacunas com regras de outro estado ou de outro processo.

Promoção e organização: relacionar sem confundir

A Lei 8.230 organiza critérios e condições de promoção de praças, enquanto a LC 53 trata da estrutura da corporação. Para estudar a primeira, distinga critério, inclusão no quadro de acesso, vaga e ato de promoção. Os arts. 17 a 21 oferecem pontos de entrada para essa comparação. Ter um requisito não deve ser transformado, no resumo, em conclusão de que todos os outros foram dispensados.

Na organização, construa uma tabela de órgão, posição, atribuição e autoridade indicada. A simples presença do nome de um cargo não demonstra competência para qualquer ato. Quando o texto emprega indicação, nomeação, vinculação ou subordinação, conserve o verbo e os participantes da relação.

Há um cuidado temporal concreto: o arquivo da LC 53 disponível na PMPA indica atualização em 01/04/2026 e incorpora referências à LC 204 dessa data. Ele apresenta, por exemplo, variantes na composição do Alto Comando. Essas redações posteriores não podem ser transportadas para a correção da prova de dezembro de 2023. A íntegra do alterador e os atos posteriores precisam acompanhar a verificação atual; o nome do PDF, sozinho, não certifica toda a cadeia normativa.

Soldos e revisão geral: lei histórica não é contracheque atual

A Lei 9.954/2023 fixa valores de soldos e remete ao seu anexo. O art. 1º, parágrafo único, condiciona a aplicação a inativos e pensionistas à regra de paridade. A expressão “todos os pensionistas”, sem essa condição, precisa ser confrontada com o texto, sem transformar a explicação em uma decisão sobre benefício individual.

A Lei 9.500/2022 trata de revisão geral e também contém regra de abono complementar. O art. 7º, § 2º, informa que esse abono não integra a base de cálculo da remuneração e é extinto após o pagamento previsto. A leitura deve separar parcela, destinatário, período e efeito; uma regra excepcional não deve ser resumida como aumento permanente de toda a remuneração.

Nenhuma dessas observações fornece, por si, salário líquido atual de Soldado. Não some valores de períodos distintos, percentuais sobre bases diferentes ou parcelas condicionais para produzir uma remuneração de 2026. Aqui, o objetivo é compreender o programa histórico e as operações exigidas pelos dispositivos, sem substituir a cadeia remuneratória atual.

Ingresso: modalidade, autoridade e situação descrita

A Lei 6.626 exige cuidado com as categorias e com a sucessão de redações. O PDF oficial consultado reúne passagens anteriores e alterações, com referência à Lei 10.028/2023. Ler linhas contíguas como se todas fossem simultaneamente aplicáveis pode fabricar uma regra que nunca existiu naquela forma.

Prepare fichas com modalidade de ingresso, pessoa abrangida, ato, autoridade e condição anterior. Para disposições ligadas à formação, identifique o curso e a localidade antes de anotar uma obrigação. Não use uma regra de oficiais, de outra turma ou de outro marco como resposta automática para o candidato a praça. A questão 55 permanece anulada, independentemente da utilidade dessa consulta documental.

Um ciclo de revisão com evidência

Localizar: vincule cada uma das oito entradas do anexo à fonte oficial e registre o corte do arquivo.
Classificar: separe conceitos, sujeitos, competências, requisitos e efeitos; não crie uma lista única para toda a disciplina.
Comparar: registre a versão histórica e a usada no estudo atual, preservando as anotações de alteração.
Aplicar: resolva a questão 53 com sua chave definitiva e use as anuladas apenas como roteiro de localização de dispositivos.
Retomar: escolha a próxima tarefa pelo erro identificado — categoria, condição, autoridade ou marco temporal — e confira a resposta na fonte.

Três verificações autorais ajudam a começar: uma ficha chama graduação de posto; outra substitui suspensão por perda definitiva na hipótese contributiva; uma terceira calcula acerto nas questões 54 e 55 como se houvesse chave definitiva válida. Nos três casos, a correção exige recuperar a categoria ou o estado documental que o resumo apagou. Esses exemplos não são questões da Cebraspe.

Use esses três registros no roteiro sobre revisar por tentativa, correção e retomadas: responda sem consulta, confira o dispositivo ou o estado do gabarito e anote qual categoria, condição ou marco temporal sua resposta apagou. Em outra sessão, teste uma hipótese diferente e justifique a distinção antes de consultar a fonte. A próxima tarefa deve enfrentar o erro registrado, em vez de repetir indiscriminadamente as oito leis.

O catálogo de provas PMPA reúne as referências históricas. A central PMPA Soldado situa o ciclo e os documentos de ingresso.

Fontes e alcance da consulta

Revisão documental em 1º/11/2026. O programa está na página 42 do edital atualizado até a retificação 5; os subitens 19.20 a 19.21.1, na página 38, delimitam o corte legislativo e jurisprudencial da prova. As questões 53 a 55 estão nas páginas 4 e 5 do caderno específico; o gabarito definitivo e a justificativa oficial ocupam uma página cada. Os oito atos estaduais foram consultados nas fontes institucionais citadas. Seus arquivos preservam cortes diferentes: Estatuto com alterações anotadas até 2021; ingresso com referência a 2023; organização com referência a abril de 2026. Esses marcos não certificam ausência de atos posteriores. O roteiro não apresenta consolidação normativa integral atual, remuneração líquida ou decisão sobre benefício individual.