Legislação Institucional PMAM: três leis e a cobrança da FGV

Legislação Institucional da PMAM Soldado reúne três diplomas no programa do Edital 01/2021: o Estatuto dos Policiais Militares, a Lei de Organização Básica e a lei de carreira de praças. Na prova Tipo 1 aplicada em 06/02/2022, a disciplina ocupa os itens 51 a 60. Estudar esse bloco exige localizar conceitos, competências e relações entre órgãos, além de distinguir regras estatutárias das regras de promoção.

Este guia organiza o programa completo da disciplina e analisa as tarefas desses dez itens, com o gabarito definitivo. As fontes legais específicas foram conferidas em 31/10/2026. O foco é a preparação a partir da prova histórica; uma alteração de 2026 é identificada separadamente. O artigo não certifica uma consolidação integral vigente de todos os diplomas nem o programa de um futuro concurso.

Quais são as três leis do programa?

Diploma	Pergunta que organiza a leitura
Lei 1.154/1975 — Estatuto	Qual conceito, situação, dever ou direito está sendo descrito?
Lei 3.514/2010 — organização básica	Qual órgão exerce a atribuição, qual sua categoria e a quem responde?
Lei 4.044/2014 — carreira de praças	Qual graduação, espécie de promoção, autoridade ou requisito se aplica?

O programa não deve ser ampliado pela simples presença de outra lei na introdução do edital. O preâmbulo reúne bases gerais do concurso; o Anexo I identifica os diplomas da disciplina de Soldado. Registre os três documentos antes de abrir materiais de cargos de Oficial ou da área de Saúde.

Também não confunda uma tabela atual de remuneração com a lei de carreira cobrada no bloco. O cargo, o desenvolvimento hierárquico e as parcelas remuneratórias têm fontes e perguntas próprias. Este guia mantém o estudo das promoções separado dos valores de soldo e gratificação.

Há uma divergência de identificação do Estatuto: o edital o referencia como Lei 1.154 de 09/12/1975, enquanto o cadastro consultado na ALEAM exibe 23/12/1975. Localize a norma por número, ano e objeto; não transforme a divergência de data em dois estatutos nem certifique uma íntegra atual apenas pelo cabeçalho cadastral.

O que a FGV cobrou nos dez itens do Tipo 1?

Item	Tarefa principal	Gabarito final
51	Reconhecer a base institucional e a relação com o grau hierárquico.	B
52	Distinguir posto de graduação e a autoridade indicada no Estatuto.	D
53	Identificar preceito de ética, inclusive a conduta fora do serviço.	E
54	Relacionar licença especial, período e contagem de serviço no caso histórico.	B
55	Reconhecer competência preventiva na organização básica.	C
56	Identificar os órgãos de direção setorial pelas atribuições.	C
57	Localizar função e chefia do Estado-Maior no texto de referência.	E
58	Ordenar as graduações da carreira de praças.	A
59	Reconhecer as frações pela dimensão territorial e denominações.	A
60	Distinguir natureza do ato e autoridade no procedimento de bravura.	D

A sequência corresponde somente ao caderno de Aluno Soldado Tipo 1. O arquivo de gabaritos também contém cargos de Saúde, Oficial e outros tipos de prova. Confira o cabeçalho antes de copiar as letras. Um gabarito de outro tipo não pode ser aplicado à ordem desta tabela.

Nessa amostra, quatro itens remetem ao Estatuto, quatro à organização básica e dois à carreira de praças. Essa é a descrição de uma aplicação, não uma previsão de distribuição para a próxima prova. As três leis permanecem no mapa de cobertura, mesmo que um pequeno conjunto de exercícios pessoais contenha apenas uma delas.

Projeto Bravo · encontre sua preparaçãoEscolha sua próxima preparaçãoMaterial Método Questões Simulados Você será direcionado às opções de preparação do Projeto Bravo.Ver preparações disponíveis

Estatuto: conceitos próximos precisam de fichas diferentes

O item 51 explora hierarquia e disciplina como base institucional, com aumento de autoridade e responsabilidade conforme o grau. A tarefa não é apenas reconhecer duas palavras familiares: uma alternativa pode conservar os nomes e inverter a relação de crescimento.

O item 52 trabalha a distinção entre posto e graduação. No caso das praças, a resposta do caderno é graduação, conferida pelo Comandante-Geral segundo a referência cobrada. Uma ficha que registre somente “grau hierárquico” perde justamente a distinção que permite resolver o comando.

No item 53, o foco é ética. A alternativa correta alcança a conduta também fora do serviço ou na inatividade. Outras alternativas alteram o alcance do dever ou trocam uma qualidade positiva por negativa. Na revisão, anote o trecho que muda o sentido, em vez de classificar todo erro apenas como falta de memorização.

O item 54 apresenta um caso situado em janeiro de 2020. O gabarito B corresponde à licença especial de três meses e à não interrupção do tempo de efetivo serviço na situação formulada. Isso descreve a solução daquela questão histórica. Não use a resolução como certificação de direito individual atual: para esse propósito, seriam necessárias a íntegra normativa aplicável, as alterações e os fatos da vida funcional.

Organização básica: objeto, órgão, categoria e vínculo

O item 55 pede reconhecer a atuação preventiva como força de dissuasão. A leitura precisa distinguir essa atribuição de funções de polícia judiciária civil e de enunciados que restringem indevidamente a atuação ostensiva. O vocabulário de segurança pública pode parecer familiar e ainda atribuir a função à instituição errada.

Já o item 56 descreve administração setorial de recursos humanos, ensino, saúde, assistência social, logística e gestão financeira e orçamentária. A chave C identifica direção setorial. Para estudar a estrutura, monte uma tabela com categoria do órgão, finalidade e exemplos; não organize tudo sob o nome genérico de administração.

O item 57 relaciona Estado-Maior, atividades administrativas e chefia perante o Comandante-Geral. A alternativa correta do Tipo 1 usa uma condição preferencial de formação, enquanto outras formulações tornam certas características obrigatórias ou atribuem ao órgão funções diferentes. Palavras como preferencialmente e necessariamente merecem marcações distintas.

O item 59 pede reconhecer frações: pequenas organizações com responsabilidade territorial decorrente da subdivisão da área das subunidades, com denominações como Pelotão, Grupo, Destacamento ou Posto. A tarefa exige relacionar escala territorial e posição organizacional. Decorar apenas uma lista de nomes deixa essa relação escondida.

Carreira de praças: sequência não equivale a promoção garantida

No item 58, a sequência correta começa em Aluno-soldado e segue por Soldado, Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente. Alternativas que introduzem postos de oficiais ou eliminam distinções entre graduações não reproduzem a sequência pedida.

O artigo 4º da Lei 4.044/2014 oferece a referência para a ordenação. O texto também diferencia a condição de formação e a graduação de ingresso no quadro correspondente. Essa estrutura não permite concluir, sozinha, que cada candidato será promovido em um prazo fixo.

No item 60, a promoção por bravura exige reconhecer a natureza discricionária do ato e a autoridade que reconhece os feitos, na redação examinada pela banca. A alternativa D articula o Comandante-Geral e a proposta do respectivo comandante, chefe ou diretor de OPM/OBM. No texto original da Lei 4.044/2014, essa relação está no artigo 9º, caput e § 1º, inciso I. O artigo 13, caput, atribui o ato de promoção ao Governador; isso não muda a resposta sobre quem reconhece a bravura. Separe proponente, reconhecimento dos feitos e ato de promoção.

Para o estudo da lei inteira, mantenha campos separados para definições, níveis hierárquicos, espécies de promoção, condições, quadros de acesso e competências. O acerto em sequência e bravura não comprova cobertura integral do diploma. Tampouco uma notícia sobre projeto legislativo é suficiente para substituir sua redação por uma regra ainda proposta.

Como tratar uma alteração de 2026 sem reescrever a prova antiga?

Os artigos 1º a 3º da Lei 8.364, de 10/06/2026, extinguem o Batalhão de Resposta Rápida, Intervenção e Apoio, previsto na alínea d do inciso III do artigo 40 da Lei 3.514/2010, e criam o BOPE, denominado Batalhão Guarani, subordinado ao Comando de Policiamento Especializado. O ato também dá nova redação àquela alínea. É um exemplo identificado de alteração posterior à prova, não um levantamento completo das mudanças na organização básica.

Esse ato é posterior à aplicação de 06/02/2022. Ele precisa entrar no controle de atualização para estudo atual, mas não deve ser apresentado como se já estivesse no documento usado pela questão histórica. A existência da mudança tampouco autoriza alterar silenciosamente as letras do gabarito da FGV.

Mantenha uma ficha da prova com a data de aplicação e outra com a norma alteradora, dispositivo e objeto da mudança. Antes de uma futura seleção, confronte o programa e seu marco temporal com a cadeia normativa. Um PDF antigo no portal oficial pode ser fonte legítima de uma redação histórica e ainda exigir atualização para outro objetivo.

O cadastro do Estatuto permite identificar a norma e alterações relacionadas, mas esses metadados não substituem a íntegra normativa aplicável. As respostas históricas dos itens 51 a 54 não certificam, por si, todo o regime estatutário atual. A cadeia de atos precisa ser conferida quando a pergunta deixa de ser a resolução da prova de 2022.

Uma revisão que produz tarefas específicas

Comece tentando localizar, sem consultar, a fonte de cada pergunta: ética, atribuição de órgão, graduação, licença ou promoção. Depois compare com o mapa de três leis. Um erro de localização exige uma tarefa diferente de um erro de leitura de uma palavra do dispositivo.

Resolva os dez itens do tipo escolhido e confira o gabarito definitivo da mesma seção. Para cada erro, registre fonte, objeto e motivo: inverti crescimento da autoridade; misturei posto e graduação; confundi direção setorial com execução; troquei proponente e autoridade decisória.

Exercício autoral: uma ficha afirma que o Estado-Maior integra a direção setorial e que seu chefe necessariamente possui Curso Superior de Polícia. Há dois erros. Na versão histórica da Lei 3.514/2010, o artigo 12 situa o órgão na direção geral; no § 2º, a formação mencionada é preferencial. A administração setorial descrita no artigo 6º, § 1º, inciso II, é outra categoria. A correção deve separar categoria do órgão e alcance do requisito.

Na próxima retomada, reconstrua sem consulta essas duas distinções e só depois confira os dispositivos. Esse é um uso concreto do roteiro de prática, correção e retomadas: tentar, localizar o erro e definir o que será refeito. Se a dificuldade foi frações ou bravura, aplique o roteiro à relação territorial ou à sequência de proposta e reconhecimento que você confundiu. Continue a cobertura dos três diplomas, sem reduzir a preparação aos dez pontos dessa única aplicação.