Noções de Direito Administrativo teve duas questões de peso dois no QPPM PMTO de 2025. No Tipo 1 da aplicação de 15/06/2025, os itens 34 e 35 trabalham o limite da competência e a identificação do poder de polícia. O bloco totaliza quatro pontos na matriz.
Este guia organiza o programa daquela edição e resolve casos de competência, finalidade e restrição administrativa. As definições normativas citadas foram conferidas em 29/10/2026 nas fontes oficiais. A amostra histórica não estima incidência nem antecipa outro edital.
Referência histórica de 2025, com programa QPPM preservado. Este roteiro não certifica programa de novo edital, inscrições ou convocação atual.
O programa em quatro frentes
| Frente | Tarefa de revisão |
|---|---|
| Estado, governo, organização e princípios | Diferenciar os conceitos e localizar a estrutura administrativa do caso. |
| Agentes públicos | Identificar vínculo, atribuição, dever e espécie de responsabilidade. |
| Poderes administrativos | Explicar a finalidade e o limite da prerrogativa utilizada. |
| Atos administrativos | Verificar formação, efeitos, atributos, classificação e desfazimento. |
O Anexo I reúne Estado, governo e Administração, seus conceitos, elementos, poderes, organização, natureza, fins e princípios; conceito, fontes e princípios do Direito Administrativo; Administração direta e indireta. Em agentes, inclui espécies, classificação, poderes, deveres, prerrogativas, cargo, emprego, função e responsabilidades civil, criminal e administrativa. Acrescenta poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, uso e abuso; e atos, com validade, eficácia, atributos, extinção, desfazimento, correção, classificação, espécies, exteriorização, vinculação e discricionariedade. O quadro agrupa esse recorte, sem importar um programa inteiro de licitações ou processo federal.
O que os itens 34 e 35 permitem observar?
| Item do Tipo 1 | Operação de leitura | Erro a evitar |
|---|---|---|
| 34 | Relacionar atuação além das atribuições com o elemento do ato afetado. | Trocar competência por finalidade apenas porque ambas dizem respeito a limites. |
| 35 | Reconhecer restrições administrativas voltadas ao interesse coletivo. | Associar todo uso da palavra polícia somente ao policiamento ostensivo. |
O gabarito definitivo do Tipo 1 registra D e D, sem anulação nesse intervalo. O item 34 associa vício de competência a excesso de poder; o 35 identifica poder de polícia. Acertos/2 pode registrar o diagnóstico, acompanhado da justificativa.
Duas questões não distribuem frequência entre os assuntos do programa. Elas não permitem abandonar agentes, organização, responsabilidades ou os demais aspectos dos atos. A posição das alternativas pertence a esse tipo de caderno.
Projeto Bravo · encontre sua preparaçãoEscolha sua próxima preparaçãoMaterial + Método + Questões + Simulados Você será direcionado às opções de preparação do Projeto Bravo.Ver preparações disponíveis→Competência e finalidade: duas perguntas diferentes
A competência pergunta se a atuação está nas atribuições legais do agente; a finalidade, se o ato busca o fim previsto na regra de competência. O artigo 2º, parágrafo único, alíneas “a” e “e”, da Lei 4.717/1965 oferece essas definições para as hipóteses de nulidade da ação popular. Elas permitem comparar os vícios sem tratar todo abuso como a mesma categoria.
Exercício autoral resolvido: uma regra hipotética reserva exclusivamente à autoridade A uma decisão, sem delegação admitida. B decide por conta própria. O problema informado é de competência: B atua fora das atribuições dadas, caracterizando o excesso examinado no item 34. Não é necessário inventar um interesse pessoal para chegar a essa resposta.
Na segunda hipótese, A possui a atribuição, mas usa o ato para alcançar um fim particular incompatível com o fim legal. O dado decisivo passa a ser a finalidade. No recorte descrito, há desvio de finalidade; a existência de competência não corrige esse vício. Os casos pressupõem as regras indicadas e não concluem sobre convalidação, delegação ou um procedimento estadual real.
Poder de polícia: identificar a função prova a regularidade?
O artigo 78 do CTN define a atividade administrativa que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão dos interesses públicos ali enumerados, entre eles segurança e higiene. É a função reconhecida na chave D do item 35, que menciona restrições e deferimento de licenças e autorizações. O conceito não se reduz ao nome de uma corporação.
Exercício autoral resolvido: uma regra hipotética autoriza o órgão C a exigir condições sanitárias para o funcionamento de um estabelecimento. A pergunta pede a natureza dessa disciplina da atividade particular: poder de polícia. O dado central é a restrição administrativa em razão da higiene, e não uma relação de chefia entre servidores.
Altere um dado: D, sem atribuição na hipótese, pratica a mesma restrição. A finalidade sanitária permite reconhecer o tipo de atividade, mas não demonstra exercício regular por D. O parágrafo único do artigo 78 exige órgão competente, limites da lei e observância do processo legal; na atividade legalmente discricionária, conserva a ausência de abuso ou desvio de poder. A resposta deve separar identificação do poder e regularidade do exercício.
Como escolher a próxima revisão?
Se confundiu competência e finalidade, volte aos dois casos e identifique o fato que mudou a classificação. Se reconheceu poder de polícia e concluiu que todo exercício seria regular, compare a função e as condições do artigo 78. O guia sobre revisar com prática, correção e retomadas ajuda a escolher essa próxima tarefa pela causa do erro. Tente justificar antes de consultar e registre a repetição do item, além da letra.
A cobertura continua nas quatro frentes do programa. As definições usadas aqui não instituem um regime de processo administrativo da PMTO: a Lei 4.717 disciplina ação popular, e o CTN fornece a definição legal delimitada do poder de polícia. Um procedimento real exige sua fonte aplicável.
Continue a preparação para a PMTO
O guia de matérias, pesos e mínimos situa a disciplina no conjunto. A central de cadernos e gabaritos por aplicação fornece o corpus identificado, e o guia PMTO Soldado reúne a situação e os documentos de ingresso.
Fontes e alcance
- FGV: edital QPPM após a quinta retificação — subitem 10.5.2 (página 13) e Anexo I (página 32).
- FGV: caderno Tipo 1 de 15/06/2025 — itens 34–35, página impressa 8.
- FGV: gabarito definitivo — seção Tipo 1, página 1.
- FGV: acervo QPPM e atos posteriores.
- Câmara: Lei 4.717/1965 atualizada — artigos 1º e 2º completos; definições em 2º, parágrafo único, “a” e “e”.
- Câmara: CTN atualizado — artigos 1º e 78 completos, com parágrafo único.
Conferência documental em 29/10/2026: programa QPPM, dois itens válidos, chave definitiva e dispositivos citados. A prova é histórica de 2025; a consulta atual não altera seu marco nem certifica programa futuro. Os casos são autorais e simplificados. O guia não esgota jurisprudência, regras locais de processo ou todos os temas de Administrativo.
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