Direito Administrativo teve sete questões na objetiva e integrou o conjunto de áreas jurídicas da P2 no CFO PMSC 2023. A P2 reuniu quatro situações-problema, sem reservar uma questão específica para cada área. Como essa seleção foi encerrada, o programa serve aqui como referência histórica: a preparação atual precisa separar esse recorte da legislação vigente e conferir um futuro edital quando ele for publicado.
Organize o programa por decisões administrativas
Comece por introdução ao Direito Administrativo, Administração Pública, regime jurídico, organização, atos e poderes. Depois trabalhe licitações, controle, improbidade e responsabilidade civil do Estado conforme o recorte do edital. Essa sequência ajuda a perguntar quem atua, com qual fundamento, por meio de qual instrumento e sujeito a qual controle.
Em atos administrativos, separe elementos, atributos e formas de desfazimento. Em poderes, observe a finalidade e os limites de atuação. Ao corrigir uma alternativa, identifique se a troca ocorreu no conceito ou na consequência. Um resumo que apenas lista nomes não ajuda a resolver um caso concreto.
Licitações: preserve a data da pergunta
O programa de 2023 menciona a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021, além da antiga Lei do Pregão, do Decreto 7.892/2013 e do Regime Diferenciado de Contratações. Desde 30 de dezembro de 2023, essas referências anteriores estão revogadas como regime geral, ressalvadas as situações de transição e os contratos ou processos preservados pela legislação. Para a preparação atual, a base deve ser o texto compilado da Lei 14.133/2021 e do Decreto 11.462/2023; as normas antigas continuam úteis para compreender questões e atos do período em que vigoravam.
Guarde uma marcação específica para questões de licitação antigas. Registre a data e o regime indicado pelo enunciado antes de escolher a resposta. Uma questão formulada em determinado regime não pode ser corrigida pela simples substituição do número da lei no material. Também não é possível garantir o recorte de um próximo edital sem sua publicação.
No controle da sessão, guarde também qual trecho foi estudado sob qual regime e onde ficou a dúvida. O Edital Fragmentado ajuda a manter tarefa, fonte e ponto de retomada ligados. Assim, uma marca de estudo feita sobre uma questão histórica de licitação não encobre a consulta ainda pendente ao texto usado na preparação atual.
Retificação e integridade do programa
A retificação nº 007/CGCP/2023 corrigiu trechos e renumerou tópicos de Direito Administrativo, inclusive no bloco de licitações e na referência à Lei de Improbidade. Isso reforça a importância de estudar o edital com os atos posteriores. Uma inconsistência de texto ou numeração deve ser resolvida pela retificação oficial, não pela inclusão de uma matéria que o documento não prevê.
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Escolha um caso de estudo que envolva a atuação de um agente e a revisão de um ato. Antes de escrever, identifique a competência, o possível vício, a consequência jurídica e o controle cabível. O exercício deve aplicar conceitos aos fatos; uma enumeração dos poderes da Administração não responde a qualquer caso administrativo.
Na correção, procure saltos de raciocínio. Se você afirmou que o ato deve ser desfeito, explicou por quê e identificou qual regra sustenta a consequência? Se mencionou responsabilidade, distinguiu o sujeito da responsabilidade e a conduta analisada? Volte à fonte oficial quando o fundamento estiver incompleto.
Como revisar sem decorar um catálogo
Use pares que costumam ser confundidos como instrumento de diagnóstico: administração direta e indireta, anulação e revogação, controle interno e externo. A seleção dos pares aqui é pedagógica, não uma estatística de incidência do CFO. Depois de comparar, resolva questões e reescreva em poucas linhas a diferença que você ainda troca.
Em temas como improbidade, identifique a redação legal e a data do precedente utilizado. Atualizações normativas e jurisprudenciais não devem ser misturadas a comentários de prova antigos sem indicação. Esse controle melhora a qualidade da fundamentação e facilita a atualização quando existir outro edital.
Como encaixar esta matéria na preparação
Confira o quadro das matérias e questões do CFO e o plano de estudos para Oficial. A carga da objetiva é apenas um dos critérios: dificuldade pessoal e uso nas discursivas também orientam a distribuição do tempo.
Continue em: Direito Constitucional; treino de fundamentação jurídica.
Fontes para conferir
Estas são as referências oficiais utilizadas. Para questões antigas, registre também a data da prova e as mudanças posteriores na legislação.
- Edital CFO 2023: Administrativo e P2
- Retificação 007/CGCP/2023
- Lei 14.133/2021, texto oficial
- Decreto 11.462/2023, sistema de registro de preços
- Lei 8.429/1992, texto compilado
- Portal da PMSC: concurso CFO 2023 e atos posteriores
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