Legislação Penal Extravagante PMPA: programa e prova

Legislação Penal Extravagante da PMPA Soldado reúne dez diplomas, com recortes que precisam permanecer identificados. A tarefa não é transformar cada lei em uma lista de penas: é localizar a regra pertinente, preservar seus requisitos e reconhecer quando o problema envolve outra categoria, procedimento ou versão normativa.

Este guia usa o Anexo II do CFP/PMPA/2023, consolidado com a Retificação 5, e as questões 48 a 52 do caderno específico 916_PMPA_CFP_001_01, aplicado em 17/12/2023. Revisão em 1º/11/2026, com fontes e limites indicados ao fim. A correção histórica e o estudo pela legislação atual são tarefas diferentes; este roteiro não anuncia nova seleção.

O programa completo: dez leis e dois recortes expressos

O quadro organiza a disciplina inteira. A última coluna é uma proposta de trabalho, sem criar prioridade oficial ou estatística de cobrança.

Diploma de referência	Objeto histórico	Tarefa verificável
8.072/1990	Crimes hediondos	Relacionar a hipótese legal ao delito e à qualificação efetivamente pedidos.
11.343/2006	Drogas	Separar condutas, finalidades, sujeitos e consequências, com as referências complementares aplicáveis.
13.869/2019	Abuso de autoridade	Examinar conduta, sujeito e finalidade, sem presumir crime por toda irregularidade.
7.716/1989	Crimes de preconceito de raça ou cor	Identificar a forma de discriminação e o dispositivo, conservando alterações indicadas no texto.
8.069/1990	Prática e apuração de ato infracional; crimes em espécie	Distinguir as duas entradas do ECA e os respectivos sujeitos e procedimentos.
9.503/1997	Crimes de trânsito	Separar tipo, hipótese de aumento e outras categorias do CTB.
9.455/1997	Tortura	Ler os elementos de cada hipótese e suas condições, sem reduzir todas a uma fórmula.
10.826/2003	Estatuto do Desarmamento	Conferir conduta, categoria da arma e regime de autorização ou porte.
9.605/1998	Crimes ambientais	Relacionar conduta, bem protegido e regra penal, sem confundir sanção administrativa.
11.340/2006	Lei Maria da Penha	Identificar quem é protegido, quem recebe a ordem e qual medida está em discussão.

O edital delimita expressamente os temas do ECA e os crimes do CTB. Uma ficha que registre apenas “estudar o ECA inteiro” ou “todas as infrações de trânsito” apaga esses recortes. Conteúdos de apoio podem ser necessários para compreender uma remissão, mas não devem ser apresentados como ampliação oficial do anexo.

A disciplina também é diferente de Legislação Institucional: as normas estaduais da PMPA aparecem em outro bloco. Consulte o panorama das matérias PMPA para conservar essa separação.

Cinco questões como diagnóstico, sem medir incidência

No caderno 916_PMPA_CFP_001_01, o bloco de legislação extravagante analisado vai de 48 a 52. O gabarito definitivo registra C, A, C, A e C, sem anulação nesses cinco números. A questão 53 já inicia o conjunto institucional; incluir esse item na amostra extravagante misturaria objetos.

Item	Problema de leitura	Controle de revisão
48 — C	Hediondez de hipóteses específicas	Nome do delito, circunstância e categoria da arma.
49 — A	Aumento no homicídio culposo de trânsito	Condição legal, sem trocar majorante por outra hipótese.
50 — C	Previsão de porte no Estatuto	Categoria funcional e texto do art. 6º.
51 — A	Medida protetiva de urgência	Destinatário da ordem e pessoa beneficiada.
52 — C	Extração mineral e tutela ambiental	Enquadramento da conduta e natureza da ação penal.

A tabela não demonstra que as outras cinco leis foram dispensadas ou que essas proporções se repetirão. Ela fornece operações concretas para diagnosticar erros. As letras pertencem ao caderno identificado; um comentário sem número de prova e gabarito não é documentação suficiente.

Hediondos: confira o substantivo e a circunstância

A chave C do item 48 conserva as proposições II e IV: extorsão mediante sequestro e tráfico internacional de munição. A revisão precisa examinar as demais proposições, sem concluir que toda menção a explosivo ou arma leva à mesma classificação.

Uma distinção está no delito associado ao explosivo: o rol contempla furto qualificado pelo emprego de explosivo na hipótese legal, enquanto a proposição histórica utiliza roubo com essa descrição. Outra está na categoria da arma: a previsão sobre posse ou porte ilegal de arma de uso proibido não pode ser substituída automaticamente por uso restrito. As expressões aparecem em relações diferentes na legislação.

Registre em campos separados o crime, o qualificativo ou circunstância e a fonte. O estudo pela Lei 8.072 não substitui o exame do tipo no diploma a que ela remete. Também não basta reconhecer o artigo: a palavra que identifica a hipótese precisa permanecer na ficha.

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Trânsito: não misture aumento, modalidade e infração administrativa

O item 49 usa homicídio culposo na direção de veículo automotor e pergunta por uma hipótese de aumento. A alternativa A corresponde à omissão de socorro quando seria possível prestá-lo sem risco pessoal, nos termos do art. 302, § 1º, III. Na tarefa histórica, a faixa de aumento indicada no comando é de um terço à metade.

Na revisão, separe o tipo básico, a circunstância de aumento e outras disposições do artigo. A presença de álcool em uma alternativa não autoriza presumir que ela ocupa a mesma posição normativa. Da mesma forma, condução de veículo de carga não deve substituir silenciosamente a referência legal ao transporte de passageiros.

Uma ficha útil apresenta “qual pergunta foi feita”, “qual fato foi dado” e “onde está a condição”. Classificar uma conduta como infração administrativa não resolve, por si, uma pergunta sobre crime. O guia examina um item de concurso, sem decidir responsabilidade por um sinistro real.

Armas: identificar a carreira não dispensa o regime legal

Na correção do caderno de 2023, a questão 50 tem resposta C: a alternativa cita as carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, com os cargos de auditor-fiscal e analista tributário. A operação de leitura é conservar a categoria funcional efetivamente escrita na opção, em vez de escolher por semelhança com uma notícia sobre porte.

Essa é a resposta oficial do item histórico, sem certificar o regime atual de porte dessas carreiras. Para estudar a autorização hoje, confira a redação vigente do Estatuto e os requisitos e atos complementares aplicáveis. O gabarito antigo não equivale a uma autorização individual de porte.

Também mantenha separados posse, porte e as diferentes condutas penais. As categorias permitido, restrito e proibido não são palavras decorativas. Alterar uma delas pode mudar a hipótese examinada, como mostrou a comparação com a Lei de Crimes Hediondos.

Maria da Penha: quem recebe a medida e quem é protegido?

No item 51, a resposta A identifica o afastamento do agressor do local de convivência com a ofendida, previsto no art. 22. O erro de leitura pode estar no destinatário: a lei possui medidas que obrigam o agressor e medidas voltadas à ofendida, além de proteção patrimonial.

Compare as colunas antes de avaliar as alternativas. Alimentos provisionais ou provisórios não devem ser reescritos como definitivos. O auxílio-aluguel mencionado na fonte se dirige à ofendida nas condições legais; isso é diferente de concedê-lo ao agressor para que deixe o lar. A restituição patrimonial também precisa conservar quem teve seus bens subtraídos e por quem.

Essa organização é mais precisa que memorizar uma lista única chamada “medidas da lei”. Ela permite identificar qual relação a alternativa trocou, sem converter o resumo em orientação para um caso concreto nem ignorar os requisitos do procedimento.

Crimes ambientais: o material extraído não basta para escolher o capítulo

A questão 52 descreve extração sem autorização de cascalho em área de preservação permanente. A chave C conserva II e III: o enquadramento no conjunto de crimes contra a flora e a ação penal pública incondicionada. A revisão relaciona o art. 44 ao cenário narrado e o art. 26 à ação penal.

Não escolha automaticamente outro capítulo apenas porque a narrativa menciona um mineral. Local, conduta e ausência de autorização integram a hipótese que precisa ser lida. Isso também não significa que qualquer atividade extrativa, em qualquer local ou condição, produza exatamente o mesmo enquadramento.

Quando uma alternativa acrescentar resultado, estação ou percentual de aumento, procure a fonte específica dessa condição. Uma circunstância existente em outro dispositivo não pode ser anexada ao tipo examinado só porque ambos pertencem à lei ambiental.

As cinco leis fora dessa amostra continuam no plano

Em Drogas, mantenha separados o comportamento descrito, sua finalidade e as demais condições do dispositivo. A identificação do diploma não resolve sozinha a classificação de um fato; questões que dependam de jurisprudência ou de referência complementar exigem a fonte própria, não uma frase genérica sobre substância ou quantidade.

Em Abuso de Autoridade, a finalidade específica do art. 1º, § 1º, precisa ser examinada junto da conduta. O § 2º também diferencia divergência interpretativa e configuração do abuso. O treino deve evitar tanto presumir crime por toda irregularidade como transformar uma ressalva em imunidade geral para qualquer atuação.

Na Lei 7.716, faça fichas por conduta e dispositivo, preservando as alterações indicadas no compilado. No ECA, separe a prática e apuração de ato infracional dos crimes em espécie: destinatários e problemas jurídicos não podem ser misturados. Em Tortura, compare as hipóteses e seus elementos antes de reuni-las em um resumo único.

O produto dessa etapa pode ser uma matriz com lei, recorte, dispositivo, questão resolvida e erro a revisar. Onde não houver exercício representativo, registre a lacuna; não atribua prioridade zero à lei só porque ela não apareceu nesses cinco números.

Controle de versões: três datas na mesma ficha

Registre o marco do edital, a aplicação histórica de 17/12/2023 e a versão usada no estudo atual. Os itens 19.20 e 19.21 do edital, na página 38 do PDF, distinguem alterações em vigor até a publicação daquelas posteriores, ressalvada a previsão expressa no Anexo II; o item 19.21.1 trata separadamente da jurisprudência dos tribunais superiores publicada até 30 dias antes da prova. O texto legal consultado hoje não deve ser transportado automaticamente para a correção antiga. Por exemplo, a Lei 14.811/2024 alterou o rol de hediondos depois daquela aplicação.

Para estudar hoje, confira o dispositivo e a vigência da alteração pertinente. Para corrigir um caderno antigo, conserve seu contexto, a regra de corte aplicável e o gabarito final. Esta consulta não certifica que toda passagem de um compilado representa o mesmo marco temporal nem que foi auditada toda mudança normativa até 2026.

Três exercícios autorais para começar a revisão

Os exemplos seguintes são autorais; não são questões da Cebraspe.

Categoria: uma ficha troca uso proibido por uso restrito em toda referência da Lei 8.072. Como corrigir? Resposta: conferir a hipótese e o delito a que cada expressão está ligada; não presumir equivalência por ambas tratarem de armas.
Destinatário: um resumo atribui ao agressor uma medida de apoio destinada à ofendida. O que faltou? Resposta: separar quem recebe a ordem, quem é protegido e qual artigo sustenta a medida.
Cobertura: a pessoa estuda apenas as cinco leis presentes nos itens 48 a 52. Isso cobre o anexo? Resposta: não. O programa lista dez diplomas; a amostra serve ao diagnóstico, sem excluir o restante.

Aplique o ciclo de tentativa, correção e retomada explicado no guia sobre a importância da revisão nos concursos policiais. Se você atribuiu o auxílio-aluguel ao agressor, primeiro responda sem o resumo quem recebe a medida; depois confronte sua justificativa com o art. 23, VI, e com o afastamento do agressor no art. 22, II. Registre o erro como troca de destinatário. Na próxima retomada, explique as duas medidas sem consultar a ficha antes de conferir a lei.

O catálogo de provas PMPA organiza os cadernos e gabaritos para essa conferência.

Fontes e alcance

Revisão editorial em 1º/11/2026. O programa, as páginas integrais dos cinco itens e o gabarito definitivo foram conferidos no acervo oficial preservado. A leitura legal cobre os dispositivos comentados: o art. 1º da Lei 8.072 foi reutilizado da consulta de 29/10/2026; os demais textos legais aqui citados foram consultados em 1º/11/2026. As dez leis do programa permanecem no plano, sem supor frequência futura nem certificar toda a cadeia posterior do concurso ou uma atualização integral de cada diploma.