Legislação Específica da PMMS Soldado reúne três leis complementares estaduais: 53/1990, 190/2014 e 127/2008. O Anexo I do Edital 1/2022 não pede a leitura indistinta de todos os dispositivos: ele seleciona artigos e, em alguns casos, somente o caput, um parágrafo ou parte de um inciso. O primeiro trabalho é transformar esse recorte em um controle de cobertura.
Este guia aprofunda a disciplina e analisa os itens 31 a 40 da prova Tipo A do ciclo de 2022, com o gabarito corrigido do Edital 24/2023. A revisão documental de 06/11/2026 utiliza arquivos oficiais preservados; os textos das três leis foram recuperados na base estadual em 23/10/2026. Essa revisão não certifica a legislação atual nem o programa de uma futura seleção.
Para corrigir a prova histórica, observe o item 7.3 do Edital 1/2022: leis com entrada em vigor e alterações normativas posteriores à publicação do edital não seriam cobradas. O marco é a publicação em 23/09/2022, não a data em que você consulta o compilado.
Quais dispositivos entram no programa de referência?
| Diploma | Recorte do Anexo I |
|---|---|
| LC 53/1990 — Estatuto | Arts. 1º a 6º; 8º; 13; 15-A, caput; 15-D; 16, caput; 20; 25 a 29; 30, caput; 31 a 33; 37 a 40; 41, caput; 44; 47; 55, §§ 1º e 2º; 55-B; 71 e 72; 73, caput; 74 e 75; 89 e 90; 91, inciso I, alínea g, e inciso II. |
| LC 190/2014 — organização básica | Arts. 1º a 8º; 9º, caput; 10; 11, caput; 12; 13, caput. |
| LC 127/2008 — sistema remuneratório | Arts. 1º a 5º; 12, parágrafo único; 22, caput, incisos I e II e §§ 1º a 7º. |
O recorte precisa conservar seus limites. “Artigo 12, parágrafo único” não corresponde ao artigo 12 inteiro. “Artigo 9º, caput” não autoriza registrar todos os parágrafos como programa expresso. Outros dispositivos podem ajudar a compreender uma remissão, mas esse apoio não deve ser confundido com ampliação do anexo.
No Estatuto, o número também pode aparecer como LC 053/1990. Isso não identifica outra lei. Registre número, ano, objeto e dispositivo, para não duplicar fichas por causa do zero inicial.
Os três textos têm funções diferentes: o Estatuto organiza situações, deveres, direitos e conceitos; a LC 190 trata da instituição e de sua estrutura; a LC 127 disciplina o sistema remuneratório e parcelas específicas. Uma ficha única intitulada “leis da PM” esconde a fonte que precisa ser consultada em cada problema.
O que aparece nos dez itens do Tipo A?
| Item | Tarefa de leitura | Gabarito corrigido |
|---|---|---|
| 31 | Conferir proposições sobre a instituição, a escolha do Comandante-Geral e a subordinação. | B |
| 32 | Reconhecer o título genérico de Comandante, sem confundi-lo com um posto. | B |
| 33 | Distinguir as formas de transferência para a reserva remunerada. | C |
| 34 | Identificar o órgão que não integra o Comando da Corporação. | D |
| 35 | Encontrar a alternativa incorreta sobre hierarquia e disciplina. | E |
| 36 | Separar preceitos de ética de uma expressão alterada no enunciado. | A |
| 37 | Identificar quem realiza as atividades-fim da Corporação. | C |
| 38 | Reconhecer competência com condição expressa na organização básica. | A |
| 39 | Relacionar benefício, base percentual e piso no caso formulado. | D |
| 40 | Distinguir parcelas que podem compor a remuneração. | E |
A tabela usa o Tipo A e o gabarito do Edital 24/2023, publicado no DOE de 17/02/2023. Esse ato tornou sem efeito o gabarito do Edital 11/2023. Por isso, não basta encontrar um arquivo com o título “definitivo”: a cadeia de atos precisa ser conferida.
Os dez itens do bloco P3 aparecem com letras, sem marcação de anulação, nesse gabarito corrigido. Há anulações em outras partes da prova; isso não autoriza transportar a situação de um número de outro bloco para estes itens. Tampouco use a ordem de letras do Tipo B para corrigir o Tipo A.
Trata-se de uma aplicação histórica. A seleção de temas mostra operações de leitura que podem ser treinadas, sem estabelecer frequência garantida em outra prova nem retirar do programa artigos que não tenham aparecido nesta amostra.
Você será direcionado à página inicial do Projeto Bravo para conhecer as preparações disponíveis. A imagem é demonstrativa e não confirma oferta ou teste específico para este concurso.
Estatuto: autoridade, conceito e palavra que muda o comando
O item 31 combina três proposições. A chave B conserva somente a segunda: a escolha livre do Comandante-Geral pelo Governador entre oficiais do QOPM do último posto, conforme o artigo 3º do Estatuto na redação dada pela LC 127/2008. A primeira troca “Força Auxiliar Reserva” por “Força Essencial Reservada”. A terceira atribui a subordinação administrativa ao Governador, mas o artigo 2º do Estatuto menciona subordinação administrativa e operacional ao Secretário de Estado de Segurança Pública.
Leia também cada diploma sem fundir suas frases. Na LC 190/2014, artigo 1º, § 1º, com a redação da LC 206/2015, a PMMS se subordina ao Governador e se vincula administrativa e operacionalmente ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. Essa formulação não torna correta a inversão da proposição III da prova.
O item 32 pede um título genérico, cuja descrição abrange quem dirige, chefia e responde por administração, instrução e disciplina de uma OPM. A resposta é Comandante, definida no artigo 8º, inciso V, do Estatuto. Confundir essa definição com o nome de um posto produz outra categoria de resposta. O artigo 20, sobre cargo policial-militar, é um conceito próximo que merece ficha separada.
No item 35, o comando pede a alternativa incorreta. O artigo 13, § 1º, relaciona o respeito à hierarquia à sequência da autoridade. A alternativa E substitui essa referência por sequência de antiguidade. A antiguidade aparece no dispositivo para ordenar militares dentro de um mesmo posto ou graduação; ela não substitui a autoridade na frase sobre respeito à hierarquia.
A alternativa D dessa questão reproduz o caput do artigo 15-A na redação da LC 291/2021: aprovação em Curso de Formação de Cabos, condicionada a vagas, interstícios mínimos e ausência de impedimentos legais. A referência é anterior ao marco do edital. Não a confunda com os caputs mais antigos que também permanecem visíveis no compilado.
No item 36, a expressão “educação cristã e da fé divina” não reproduz o preceito do artigo 26, inciso XIV, sobre normas da boa educação. A chave A conserva os itens I, II e IV da questão: assistência ao lar, conduta ilibada e camaradagem, correspondentes aos incisos XV, XIII e VIII desse artigo.
O item V da questão também fica fora da resposta. Ele traz “civilismo”, enquanto o artigo 25, inciso III, menciona civismo e culto das tradições históricas como manifestação do valor policial-militar. Além da palavra alterada, há troca de lista: o comando pergunta pelos preceitos da ética do artigo 26. Anote a expressão e a categoria, não apenas a letra errada.
Reserva e carreira: leia a regra sem prometer direito individual
No item 33, a transferência para a reserva remunerada é apresentada em duas modalidades: a pedido e de ofício, conforme a referência do artigo 89. A palavra “sempre”, inserida em alternativas, exclui uma modalidade e muda o alcance da regra.
O programa também alcança dispositivos de carreira, inclusive o caput do artigo 15-A. O texto consultado contém redações sucessivas e anotações de alteração. A primeira ocorrência de um artigo em uma página longa pode ser uma redação anterior, não a que deve ser usada na tarefa.
Para controlar a leitura, anote a norma alteradora junto da redação e do marco temporal do exercício. Não transforme um requisito isolado em promessa de acesso automático a outra graduação. Processo seletivo, condições e ato aplicável não podem ser apagados por uma tabela resumida.
As regras de reserva e outras situações funcionais exigem o mesmo cuidado. A resposta de uma prova antiga não certifica o enquadramento de uma pessoa hoje. Este artigo usa a amostra para estudo da disciplina, sem declarar elegibilidade individual ou uma consolidação exaustiva de todas as mudanças posteriores.
Organização básica: direção, apoio e execução
A LC 190 distingue órgãos de direção, de apoio e de execução. A direção comanda, administra e aciona os demais; o apoio atende às atividades-meio e às necessidades da Corporação; a execução realiza as atividades-fim. Use essas relações para ler os artigos 4º a 7º em conjunto.
O item 37 descreve atividades-fim e cumprimento das missões. A chave C identifica as Unidades Operacionais, UOp, conforme o artigo 7º da LC 190/2014. Não escolha uma sigla porque ela parece ligada ao comando: a descrição precisa ser relacionada à categoria correta de órgão.
O item 34 usa um comando negativo: procura o órgão que não compõe o Comando da Corporação. A alternativa D, Assessoria Jurídica, é a indicada no gabarito. O artigo 8º lista, entre outros, Subcomando-Geral, Corregedoria Geral, Ajudância-Geral, Assessorias e Assessoria Parlamentar, mas não nomeia uma Assessoria Jurídica como órgão autônomo desse rol. A atividade jurídica aparece no artigo 13, § 1º, inciso II, alínea a, entre os assuntos da 1ª Seção do Estado-Maior. Essa leitura de apoio está além do caput do artigo 13 selecionado no programa e não amplia o Anexo I.
No item 38, a alternativa A preserva a condição da guarda externa dos presídios quando ela não for exercida pelos agentes penitenciários estaduais. É a redação do artigo 2º, inciso XXXIV, da LC 190/2014 dada pela LC 211/2015, anterior ao edital. O exercício útil é localizar competência e condição juntas. Suprimir a ressalva torna a descrição mais ampla do que o dispositivo histórico utilizado na prova.
Subsídio: conceito, parcela e cálculo não são a mesma pergunta
A LC 127 diferencia subsídio, remuneração, proventos e pensão. Antes de memorizar uma lista de parcelas, identifique qual dessas expressões o comando utiliza. O artigo 2º apresenta definições; os artigos seguintes organizam o regime e as hipóteses de outras verbas.
No item 40, o gabarito E reúne os itens III, IV e V: despesas de fardamento, horas de mergulho e ajuda de curso. A base é o artigo 5º da LC 127/2008, incisos V, XI e II, respectivamente. O adicional de difícil acesso é o item II da questão e não integra essa alternativa.
Na referência legal da prova, o artigo 3º inclui tempo de serviço, difícil acesso e indenização de licença-prêmio entre as parcelas compreendidas no subsídio, e não devidas separadamente. Compare essa lista com as vantagens do artigo 5º. A possibilidade legal de uma parcela não significa recebimento por qualquer Soldado, em todo mês e no mesmo valor.
O item 39 trabalha auxílio-invalidez. A chave D combina duas referências da LC 127/2008: 20% do subsídio inicial do posto ou da graduação ocupado, no caput do artigo 22 com redação da LC 242/2017, e o piso de 25% do subsídio inicial de Cabo, no § 7º. São bases diferentes, não percentuais a somar.
Para estudar o dispositivo completo, conserve também os requisitos do caput e dos incisos I e II: além da incapacidade e da impossibilidade de subsistência ali descritas, a norma exige uma das condições de internação ou de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, declarada pela junta médica prevista no texto. A resposta histórica não é simulação de concessão atual de benefício nem avaliação clínica individual.
No programa de 2022, o artigo 22 vai até o § 7º. No arquivo da LC 127 consultado em 23/10/2026, os §§ 8º e 9º aparecem com anotações de revogação pela LC 335, de 02/10/2024. Esse é um registro do compilado, posterior ao marco da prova e além do recorte expresso do artigo 22 no anexo. A íntegra do ato de 2024 e sua cadeia de efeitos não foram examinadas nesta revisão; por isso, a anotação não é usada para concluir sobre custeio, concessão atual do auxílio ou outras situações funcionais.
Como controlar versões sem perder o recorte?
Monte uma planilha ou ficha com quatro campos: lei, dispositivo pedido, redação de referência e tarefa de revisão. Marque separadamente caput, inciso, alínea e parágrafo. Essa organização evita que uma leitura extensa esconda a parte que o edital realmente selecionou.
Os textos da base estadual trazem redações anteriores, alterações e revogações, além do aviso sobre o caráter informativo da base e a importância das publicações no Diário Oficial. Preserve a distinção entre o arquivo de consulta e o ato publicado. A data em que você abriu a página não transforma todas as suas passagens em redação atual.
Para corrigir o Tipo A, use a referência histórica e o gabarito corrigido. Para uma futura seleção, volte ao novo programa e às retificações. Para uma situação funcional ou remuneratória individual, é necessária a cadeia normativa aplicável e o exame dos fatos próprios, não apenas a tabela de respostas deste guia.
Na consulta de 23/10/2026, os links de origem do edital, da prova e do gabarito retornaram erro 503. A análise foi refeita em 06/11/2026 sobre os arquivos oficiais preservados, incluindo as páginas 8 e 9 do PDF do Tipo A, que têm os números impressos 9 e 10. A indisponibilidade registrada em outubro não confirma o estado desses links hoje; esta revisão não fez nova verificação remota.
Uma revisão que identifica a próxima tarefa
Primeiro, localize os dispositivos do quadro sem resolver questões. Depois, tente os dez itens e confira a seção correta do gabarito. Classifique cada dificuldade: fonte errada, comando negativo, troca de conceito, ressalva omitida, base de cálculo ou incompatibilidade de versão.
Um exercício autoral é comparar “cargo”, “posto” e “Comandante” em três fichas, anotando a função de cada conceito. Outro é montar a relação direção–apoio–execução e explicar por que uma descrição de atividades-fim leva às UOp. A resposta precisa mostrar a relação, não apenas reproduzir uma sigla.
Se a dificuldade foi no item 39, desenhe duas linhas para as bases de comparação dos percentuais. Se foi no 35, separe a sequência de autoridade da precedência por antiguidade. A revisão seguinte passa a ter um objeto observável.
Continue a cobertura dos dispositivos que não apareceram nessa pequena amostra. O roteiro aprofunda uma disciplina inteira do programa, sem criar páginas separadas para cada artigo de lei e sem transformar acertos de uma aplicação em previsão de desempenho futuro.
Continue pelo concurso
Consulte matérias e distribuição da prova PMMS. Consulte provas e gabaritos corrigidos da PMMS. Consulte etapas da PMMS Soldado.
Fontes e alcance da referência
- Concursos MS: Edital 1/2022, Anexo I — Legislação Específica
- Concursos MS: prova de Soldado QPPM, Tipo A, itens 31–40
- Concursos MS: Edital 24/2023, gabaritos corrigidos, DOE de 17/02/2023
- Legislação MS: LC 53/1990, texto com alterações assinaladas
- Legislação MS: LC 190/2014, organização, composição e funcionamento
- Legislação MS: LC 127/2008, sistema remuneratório e alterações
Você será direcionado à página inicial do Projeto Bravo para conhecer as preparações disponíveis. A imagem é demonstrativa e não confirma oferta ou teste específico para este concurso.
