Salário da Polícia Penal CE: tabela de 2026, GAER e benefícios

Valores com base nos atos oficiais consultados até 22 de outubro de 2026.

O vencimento-base da referência 1 da Polícia Penal do Ceará é de R$ 3.615,03 desde 1º de maio de 2026. Com a GAER de 100%, quando atendidas as condições legais da gratificação, o subtotal nominal calculado de base + GAER é de R$ 7.230,06. Esse resultado não é salário líquido nem valor garantido em qualquer situação funcional. A base está no Anexo XXIII do Decreto 37.318/2026, página 18; o percentual vem da Lei 16.102/2016, artigo 1º.

Para comparar a carreira com segurança, veja abaixo o que cada número representa, as 20 referências da tabela, as duas vigências de 2026 e as condições das demais parcelas.

Quanto ganha um policial penal do Ceará?

A referência 1 é o ponto de ingresso documentado para o concurso regido pelo Edital 007/2024. O item 2.4 do edital de abertura, publicado em 10/04/2024, usa essa referência, e o ato de nomeação de 03/06/2026, página 11, nomeia os candidatos para o cargo efetivo de Policial Penal na referência 1. Isso identifica a posição na carreira, mas não dispensa os requisitos de concessão de cada vantagem.

Ao ler uma notícia ou uma tabela, separe quatro conceitos:

Vencimento-base

É o valor da referência na tabela legal. As bases reproduzidas neste guia são transcrições do decreto.

Subtotal de base + GAER

É a soma calculada do vencimento com a gratificação de 100%, sujeita às condições legais. As colunas de GAER e subtotal foram calculadas para este guia; não são colunas do anexo oficial.

Remuneração individual

Pode envolver outras parcelas previstas em lei, conforme exercício, função e situação pessoal. Não se obtém somando indiscriminadamente todos os benefícios existentes.

Valor líquido

É o que resta após os descontos aplicáveis à pessoa. A tabela legal, sozinha, não permite calculá-lo.

Você também encontrará a denominação “Agente Penitenciário” nas normas mais antigas. A Lei 17.388/2021, artigo 1º e § 1º, redenominou a carreira como Polícia Penal e os cargos e funções como Policial Penal. Os valores deste guia são dessa carreira estadual, não da Polícia Civil do Ceará ou de uma carreira federal.

Tabela de vencimentos da Polícia Penal CE em 2026

O Decreto 37.318, de 04/05/2026, publicado no DOE de 06/05/2026, apresenta no Anexo XXIII 20 referências e duas colunas de vencimento, ambas com o cabeçalho 40 horas: uma a partir de 01/01/2026 e outra a partir de 01/05/2026. A tabela mais recente desse conjunto de fontes aparece primeiro.

Se a tabela não couber na tela, deslize-a na horizontal. No teclado, selecione a área da tabela e use as setas para navegar.

Valores a partir de 1º de maio de 2026

Condição do cálculo: GAER e subtotal abaixo só se aplicam quando houver enquadramento nas hipóteses legais da gratificação, ligadas ao efetivo exercício e ao regime ou função previstos na norma. O cálculo não inclui adicional noturno, vantagens pessoais, funções, reforço operacional, auxílio-alimentação nem descontos. A indicação de 40 horas é o cabeçalho da base vencimental; a regra específica de plantão da GAER é explicada adiante.

Fonte das bases: Anexo XXIII, DOE de 06/05/2026, página 18. Cálculo: GAER = base × 100%; subtotal = base + GAER. Percentual: Lei 16.102/2016, artigo 1º. Condições: Lei 14.582/2009, artigo 7º, com a alteração da Lei 16.583/2018. Na referência 20, R$ 18.279,60 é esse mesmo subtotal condicionado, não salário inicial, teto remuneratório ou promessa de remuneração máxima individual.

Comparação histórica: janeiro a abril de 2026

A primeira coluna do decreto tem início em 01/01/2026. O período “janeiro a abril” é a organização da comparação neste guia, pois a coluna seguinte começa em maio. O decreto não imprime uma coluna de data final.

Histórico, com as mesmas condições legais: as duas colunas calculadas pressupõem direito à GAER de 100% por exercício, regime ou função previstos em lei. Não representam líquido ou remuneração universal. Não incluem noturno, benefícios, vantagens pessoais, funções, reforço operacional nem descontos.

Fonte: Anexo XXIII, coluna a partir de 01/01/2026, página 18, e percentual da Lei 16.102/2016. A base da referência 1 era R$ 3.589,56; a soma calculada com GAER de 100%, quando devida, era R$ 7.179,12.

Como funciona a GAER e qual é a relação com a jornada?

O percentual é de 100% do vencimento-base

A Gratificação de Atividades Especiais e de Risco, conhecida como GAER, deve ser lida com as leis que a modificaram. A Lei 16.102/2016, artigo 1º, estabeleceu 70% a partir de fevereiro de 2017, 80% a partir de janeiro de 2018 e 100% a partir de novembro de 2018, sobre o vencimento básico.

A compilação da Lei 14.582/2009 ainda apresenta a redação de 60% no artigo 7º. Para a conta de 2026, esse trecho precisa ser lido junto com a Lei 16.102/2016, que elevou o percentual a 100%. A mudança do percentual não eliminou as condições de recebimento.

O artigo 7º da Lei 14.582/2009, vincula a gratificação ao efetivo exercício de funções específicas de segurança, internas e externas, nos estabelecimentos prisionais. O § 1º trata do plantão; o § 2º também contempla o exercício de determinados cargos comissionados nas unidades prisionais, na Coordenadoria do Sistema Penal com atribuições penitenciárias e na Célula de Inteligência Penitenciária, nos termos do dispositivo. Por isso, a aprovação no concurso, a matrícula no curso ou o simples uso da tabela não demonstram, isoladamente, o direito à parcela.

Por que aparecem 40 horas, plantão 24 × 72 e 48 horas?

Os documentos tratam de pontos diferentes, e é importante preservar o que cada um diz:

• Tabela de vencimentos: o Anexo XXIII do decreto identifica a base como “40 horas”.
• Edital do concurso: o item 2.5 do Edital 007/2024 informa jornada de 40 horas semanais, ressalvado o plantão de 24 horas corridas por 72 horas de intervalo.
• Regra específica da GAER: o artigo 2º da Lei 16.583/2018 altera o § 1º do artigo 7º da Lei 14.582/2009 e menciona o efetivo exercício no plantão 24 × 72 e a carga semanal de 48 horas.

O cabeçalho monetário de 40 horas não substitui os requisitos da GAER. Também não cabe trocar as 48 horas escritas na lei por uma média aritmética do ciclo de plantão ou afirmar, a partir desses números, qual será a escala de uma pessoa. Para uma situação funcional concreta, é necessário conferir o regime e os atos aplicáveis à lotação.

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Benefícios e parcelas que ficam fora do subtotal

As tabelas de base + GAER servem para entender uma composição específica. Elas não somam todas as rubricas que a legislação prevê para situações distintas.

Auxílio-alimentação: R$ 356,11, separado da remuneração

A Lei 19.658/2026, publicada no DOE de 26/02/2026, página 1, fixou o auxílio-alimentação dos policiais penais em R$ 356,11 mensais, de forma linear e sem limitador remuneratório, com efeitos a partir de 1º de maio de 2026.

Pelo artigo 2º, § 1º, o benefício é devido no pleno exercício das atividades ou na designação para participação efetiva em programas, treinamentos, cursos ou eventos de interesse da função. O § 2º estabelece que ele não tem natureza remuneratória e não configura rendimento tributável. Portanto, o valor fica separado do vencimento, da GAER e do subtotal remuneratório. A regra específica pode ser conferida também na compilação oficial da Lei 19.658/2026.

Adicional noturno: depende das horas trabalhadas

O artigo 8º da Lei 14.582/2009 prevê adicional para o trabalho realizado entre 22h e 5h. A hora noturna é computada como 52 minutos e 30 segundos, com acréscimo de 25% sobre o valor da hora diurna. O item 2.4 do edital de 2024 também menciona a parcela quando houver submissão ao plantão no período noturno.

Não se aplica simplesmente 25% a todo o vencimento mensal. Sem a quantidade de horas noturnas e os critérios de apuração aplicáveis, não há um valor fixo que possa ser acrescentado ao salário de todos.

Vantagens pessoais e parcelas antigas de transição

O artigo 5º, §§ 1º e 2º, e o artigo 6º da Lei 14.582/2009 tratam de situações históricas: vantagens já incorporadas, adicional por tempo de serviço para quem já havia cumprido as condições antes da lei de 1999 ali mencionada, complemento ligado à remuneração anterior e abono de transição a ser absorvido. Essas previsões não autorizam acrescentar as mesmas parcelas ao vencimento de um novo ingressante.

Diária por Reforço Operacional: serviço eventual e voluntário

A Lei 18.710/2024, artigo 3º, deu ao benefício a denominação Diária por Reforço Operacional e natureza indenizatória. A participação é voluntária, em serviço para o qual o policial seja eventualmente designado, conforme a lei e o regulamento. A parcela não integra os vencimentos nem o cálculo de outras vantagens.

A Lei 18.893/2024, artigo 3º, passou a prever no § 3º do artigo 5º-A o limite de 96 horas mensais além da jornada normal. Há planejamento da SAP com uso de, no máximo, 50% do efetivo ativo; os §§ 4º e 5º também permitem remanejamento de excedentes e contêm uma exceção específica ao limite individual. Assim, 96 horas não são uma quantidade de serviço ou de pagamento assegurada a cada policial.

O artigo 5º-B, na redação da Lei 18.710/2024, prevê ainda um adicional à diária para certas atividades de ressocialização, promoção da saúde ou atividades operacionais diferenciadas em programa da SAP. O texto registra R$ 13,00 por hora como valor nominal do adicional, não como valor total da hora de reforço. Há condições de regulamentação, orçamento e disponibilidade financeira. A Lei 19.704/2026, artigo 6º, acrescentou a exigência de frequência regular aos cursos funcionais para os quais houver encaminhamento pela SAP, salvo justo motivo. Sem reunir as regras operacionais e as revisões aplicáveis, esse valor nominal não permite projetar renda mensal atual.

GOE, GEGPEN e GEAI: funções específicas, não parcelas gerais de ingresso

A Lei 19.704/2026, publicada em 01/04/2026, páginas 5 e 6, trata de incentivos a atividades operacionais e estratégicas. Os valores a seguir são os valores nominais e critérios do ato, não uma soma de benefícios garantidos nem uma demonstração de pagamentos individuais.

• GOE, Gratificação de Operações Especializadas: o artigo 2º fixa R$ 2.200,00 para policiais penais encarregados das atividades penitenciárias ou correlatas no COGAP/GORE. Há hipóteses legais de efetivo exercício, quantitativo a ser definido por decreto e previsão de atualização pela revisão geral.
• GEGPEN, Gratificação por Encargo de Gestão Penitenciária: o artigo 3º prevê 100% da representação do cargo em comissão, e não 100% do vencimento-base. A regra alcança os titulares dos cargos de Coordenador Especial da Administração Prisional, Coordenador da Administração Prisional, Diretor de Unidade Prisional I e Diretor Adjunto de Unidade Prisional I, nas condições legais de exercício.

A GEAI, Gratificação por Exercício de Atividade de Inteligência, foi estendida aos servidores lotados e em exercício na Coordenadoria de Inteligência e nos Núcleos de Inteligência das Unidades Prisionais da SAP, no desempenho de atividades típicas de inteligência, observadas as hipóteses legais de efetivo exercício. O Anexo Único da Lei 19.704/2026, página 6, contém os seguintes quantitativos e valores:

As três linhas não são parcelas cumulativas para todo policial. Os quantitativos do anexo também não comprovam quantas pessoas efetivamente receberam a gratificação. Os artigos 7º e 8º condicionam as concessões e os quantitativos à suficiência orçamentária e à disponibilidade financeira, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2026.

Os dispositivos específicos de GOE e GEGPEN ainda impedem sua incorporação à remuneração ou aos proventos de inatividade e sua inclusão no cálculo de outras vantagens. Esses requisitos reforçam por que não se deve somá-las ao subtotal inicial. Para conferir cada hipótese de exercício e afastamento admitido, consulte os artigos 2º a 8º da Lei 19.704/2026.

Fardamento: extensão legal sob condições

A Lei 18.812/2024 incluiu o artigo 4º-A na Lei 17.388/2021 para permitir a extensão à Polícia Penal do benefício de fardamento referido no artigo 2º da Lei 18.638/2023, conforme termos e condições de decreto. A origem dessa previsão para militares não permite transportar automaticamente valor e calendário de pagamento para cada policial penal. Este guia não estima um valor atual de fardamento nem o divide por meses para aumentar artificialmente a remuneração mensal.

Ingresso, progressão e curso de formação

A tabela não é um calendário de progressão

O ingresso na referência inicial tem fundamento geral nos artigos 15 e 37 da Lei 12.386/1994, além da confirmação específica de referência 1 pelo edital e pela nomeação de 2026. Já a evolução na carreira tem requisitos próprios. O artigo 13 da Lei 14.582/2009 remete à disciplina de ascensão funcional da Lei 12.386/1994.

O artigo 22 da Lei 12.386/1994 descreve a progressão para a referência imediatamente superior na mesma classe, por desempenho ou antiguidade, com interstício de 365 dias. A legislação consultada também prevê critérios, limites percentuais, regras para promoção e restrição durante o estágio probatório. O interstício não significa avanço anual automático.

A aplicação exige observar a regulamentação e os atos funcionais pertinentes. Como este guia não reconstrói toda a regulamentação operacional e os atos posteriores de ascensão, não estima prazo até a referência 20, não promete salto por diploma e não transforma a diferença entre linhas da tabela em aumento anual garantido.

O aluno do curso recebe o mesmo que o policial efetivo?

Para o ciclo do Edital 007/2024, o item 13.5.2, página 22, prevê ajuda de custo de 50% do vencimento básico da referência I ao candidato regularmente matriculado no curso de formação. É uma parcela do período de formação, distinta da remuneração do cargo efetivo.

Os itens 13.5.2.1 e 13.5.2.2 preveem cancelamento da bolsa em caso de eliminação e devolução dos valores investidos, inclusive a bolsa, quando o candidato conclui o curso com aproveitamento e, após nomeado, deixa de tomar posse por iniciativa própria, nas condições do edital. Não se deve adicionar GAER à ajuda de custo ou aplicar automaticamente a base de maio de 2026 a parcelas de formação de outra competência.

Por que o edital de 2024 apresenta um valor diferente?

O item 2.4 do edital de abertura de 2024 informava vencimento-base de R$ 3.074,89 e GAER de 100%. A soma dessas duas parcelas naquele referencial histórico resulta em R$ 6.149,78. O edital também condicionava o adicional noturno ao plantão noturno. Essa cifra histórica não substitui a base publicada para maio de 2026.

A Lei 19.660/2026, artigo 1º, página 2, estabeleceu a revisão de 4,26% a partir de janeiro de 2026 e de 5% a partir de maio de 2026. Ambos os índices incidem sobre a remuneração de dezembro de 2025. Não são dois aumentos sequenciais, um aplicado sobre o outro.

O Decreto 37.318/2026, artigo 1º e Anexo XXIII já apresenta os valores revistos. Para consultar a base de maio, use os R$ 3.615,03 da referência 1 tal como publicados: não acrescente mais 5% e não some 4,26% com 5%.

Como comparar o salário sem misturar parcelas

Antes de usar qualquer cifra no planejamento financeiro, confira:

1. A data: valor do edital de 2024, coluna de janeiro e coluna de maio de 2026 são referências temporais diferentes.
2. A posição na carreira: ingresso na referência 1 não se confunde com referências posteriores.
3. O tipo de valor: base literal, subtotal calculado, benefício não remuneratório e líquido respondem a perguntas diferentes.
4. As condições de cada rubrica: exercício, jornada, função, horas trabalhadas e situação pessoal precisam ser considerados antes de projetar recebimento.

Uma estimativa de líquido exigiria os descontos, as contribuições, as vantagens e as concessões efetivamente aplicáveis ao servidor. Sem essas informações, uma faixa de “salário no bolso” seria especulação.

Perguntas frequentes sobre o salário da PPCE

R$ 7.230,06 é o salário líquido da Polícia Penal CE?

Não. É o subtotal nominal calculado da base de R$ 3.615,03 com GAER de 100%, na referência 1 desde maio de 2026, quando a gratificação for devida. Não inclui descontos, auxílio-alimentação ou todas as demais parcelas possíveis.

O auxílio-alimentação já está incluído nas tabelas?

Não. Os R$ 356,11 mensais previstos desde maio de 2026 ficam separados e dependem das condições da Lei 19.658/2026. O auxílio não tem natureza remuneratória.

A GAER é de 60% ou de 100%?

Para o cálculo apresentado, usa-se 100%, conforme a Lei 16.102/2016, que estabeleceu esse percentual desde novembro de 2018. A redação antiga de 60% não deve ser lida isoladamente, e os requisitos de exercício da gratificação continuam relevantes.

Quem ingressa começa em qual referência?

A referência 1 está expressa no Edital 007/2024 e no ato de nomeação de 03/06/2026. Os reposicionamentos históricos de servidores antigos não autorizam presumir ingresso em referência mais alta.

A progressão é automática a cada ano?

Não se pode concluir isso do interstício de 365 dias ou da sequência de referências. A ascensão depende dos critérios, limites, regulamentação e atos aplicáveis; este guia não fixa prazo de chegada à última referência.

Todos recebem noturno e gratificações de função?

Não há pagamento universal demonstrado por essas previsões. O noturno depende do trabalho no horário legal, e as gratificações de função ou inteligência exigem o enquadramento específico de exercício, cargo ou lotação, além das demais condições de cada norma.

A ajuda de custo do curso já é salário do cargo?

Não. O edital de 2024 prevê ajuda de custo de 50% da base da referência I durante a matrícula regular no curso, com regras de cancelamento e devolução. Não é o subtotal de base + GAER do servidor efetivo.

Ainda devo aplicar 5% sobre o valor de maio?

Não. A coluna de maio já contém os valores revistos. A Lei 19.660/2026 usa dezembro de 2025 como base comum dos dois índices de revisão de 2026.

Fontes oficiais e datas de referência

As cifras, condições e cálculos deste guia se apoiam nos documentos abaixo, consultados em 22/10/2026. A última tabela nominal confirmada entre esses atos é a de maio de 2026. Para aplicação individual ou consulta posterior, confira eventuais alterações legais e os atos funcionais correspondentes.

• Decreto 37.318/2026, de 04/05/2026; DOE de 06/05/2026: Anexo XXIII, página 18, bases das 20 referências e duas vigências; artigo 1º, página 6, valores revistos.
• Lei 16.102/2016; DOE de 06/09/2016: artigo 1º, página 1, evolução do percentual da GAER.
• Lei 14.582/2009 e alterações: artigos 5º a 8º e 13, estrutura remuneratória, condições das parcelas e remissão à ascensão funcional.
• Lei 16.583/2018, de 03/07/2018: artigos 1º e 2º, plantão e regra específica da GAER.
• Edital 007/2024; DOE de 10/04/2024: itens 2.4 e 2.5, página 8, referência de ingresso, composição histórica e jornada; itens 13.5.2 a 13.5.2.2, página 22, ajuda de custo.
• Ato de nomeação; DOE de 03/06/2026: página 11, ingresso no cargo de Policial Penal, referência 1.
• Leis 19.658 e 19.660/2026; DOE de 26/02/2026: página 1, alimentação; páginas 2 e 3, revisão geral. Lei 19.658/2026 em compilação oficial.
• Lei 18.710/2024, de 27/03/2024 e Lei 18.893/2024, de 27/06/2024: artigo 3º de ambas, Diária por Reforço Operacional e alteração do limite de horas.
• Lei 19.704/2026; DOE de 01/04/2026: artigos 2º a 8º, página 5, funções e condições; Anexo Único, página 6, GEAI. Compilação oficial da Lei 19.704/2026.
• Lei 12.386/1994: artigos 15 e 37, ingresso inicial; artigos 20 a 23, base normativa de ascensão funcional.
• Lei 17.388/2021: artigo 1º, denominação da carreira; artigo 4º-A, benefício de fardamento, incluído pela Lei 18.812/2024, com referência ao artigo 2º da Lei 18.638/2023.

Para decidir sobre a carreira, use primeiro a base e as condições de remuneração que você consegue verificar. Na preparação para o concurso, mantenha essa análise financeira separada da organização do estudo e das regras de cada etapa.

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