Para estudar Legislação Estadual PPSE com a prova do IBADE de 2018, separe duas tarefas: entender como o item exigia a leitura da lei e conferir se o dispositivo ainda serve de base para uma revisão atual. Acertar o gabarito histórico não comprova que a regra continua vigente.
Essa distinção muda o uso de duas questões do caderno: a Q56 se apoia no art. 11 da Lei Complementar nº 72/2002; a Q57, no art. 40, IV. Ambos foram revogados pelo art. 58 da LC nº 366/2022. É possível reaproveitar o exercício de leitura sem memorizar esses dispositivos como regras atuais.
O recorte abaixo é o concurso nº 06/2018 para o cargo histórico de Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino, código A01, prova tipo T, aplicada em 8 de julho de 2018. Não é análise de um novo edital da Polícia Penal de Sergipe nem guia completo da legislação vigente. A identificação consta do gabarito final oficial; a revogação pode ser conferida na LC nº 366/2022, art. 58.
Quais normas formavam o bloco de legislação estadual?
No edital atualizado do concurso nº 06/2018, a rubrica reunia a Lei Estadual nº 2.148/1977 e a Lei Complementar Estadual nº 72/2002, com alterações posteriores. Eram cinco questões, valendo dois pontos cada, totalizando dez pontos. Esses números pertencem àquela seleção, não definem o peso da disciplina em um concurso futuro.
- Lei nº 2.148/1977: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, identificado no programa histórico.
- LC nº 72/2002: norma específica mencionada nas questões sobre o cargo prisional então existente.
Há um detalhe importante para quem encontra versões antigas do programa: a Retificação nº 01 corrigiu as menções a “2.148/1990” para “2.148/1977”. Não são duas leis alternativas a escolher para o mesmo bloco. Antes de montar sua lista de leitura, confira a retificação e a versão do edital utilizada.
Não misture essa rubrica com a Lei de Execução Penal: no quadro do edital, a LEP tinha bloco próprio. Também não basta que outra prova seja de Sergipe para que o seu programa de legislação seja equivalente.
O que as questões 56 a 60 exigiram do candidato?
As operações a seguir são uma leitura pedagógica de cinco itens do caderno oficial A01/T. As letras vêm do gabarito final. A numeração e o gabarito valem para A01, tipo T; não os transfira para outro cargo ou tipo de prova.
Q56: reconhecer a autoridade e a forma do ato
Regra histórica revogada: não usar como orientação atual. A Q56, na página 13 do caderno, trabalha o art. 11 da LC nº 72/2002, reproduzido na página 5 do texto histórico da lei. A operação era combinar duas informações: quem praticava o ato de nomeação e qual era a forma desse ato. O gabarito final registra A.
O treino aproveitável é separar autoridade e instrumento, em vez de reconhecer apenas uma palavra familiar na alternativa. Ao revisar esse item, escreva esses dois campos e marque o dispositivo como histórico. A LC nº 366/2022, art. 58, na página 32 revoga os dispositivos não ressalvados, incluindo o art. 11; não leve sua redação antiga para uma ficha de regras atuais de ingresso.
Q57: distinguir dever de outras categorias funcionais
Regra histórica revogada: não usar como orientação atual. A Q57, também na página 13, contrapõe garantias, prerrogativas, deveres, proibições e vantagens. A resposta histórica foi A, vinculada ao art. 40, IV, da LC nº 72/2002, cuja redação histórica consta da LC nº 72/2002, na página 14.
A tarefa de leitura é verificar se a conduta descrita corresponde à categoria indicada pela alternativa. Uma frase plausível não basta: o item exige a classificação jurídica prevista no texto usado pela prova. Para o seu registro, anote a operação “distinguir categorias”, mas mantenha o dispositivo em uma seção histórica, separada da revisão normativa atual.
Q58: associar a situação descrita à denominação de uma vantagem
Resposta histórica: B. Na página 13, a questão apresenta condições de trabalho e pede a denominação da vantagem correspondente entre as alternativas. O exercício é identificar quais elementos da situação orientam a escolha do nome, em vez de decidir apenas pela semelhança entre expressões.
Este comentário descreve a operação e o resultado de 2018. Não estabelece direito atual a gratificação por periculosidade, requisitos de pagamento ou aplicação ao cargo atual.
Q59: perceber a condição que altera a resposta
Resposta histórica: E. Na página 14, o elemento decisivo para a leitura é a remoção a pedido. A tarefa consiste em preservar essa condição ao comparar as consequências propostas, sem responder a uma situação diferente daquela apresentada.
Para treinar, destaque a expressão condicionante e explique por que ela não pode ser apagada do caso. O resultado registrado é o da prova antiga, não uma orientação sobre pedidos de remoção ou ajuda de custo hoje.
Q60: relacionar conduta, sanção e hipótese de conversão
Resposta histórica: C. Na página 14, o item exige relacionar a conduta narrada com uma sanção e considerar uma hipótese de conversão incluída na alternativa. A operação vai além de lembrar o nome de uma penalidade: é necessário ler toda a relação apresentada.
Uma tarefa útil é dividir a alternativa em três partes: conduta, consequência e condição. Isso não autoriza transportar a solução de 2018 para um caso disciplinar atual. Este artigo não determina sanções aplicáveis hoje nem apresenta orientação funcional individual.
O que a LC nº 366/2022 mudou na leitura desse acervo?
O cuidado temporal não depende de uma suposição. A LC nº 366/2022, na página 32 da reprodução oficial contém três pontos que explicam por que o caderno antigo precisa ser usado com ressalvas:
- Art. 53: prevê aplicação subsidiária, no que couber, das disposições da Lei nº 2.148/1977 ao Agente de Polícia Penal.
- Art. 58: revoga os demais dispositivos da LC nº 72/2002, com exceção dos arts. 39, 43, 44, 45, 45-A e 55. O próprio dispositivo estabelece que as normas excepcionadas passam a ter como destinatário o cargo único de Agente de Polícia Penal.
- Art. 59: estabelece entrada em vigor na data da publicação e produção de efeitos a partir de 1º de abril de 2022.
Portanto, não descreva a LC nº 72/2002 como integralmente revogada: o art. 58 ressalvou dispositivos. Mas também não trate o texto antigo inteiro como vigente. Os arts. 11 e 40, IV, usados nos dois primeiros exemplos, não estão entre as exceções.
A referência subsidiária à Lei nº 2.148/1977 tampouco valida automaticamente, para o presente, cada consequência funcional de uma questão antiga. A expressão no que couber integra o art. 53 e não deve desaparecer de um resumo.
Limite desta análise: foram conferidos os dispositivos históricos e o art. 58 da LC nº 366/2022, que comprova a revogação relevante aos exemplos. Isso não constitui certificação de toda a cadeia de alterações legislativas até 2026. Para estudar regras atuais ou um novo edital, é necessária uma conferência própria das normas e alterações pertinentes.
Como reaproveitar a prova sem decorar uma regra superada
Use uma ficha de revisão que mantenha o documento histórico e a situação normativa em campos diferentes:
- Identifique o material: concurso, cargo, código, tipo, data, questão e página. Neste recorte: A01/T, 8/7/2018, questões 56 a 60.
- Descreva o comando: localizar autoridade e ato; distinguir categoria; associar descrição; reconhecer condição; ou relacionar conduta e consequência.
- Corrija pelo gabarito da edição: registre a letra final, sem substituir o resultado histórico por uma resposta imaginada para a legislação atual.
- Registre o status temporal: em Q56 e Q57, indique a revogação e o dispositivo correspondente. Nos demais itens, não marque “vigente” apenas porque o gabarito é oficial.
- Defina o que será revisto: mantenha o treino de interpretação; leve uma regra para a revisão atual somente depois de conferir a norma aplicável e suas alterações.
Por exemplo, a ficha da Q56 pode registrar: “A01/T; p. 13; autoridade + forma do ato; gabarito histórico A; art. 11 da LC nº 72/2002 revogado pelo art. 58 da LC nº 366/2022”. Assim, o resultado da correção não fica solto como se fosse uma regra válida para qualquer época.
Se você errou a Q59 por ignorar “a pedido”, o próximo exercício é localizar condições nos comandos. Se errou a Q57 por confundir categorias, a tarefa é comparar a função de cada categoria no texto consultado. São decisões de estudo, não conclusões sobre o regime funcional atual.
O próximo passo é conferir a fonte, não extrapolar a amostra
Abra o caderno nas páginas 13 e 14 e compare suas marcações com a página 1 do gabarito final. Depois, separe os apontamentos históricos dos que dependem de nova conferência normativa. A disciplina deixa de ser apenas uma sequência de letras e passa a revelar exatamente o que você precisa treinar.
São cinco questões de uma única aplicação. Elas não medem a incidência geral do IBADE, não definem os assuntos de uma seleção futura e não confirmam a próxima banca. O ganho é mais concreto: aprender a ler o comando sem transformar um acervo de prova em fonte automática de direito vigente.
Fontes para conferir este recorte
- Edital nº 06/2018 atualizado: item 11.5 e Anexo II, páginas 15 e 34–35.
- Retificação nº 01: seção V, página 3, correção do ano da Lei nº 2.148.
- Prova objetiva A01/T: questões 56–58 na página 13; questões 59–60 na página 14.
- Gabarito final da prova objetiva: A01/T, página 1, respostas 56–60: A, A, B, E, C.
- LC nº 72/2002, texto histórico hospedado pela SEAD: art. 11 na página 5 e art. 40, IV, na página 14. A revogação é comprovada pelo art. 58 da LC nº 366/2022.
- LC nº 366/2022, ALESE: reprodução oficial da redação original, página 32, arts. 53, 58 e 59.
Recorte documental reconferido em 9 de novembro de 2026. As páginas indicadas são as do PDF. O diretório “2026/05” nos links do IBADE é de hospedagem dos arquivos e não altera a data da prova de 2018.
