Salário da Polícia Penal de Sergipe: básico, carreira e parcelas

Apuração revisada em 22 de outubro de 2026.

O salário da Polícia Penal de Sergipe reúne o vencimento básico da classe e parcelas que dependem da situação funcional do servidor. Para a classe inicial, o básico calculado com o reajuste de 2026 é de R$ 2.586,68: o resultado vem da tabela nominal de 2025 multiplicada por 1,07. Esse valor não representa o total bruto nem o líquido do contracheque. As bases são o Anexo I da LC 423/2024 e os arts. 1º e 8º da LC 452/2026.

A seguir, confira os valores por classe, as condições das principais parcelas e um ponto que exige cuidado ao planejar a carreira: os textos legais consultados trazem prazos diferentes para a progressão depois da classe inicial.

Qual é o vencimento básico da Polícia Penal de Sergipe?

A carreira de Agente de Polícia Penal tem seis classes, de I a VI, e o ingresso ocorre na classe I. O básico muda conforme a classe, nos termos dos arts. 5º, 7º e 45 da LC 366/2022.

A coluna de 2025 abaixo reproduz os valores publicados na LC 423/2024, com vigência a partir de 1º de agosto daquele ano. A coluna de 2026 apresenta um cálculo editorial do básico, aplicando o reajuste de 7% da LC 452/2026, cujos efeitos começam em 1º de abril de 2026.

Fontes: LC 423/2024, Anexo I, tabela 2, página 4; LC 452/2026, art. 1º, página 1, e art. 8º, página 4.

O método é o mesmo nas seis linhas: valor de 2025 × 1,07, com arredondamento uma única vez para centavos, levando meio centavo para cima. Na classe I, por exemplo, R$ 2.417,46 × 1,07 resulta em R$ 2.586,6822, apresentado como R$ 2.586,68. Na classe III, o produto é R$ 5.098,015, arredondado para R$ 5.098,02.

Ao comparar uma referência de remuneração, identifique qual destas informações ela traz:

• Vencimento básico: valor atribuído à classe.
• Vantagens e adicionais: parcelas sujeitas aos requisitos de cada norma e à situação do servidor.
• Indenizações: verbas com finalidade e regras próprias, como alimentação, uniforme e IFV; não devem ser tratadas como aumento permanente do básico.
• Bruto e líquido: o total lançado antes dos descontos e o valor após os descontos, respectivamente, precisam ser examinados na competência e no contracheque concreto.

Os arts. 43 a 45 da LC 366/2022 distinguem o regime de vencimento básico e vantagens da definição de subsídio por lei específica. As fontes desta apuração não autorizam chamar a tabela acima de subsídio único ou de remuneração total.

Por que os reajustes de 7% e 4,26% não se somam no básico?

O art. 1º da LC 452/2026 trata de duas bases diferentes:

• 7%: reajuste da tabela de vencimento básico do cargo.
• 4,26%: reajuste das Vantagens Pessoais Incorporadas, as VPIs, já percebidas pelos servidores abrangidos, inclusive aposentados e pensionistas.

Portanto, não se aplica 11,26% ao básico nem se multiplica o básico sucessivamente pelos dois índices. O segundo percentual depende de uma VPI já existente no caso individual. A lei não cria essa vantagem para todo novo ingressante.

Também não há, nesse dispositivo, aplicação automática dos 7% a valores fixos de alimentação, uniforme ou IFV. Cada parcela precisa ser lida na sua própria regra.

Quais parcelas podem compor os pagamentos ao servidor?

As verbas abaixo não formam um pacote garantido para todos. Algumas dependem de qualificação e concessão; outras, de atividade, lotação, serviço prestado ou histórico funcional.

Titulação: 5% do básico por concessão, com requisitos e intervalos

O art. 46 da LC 366/2022 prevê gratificação de 5% do vencimento básico por concessão. Entre as hipóteses, estão pós-graduação lato sensu com pelo menos 360 horas, pós-graduação stricto sensu com carga horária informada e certificado de instituição reconhecida pelo MEC, e cursos de atualização ofertados diretamente pela Administração Pública que somem ao menos 180 horas. Para lato sensu, a instituição também precisa ser reconhecida pelo MEC.

O inciso sobre diploma de graduação se dirige aos ocupantes dos cargos transformados que já estavam em exercício na publicação da lei. Por isso, o diploma superior exigido do novo candidato não pode ser apresentado como um adicional automático de ingresso.

Os arts. 3º e 4º da LC 452/2026 permitem até seis concessões ao longo da carreira. Os intervalos são de 24 meses entre a primeira e a segunda, mais 24 entre a segunda e a terceira, e 12 meses entre cada uma das concessões seguintes. A quarta também foi condicionada ao decurso de seis meses da publicação dessa lei. O limite de concessões não comprova que todos recebam seis gratificações ou um acréscimo de 30% em 2026.

Alimentação: até R$ 400 mensais, com exclusões

A LC 452/2026 instituiu vale-alimentação indenizatório de até R$ 400 por mês, com desconto proporcional dos dias de falta. O valor não se incorpora ao vencimento ou aos proventos. O benefício se destina a servidores ativos nas condições de atividade e lotação dos arts. 47-B e 47-C: unidades prisionais, de atendimento ao público e de suporte ao sistema prisional, ou regime de plantão, no âmbito da Secretaria.

Entre as exclusões legais estão férias, afastamento do exercício por licença ou decisão judicial ou administrativa, prisão, suspensão e as situações de disposição, cessão, designação ou mobilização a outros entes federativos descritas no art. 47-B. A vedação para atividade exclusivamente administrativa se refere ao exercício fora do rol do art. 47-C; não cabe resumir a regra como exclusão de todo servidor administrativo.

O art. 47-D prevê cartão ou ticket, admitindo pagamento excepcional em dinheiro enquanto não concluída a contratação. Essa previsão não confirma qual modalidade foi implementada em uma folha individual. Fonte: LC 452/2026, art. 5º, páginas 3 e 4.

Uniforme: o nominal do ato é anual, não uma parcela mensal

A LC 423/2024, arts. 2º e 6º, fixou o auxílio uniforme em R$ 1.200 por ano, com efeitos a partir de 1º de abril de 2025 e pagamento em até duas parcelas iguais, nos meses de abril e outubro. Trata-se de verba indenizatória, sem incorporação à remuneração ou aos proventos.

R$ 1.200 é o valor nominal desse ato. A norma prevê atualização pela revisão anual geral, mas esta apuração não certificou um valor atualizado do auxílio para 2026. Não se aplicou a ele o reajuste específico de 7% do básico, nem se transformou o auxílio em R$ 100 mensais incorporados.

A lei também admite reposição excepcional de até um terço do auxílio por dano ou extravio do uniforme em serviço ou em sinistro comprovado, além de possível exigência de prestação de contas.

IFV: R$ 400 por 12 horas de serviço nas condições legais

A Indenização por Flexibilização Voluntária do repouso remunerado, ou IFV, tem referência de R$ 400 por 12 horas desde 1º de outubro de 2025, conforme o Anexo II, tabela 2, da LC 423/2024. O pagamento depende do serviço e dos requisitos legais, não apenas de ocupar o cargo.

A LC 343/2020, arts. 1º a 5º, define caráter voluntário, temporário, emergencial e excepcional. Exige escala publicada e cumprida, além de programação de gastos submetida previamente à aprovação do CRAFI. Entre os limites:

• Período mínimo de 12 horas de serviço voluntário.
• Até 24 horas por serviço e 192 horas por mês.
• Proibição de ultrapassar 24 horas contínuas somando serviço ordinário e IFV.
• Impedimento de escala durante férias, afastamentos legais e licenças.

Esses limites não garantem oferta de horas nem autorizam anunciar um salário mensal máximo multiplicando a indenização pelo teto. A IFV não se incorpora à remuneração, não serve de base para outras vantagens e não integra aposentadoria ou pensão. Sua implementação também veda o pagamento de hora extraordinária à carreira.

Triênio, periculosidade e vantagens antigas exigem análise própria

O Estatuto dos servidores, Lei 2.148/1977, contém referência de triênio de 5% a cada três anos de exercício estadual, até 24 anos, no art. 167. Os arts. 203 a 208 tratam da periculosidade, com referência de 30% e exigências de laudo e procedimento. A LC 366/2022 reconhece a natureza periculosa das funções no art. 48 e prevê aplicação subsidiária do Estatuto, no que couber, no art. 53.

Essas referências não comprovam a concessão ou o pagamento de cada parcela a todo agente. Tempo computável, assentamentos, requisitos e enquadramento precisam ser examinados antes de qualquer soma. Tampouco os 20% citados no art. 193 do Estatuto sustentam um adicional noturno universal sobre o básico: o dispositivo está no regime de hora extraordinária.

Há ainda um cuidado com duplicações. O art. 47 da LC 366/2022 trata de incorporações e de Vantagem Remuneratória Transitória, absorvível em futuras alterações vencimentais, para situações de enquadramento específicas. VPI, VPNI e VRT não são nomes intercambiáveis. Já o art. 2º da LC 166/2009 incorporou GEAF e GEASP ao básico dos cargos predecessores e vedou concessão separada. Não se deve somar novamente uma verba já absorvida.

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Como o básico evolui na carreira e qual é a dúvida sobre progressão?

A tabela mostra o básico de cada classe, mas não determina, sozinha, em que data um servidor chegará à classe seguinte. Na legislação consultada, há uma divergência textual que precisa ser exposta:

Fontes: LC 366/2022, arts. 5º e 21, compilação institucional; LC 452/2026, art. 2º, páginas 1 e 2; LC 391/2023, art. 2º, página 2.

A LC 452/2026 não reescreve expressamente o art. 21, e a compilação institucional consultada conserva os dois textos. Não foi recuperada uma orientação administrativa ou interpretação jurídica conclusiva que resolva esse ponto. Por isso, este guia não fixa um prazo único para todas as progressões, não promete automatismo e não monta um cronograma de chegada à classe VI.

Os reenquadramentos previstos para 1º de janeiro de 2024, pela LC 391, e 1º de novembro de 2025, pela LC 423, também precisam ser separados da progressão regular: são medidas transitórias para os ocupantes abrangidos, não um calendário permanente de aumentos para novos ingressantes.

Formação e jornada: o que considerar na comparação salarial?

No modelo da LC 366/2022, art. 11, o Curso de Formação Técnico-Profissional ocorre depois da nomeação e da posse. O exercício começa no primeiro dia de aula; a carga mínima é de 360 horas-aula, e a reprovação implica exoneração. Uma ajuda de custo prevista em edital antigo não deve ser transportada para esse regime como se fosse remuneração atual.

Quanto à jornada, o art. 49 determina escala adequada ao local de lotação, com limite de 24 horas consecutivas de plantão e possibilidade excepcional de prorrogação com anuência do policial. O horário é estabelecido por ato do Secretário. As fontes consultadas não comprovam uma escala universal de 24×72. A exceção do plantão ordinário também não elimina a vedação específica de ultrapassar 24 horas contínuas na combinação com IFV.

Como comparar o salário da PPSE sem misturar parcelas?

Antes de usar um valor para decidir sua preparação ou organizar o orçamento, confira cinco pontos:

1. Classe: a referência é de ingresso ou de um servidor que já progrediu?
2. Competência e vigência: a informação é anterior ou posterior ao reajuste? Há pagamento retroativo ou verba anual naquele mês?
3. Natureza do número: trata-se de básico, total bruto, líquido ou cálculo feito a partir de uma lei?
4. Condições: inclui títulos concedidos, tempo de serviço, vantagem pessoal ou IFV efetivamente prestada?
5. Descontos: quais lançamentos explicam a diferença entre o total antes dos descontos e o líquido?

Um contracheque isolado pode retratar a situação de quem o recebe, mas não define o pagamento de todos os policiais penais. Para a comparação de ingresso apresentada aqui, o ponto verificável é o básico da classe I calculado a partir das duas normas, mantendo as demais parcelas separadas.

Fontes e limites desta apuração

A conferência se apoia nas leis complementares 366/2022, 391/2023, 423/2024 e 452/2026, nas regras da IFV da LC 343/2020 e nas referências estatutárias indicadas em cada seção. A página de tabelas de remuneração da SEAD é uma entrada institucional para consultar os atos da carreira.

O corte da apuração é 22 de outubro de 2026. Não houve verificação de folha individual. Permanecem sem confirmação, nas fontes consultadas, uma tabela nominal de 2026 já preenchida, o método de arredondamento utilizado pela folha, a cifra atualizada do auxílio uniforme e uma solução conclusiva para o conflito de progressão. A análise é informativa e não substitui a conferência do ato aplicável ou a orientação sobre um caso funcional específico.

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