ECA CFO PMPR: programa e como estudar para a prova

O ECA no CFO PMPR aparece como disciplina própria na prova objetiva do edital de Cadete 2025: são duas questões, de um ponto cada, em uma prova de 80 pontos. O programa, porém, apresenta onze frentes. A preparação precisa conciliar esse peso com a amplitude do conteúdo: reconhecer o regime aplicável, identificar a autoridade competente e distinguir proteção, responsabilização do adolescente e crimes contra crianças e adolescentes.

Este guia reúne o programa dessa edição, pontos de consulta na lei e quatro exercícios autorais comentados. Para situar o ECA entre as demais disciplinas, consulte a matriz de matérias do CFO PMPR. A referência do concurso é o edital consolidado nº 01 — Cadete PMPR-2025, itens 8.1.1 e 8.1.2, página 14, e Anexo IV, página 57.

Qual versão do ECA usar para estudar?

Antes de corrigir uma questão antiga com a legislação atual, identifique sua referência temporal. O item 16.14 do edital, página 52, considera as normas e alterações em vigor até a publicação do regulador. Um dispositivo posterior somente pode ser considerado para avaliação se constar expressamente no Anexo IV por retificação. O Anexo V registra a publicação do edital de abertura em 16 de abril de 2025.

O texto compilado do ECA no Planalto, consultado em 13/10/2026, incorpora alterações posteriores a esse marco. Por exemplo, a Lei nº 15.243/2025, publicada em 29/10/2025, acrescentou o art. 14-A, sobre assistência integral e multiprofissional relacionada ao uso de drogas, com vigência após 120 dias da publicação. Sua presença no texto atual não demonstra que esse artigo integrou a avaliação regida pela abertura de abril de 2025.

Registre no material duas informações separadas: a redação exigida pela edição que você está resolvendo e a atualização legal consultada. Na preparação para uma seleção futura, confira o novo regulador antes de transportar programa, quantidade de questões ou marco legislativo. Acompanhe o contexto da seleção no hub do CFO PMPR.

As onze frentes de ECA no programa do CFO PMPR

O Anexo IV nomeia os temas abaixo. Os artigos indicados na segunda coluna são pontos de consulta sugeridos para organizar o estudo; o edital não limita a disciplina a esses intervalos. Leia a redação compatível com a edição e complete a cobertura dos temas, em vez de tratar essa indicação como um novo programa oficial.

A organização desse quadro acompanha o programa. Ela não representa incidência comprovada da AOCP nem uma previsão de quais temas aparecerão nas duas questões. Para definir o retorno ao ECA dentro da semana, use também o guia de preparação do CFO PMPR, considerando as demais disciplinas e as dificuldades que suas tentativas revelam.

Três distinções que precisam aparecer na sua resposta

Proteção e medida socioeducativa têm pressupostos próprios

O art. 98 trata de direitos ameaçados ou violados, inclusive em razão da conduta da própria criança ou adolescente. Já o art. 105 determina que, ao ato infracional praticado por criança, correspondem as medidas do art. 101. No caso do adolescente, o art. 112 prevê as medidas aplicáveis quando verificada a prática de ato infracional.

O adolescente também pode receber medidas de proteção: o art. 112, VII, remete às previstas no art. 101, I a VI. Por isso, a separação não pode ser reduzida a “proteção para criança e medida socioeducativa para adolescente”. Identifique a situação, a idade e a previsão invocada. Os arts. 2º, 103, 104 e 105 do ECA ajudam a construir essa resposta.

Conselho Tutelar e autoridade judiciária têm funções distintas

O art. 131 caracteriza o Conselho Tutelar como órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Autonomia não o transforma em juiz. Leia suas atribuições no art. 136 e confronte-as com as competências da Justiça da Infância e da Juventude, no art. 148. A internação como medida socioeducativa não pode ser decretada pelo Conselho.

Também diferencie o Conselho da autoridade policial e do Ministério Público. Nos estudos sobre apuração, os arts. 171 e 172 apresentam encaminhamentos distintos para a apreensão por ordem judicial e para o flagrante. Para aprender a sequência, coloque o nome do responsável ao lado de cada providência. Uma lista de órgãos, sem relação com o ato, deixa a dúvida intacta.

Apreensão, internação provisória e medida de internação não são sinônimos

Os arts. 106 e 107 disciplinam condições da privação de liberdade e comunicações da apreensão. O art. 108 trata da internação antes da sentença. Os arts. 121 e 122 regulam a internação como medida socioeducativa, com princípios e hipóteses próprios. Anote qual instituto está sendo perguntado antes de recuperar um prazo ou uma condição.

Na apreensão de adolescente, o art. 107 exige comunicação imediata à autoridade judiciária competente e à família ou pessoa indicada, além do exame da possibilidade de liberação imediata. Isso não equivale a afirmar que toda apreensão precisa ser mantida ou que todo adolescente deve ser liberado automaticamente.

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Quatro exercícios autorais de ECA, com comentários

Treino autoral do Projeto Bravo. Os casos abaixo não são questões oficiais da AOCP e não demonstram frequência de cobrança. Cada exercício tem cinco alternativas e uma única resposta correta. Os três primeiros utilizam disposições já presentes na publicação original do ECA; a regra sobre venda de álcool vem da Lei nº 13.106/2015, identificada no quarto comentário. As alterações posteriores ao marco de abril de 2025 não integram os problemas propostos.

1. A idade e a medida aplicável

Davi tinha 11 anos e 11 meses quando praticou uma conduta descrita como furto. Considere essa classificação e a autoria como dados do enunciado. Qual afirmação está correta segundo o ECA?

1. Devem ser aplicadas as medidas socioeducativas do art. 112, porque a conduta corresponde a crime.
2. A criança fica sujeita à pena criminal de um adulto se a autoria estiver comprovada.
3. A única resposta legal possível é a liberdade assistida.
4. Ao ato infracional praticado por criança correspondem as medidas previstas no art. 101, conforme o art. 105.
5. O regime do adolescente deve ser aplicado porque o aniversário de 12 anos está próximo.

2. A natureza do Conselho Tutelar

Em uma reunião de estudo, foi afirmado que a autonomia do Conselho Tutelar lhe permite decretar a internação de um adolescente como medida socioeducativa. Qual alternativa corrige essa afirmação?

1. O Conselho é um órgão jurisdicional especializado e pode decretar essa internação.
2. O Conselho é permanente, autônomo e não jurisdicional; sua autonomia não lhe atribui competência para decretar internação como medida socioeducativa.
3. A autonomia permite ao Conselho substituir a autoridade judiciária em qualquer decisão envolvendo adolescente.
4. O Conselho depende de autorização judicial prévia para exercer qualquer atribuição prevista no ECA.
5. O Conselho é criado provisoriamente para cada ocorrência e deixa de existir quando ela termina.

3. Comunicação da apreensão

Uma adolescente de 16 anos foi apreendida em flagrante de ato infracional. A pergunta é sobre as providências do art. 107 do ECA, sem antecipar a decisão sobre sua permanência. Qual alternativa está correta?

1. A comunicação deve ser feita exclusivamente ao Conselho Tutelar.
2. A família só deve ser informada depois de proferida a sentença.
3. A apreensão e o local de recolhimento devem ser imediatamente comunicados à autoridade judiciária competente e à família ou pessoa indicada; deve ser examinada desde logo a possibilidade de liberação imediata.
4. A adolescente deve ser automaticamente liberada em qualquer hipótese, por ter menos de 18 anos.
5. A comunicação à autoridade judiciária pode esperar o término da apuração, mesmo que o local de recolhimento já seja conhecido.

4. Venda de bebida alcoólica a adolescente

Marta, comerciante adulta, vende conscientemente uma lata de cerveja a uma pessoa de 17 anos. A venda é constatada antes de qualquer consumo. Considere ausente a configuração de crime mais grave. Quanto à tipificação da venda, qual alternativa está correta?

1. A venda de bebida alcoólica a adolescente está descrita no caput do art. 243 do ECA; não é necessário que ele consuma a bebida para que a venda se enquadre nessa previsão.
2. A conduta constitui somente infração administrativa, porque o comprador não consumiu a bebida.
3. O crime do caput exige necessariamente que o adolescente consuma a bebida e apresente dependência.
4. O art. 243 só protege crianças de menos de 12 anos.
5. A autorização verbal dos pais elimina a proibição legal da venda.

Como transformar o erro em uma revisão útil

Depois de resolver, registre a distinção que decidiu a alternativa. “Errei ECA” é amplo demais para orientar o próximo encontro. “Apliquei medida socioeducativa a uma criança” identifica o problema; “arts. 2º, 105 e 112” localiza a consulta; “resolver um novo caso alterando a idade” define uma tarefa verificável.

Use os pontos de contato para registrar a tentativa e escolher o próximo retorno: faça uma resposta própria, consulte a fonte, corrija a justificativa e mantenha visível a pendência. Se você acertou por eliminação, mas não consegue explicar a competência do órgão, essa distinção ainda precisa de trabalho.

Um registro pode ser simples: tema — resposta dada — condição esquecida — artigo e versão — próxima tarefa. No exercício do Conselho Tutelar, por exemplo: “confundi autonomia com jurisdição; consultar arts. 131, 136 e 148; classificar duas novas providências por responsável”. O retorno passa a ter um objetivo concreto.

As duas questões definem o peso oficial dessa disciplina, não uma ordem para estudar somente duas frentes. Faça uma primeira cobertura do programa e distribua os retornos conforme os erros encontrados e o trabalho necessário nas demais matérias. O resultado da tentativa deve ajudar a decidir onde investir o próximo período de estudo.

O que conferir antes de encerrar o bloco de ECA

• Você relacionou as onze frentes do programa a fontes e tarefas, sem transformar artigos sugeridos em limite oficial?
• Consegue distinguir criança, adolescente, medida de proteção e medida socioeducativa em um caso delimitado?
• Identifica quem deve agir, quem recebe a comunicação e quem decide, especialmente em Conselho Tutelar e apuração de ato infracional?
• Separou crime, infração administrativa e necessidade de proteção, evitando reunir consequências diferentes sob uma só regra?
• Registrou a versão legal e a próxima tarefa que permitirá verificar a correção do erro?

Para conectar essas decisões ao restante do concurso, volte à matriz de disciplinas. O programa de ECA é uma parte da preparação; seu registro precisa mostrar o que foi feito e o que ainda demanda uma tentativa própria.

Fontes e referência da edição

Edital consolidado nº 01 — Cadete PMPR-2025: matriz objetiva e alternativas, página 14; marco legislativo, item 16.14, página 52; programa de ECA, Anexo IV, página 57; publicação da abertura, Anexo V, página 59. Lei nº 8.069/1990 — ECA, texto compilado consultado em 13/10/2026; Lei nº 13.106/2015 e Lei nº 15.243/2025, nos recortes identificados acima.

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