Salário da Polícia Penal da Bahia: tabela de 2026 e GSP

Para entender o salário da Polícia Penal da Bahia, é preciso separar o vencimento da classe e a Gratificação de Serviços Penitenciários (GSP) efetivamente concedida. A jornada e os requisitos de cada nível também importam: uma soma da tabela não representa, sozinha, o que todo novo servidor receberá.

Este guia apresenta os componentes da Lei nº 14.892/2025 com efeitos financeiros em 1º de março de 2026, a partir de fontes oficiais conferidas em 22 de outubro de 2026. Os valores do edital de 2024 aparecem apenas como referência histórica.

Como se compõe o salário da Polícia Penal da Bahia?

O vencimento é a parcela fixada em lei para o cargo. A remuneração reúne esse vencimento e as vantagens pecuniárias legalmente cabíveis, permanentes ou temporárias. Por isso, somar vencimento e GSP ajuda a compreender a estrutura, mas não necessariamente esgota uma folha de pagamento. Essa distinção consta dos arts. 51 e 52 do Estatuto dos Servidores da Bahia.

Para a hipótese de servidor na classe I, com GSP nível I concedida segundo o enquadramento e o ato aplicáveis, a tabela de março de 2026 permite calcular: R$ 2.371,77 de vencimento + R$ 782,70 de GSP = R$ 3.154,47. É uma soma nominal antes de descontos e sem outras parcelas. O ingresso ocorre na classe I, mas isso não concede automaticamente a GSP I ou qualquer outro nível, nem torna essa soma uma remuneração universal de ingresso. Fontes: Anexos II e IV da Lei nº 14.892/2025 e arts. 6º e 12 a 16 da Lei nº 7.209/1997.

A carreira consultada possui três classes, I, II e III. A GSP tem sete níveis para cada classe. Classe da carreira e nível da gratificação são classificações distintas: estar na classe II, por exemplo, não significa receber necessariamente GSP nível II. Os valores da GSP são definidos em reais, conforme a combinação de classe e nível, e não por um percentual único. A estrutura está nos arts. 3º e 13 da Lei nº 7.209/1997.

Tabela legal com efeitos em março de 2026

A Lei nº 14.892 é de 5 de maio de 2025, com publicação registrada no Diário Oficial em 6 de maio. Ela estabeleceu componentes com efeitos em março de 2025 e outros em março de 2026. As três tabelas abaixo usam somente a referência de 1º de março de 2026: vencimentos do Anexo II e GSP do Anexo IV. A coluna de soma foi calculada para este guia; não é uma coluna de total transcrita da lei.

Antes de ler os valores: cada linha supõe o enquadramento na classe e a concessão do nível indicado. O nível I depende do enquadramento e do ato aplicáveis; o nível II exige exercício em unidade prisional do sistema estadual e jornada de 30 horas; os níveis III a VII exigem regime de 40 horas, além dos demais requisitos e do ato de concessão. A jornada, isoladamente, não dá direito a escolher um nível. As somas incluem um único nível de GSP, antes de descontos, sem benefícios ou outras parcelas.

Fonte dos valores: Lei nº 14.892/2025, arts. 2º e 4º e Anexos II e IV. Condições de jornada: Lei nº 7.209/1997, art. 13, §§ 2º e 3º e Decreto nº 14.345/2013, art. 1º.

Classe I

Classe II

Classe III

As tabelas apresentam 21 combinações de classe e nível. R$ 5.509,57, na classe III com GSP VII, é apenas a maior soma de vencimento e GSP dessa matriz. Não é salário de entrada, teto jurídico da carreira, remuneração máxima individual nem valor líquido.

O que muda entre 30 e 40 horas e os níveis de GSP?

O cuidado principal é não transformar as jornadas em duas faixas salariais universais. A legislação combina jornada, local de exercício, classe, nível e concessão.

• GSP nível II: a lei a vincula exclusivamente ao exercício em unidades prisionais do sistema penitenciário estadual, em jornada de 30 horas. Cumprir 30 horas em qualquer situação não basta para concluir que esse nível será devido.
• GSP níveis III a VII: o regime de 40 horas semanais é necessário, mas não suficiente. Os requisitos de concessão e de mudança de nível continuam aplicáveis.
• GSP nível I: o exemplo da classe I depende do enquadramento e do ato aplicáveis. A classe de ingresso, por si só, não resolve essa concessão.

Essas condições de jornada estão no art. 13, §§ 2º e 3º, da Lei nº 7.209/1997 e, para os níveis III a VII, no art. 1º do Decreto nº 14.345/2013. São elas que devem acompanhar a leitura dos valores.

Também não se acumulam níveis: ao alterar o nível concedido, a concessão anterior é cancelada, conforme o art. 2º, § 3º, do Decreto nº 13.192/2011. Na prática, a conta usa o vencimento da classe mais a GSP do nível aplicável, e não a soma de todas as gratificações da tabela.

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Como funcionam a promoção de classe e a evolução da GSP?

Há dois processos diferentes. A promoção muda a classe da carreira; a revisão da GSP altera o nível da gratificação. Nenhum deles deve ser apresentado como aumento automático pelo simples passar do tempo.

Promoção entre as classes I, II e III

A Lei nº 7.209/1997, art. 8º considera avaliação de desempenho e capacitação. Para participar do processo, exige pelo menos 24 meses de efetivo exercício na classe, aprovação no estágio probatório e atuação comprovada nas hipóteses legais. Também são necessárias inscrição prévia, existência de vagas e disponibilidade orçamentária e financeira.

Assim, 24 meses são um requisito mínimo, não uma data garantida de promoção. Para o recém-ingresso, a conclusão do estágio probatório e os demais requisitos continuam relevantes.

Mudança do nível da GSP

O art. 14 da Lei nº 7.209/1997 prevê intervalo mínimo de 12 meses desde a última concessão para a revisão ao nível imediatamente superior, com ressalvas para alteração do regime de trabalho por necessidade do serviço e situações especiais previstas na lei. Esse dispositivo não promete progressão anual.

O art. 3º do Decreto nº 13.192/2011 exige cumulativamente, como regra, 36 meses de efetivo exercício em cada nível, atuação comprovada nas atividades e unidades previstas e pontuação mínima de oito pontos. O regulamento ressalva a alteração do nível I para o III por mudança de jornada, mas isso não dispensa a análise das condições e do ato aplicáveis.

A mudança é formalizada por ato do Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, observada a disponibilidade orçamentária. O regulamento prevê publicação do ato e efeitos a partir dessa publicação, nos arts. 8º e 12 do Decreto nº 13.192/2011. Não é possível construir um calendário individual de aumentos apenas com os intervalos citados.

Ao consultar versões antigas, há dois cuidados adicionais. O requisito específico de tempo em estabelecimento de regime fechado, que constava do § 1º do art. 3º do Decreto nº 13.192, foi revogado pelo Decreto nº 18.326/2018. Já o prazo de 45 dias do art. 19 da Lei nº 7.209/1997 pertence ao enquadramento transitório de 1997; não é prazo atual de revisão da GSP para futuros aprovados.

Por que o edital de 2024 informa outros valores?

O edital nº 02/2024 para Agente Penitenciário, item 3.2, página 2 registrou R$ 2.601,04 para 30 horas: R$ 1.863,20 de vencimento e R$ 737,84 de GSP nível 01. O mesmo item mencionou a possibilidade de alcançar R$ 4.478,31 para 40 horas, sem discriminar ali todos os componentes dessa segunda quantia.

Esses números descrevem a referência daquele edital. A leitura de uma versão consolidada do documento em 2026 não transforma valores históricos em remuneração atual. Também não é seguro reconstruir os R$ 4.478,31 combinando uma classe ou um nível das tabelas posteriores.

A própria Lei nº 14.892 trouxe duas vigências. Na referência de 1º de março de 2025, por exemplo, a combinação classe I/GSP I, quando aplicável e concedida, era R$ 2.280,55 + R$ 752,60 = R$ 3.033,15. Os Anexos I e III sustentam esse exemplo histórico; os Anexos II e IV sustentam a tabela de março de 2026 apresentada acima. Não se misturam componentes de vigências diferentes, nem se deduz um reajuste individual garantido dessa comparação.

Benefícios, adicional noturno e incompatibilidades

Não acrescente insalubridade, periculosidade ou dedicação exclusiva à GSP para inflar a conta. O art. 15, parágrafo único, da Lei nº 7.209, na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 14.892/2025, estabelece incompatibilidade com vantagens de igual fundamento e menciona expressamente a gratificação por regime de tempo integral e dedicação exclusiva e os adicionais de insalubridade e periculosidade.

Outras previsões precisam ser examinadas separadamente:

• Auxílio-acidente: o art. 11 da lei da carreira prevê auxílio para despesas médico-hospitalares decorrentes de acidente em serviço, nas condições regulamentares. Não é parcela mensal fixa para somar à tabela.
• Alimentação e transporte: os arts. 75 e 76 do Estatuto preveem esses auxílios conforme as regras aplicáveis. Os montantes operacionais atuais não foram apurados neste guia, por isso não entram nas somas nem são prometidos como valor universal.
• Serviço noturno: o art. 17 da lei da carreira remete ao adicional do Estatuto para o trabalho das 22h às 5h. O art. 91 do Estatuto prevê acréscimo de 50% sobre o valor-hora, nas condições legais. Não são 50% sobre toda a remuneração mensal, nem um adicional mensal fixo independentemente das horas trabalhadas.

Qual é a bolsa durante o curso de formação?

Durante o curso de formação, a lei prevê para o Aluno Agente bolsa equivalente a um salário mínimo. Essa referência aparece no art. 7º-B, § 1º, da Lei nº 7.209/1997, no item 3.1.1 do edital de 2024, que também informa jornada de 40 horas, e no art. 33 da Portaria nº 446/2024. A bolsa pertence à etapa de formação e não deve ser somada ao vencimento e à GSP do cargo.

Para quem já é servidor efetivo de carreira, o art. 7º-B, § 2º permite optar, durante o curso, entre a bolsa e a remuneração do cargo acrescida das vantagens pessoais. O item 3.1.1.1 do edital também registra essa opção. Trata-se de escolha entre as alternativas, não de recebimento acumulado das duas.

O que a tabela não permite concluir?

As somas apresentadas são nominais e anteriores aos descontos. Sem a situação funcional, as parcelas efetivamente devidas e os descontos de cada pessoa, elas não permitem determinar o salário líquido. Não foram usadas folhas individuais ou contracheques para projetar um valor de recebimento.

A tabela legal e o edital histórico também não garantem a remuneração de um futuro concurso. Para conferir uma informação salarial, identifique a norma e sua vigência, a classe, o nível de GSP concedido e a jornada correspondente. Só depois compare valores calculados na mesma base.

Este guia usa a denominação Polícia Penal, prevista na Constituição da Bahia, art. 148-B, incluído pela Emenda Constitucional nº 31/2023. Ao identificar o edital e os dispositivos consultados, preserva o nome Agente Penitenciário que aparece nesses documentos.

Nota sobre as fontes: a conferência foi focal, sobre os dispositivos e anexos citados, com corte documental em 22 de outubro de 2026. Não representa levantamento integral de todas as edições do Diário Oficial nem certificação de ausência de norma posterior. Os links ao longo do texto levam às fontes públicas oficiais usadas na apuração.

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