O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública em dois turnos em 3 de novembro de 2026. Em 5 de novembro, a Secretaria de Expediente anexou a redação revisada. Na consulta de 10 de novembro, a ficha da PEC 18/2025 registrava o encaminhamento à promulgação. O próximo documento a conferir é a emenda numerada e publicada.
Na preparação, separe a Constituição em vigor do texto aprovado. Se o assunto estiver no programa do seu concurso, guarde a data e a versão da norma usada para responder às questões.
Em que ponto está a PEC da Segurança Pública?
A ficha da Câmara registra a aprovação em dois turnos em 4 de março de 2026 e a remessa ao Senado em 10 de março. A ficha do Senado registra as votações de 3 de novembro e o encaminhamento à promulgação. O acompanhamento do Congresso reúne a tramitação nas duas Casas.
Depois das votações nas duas Casas, o próximo marco é a promulgação. O artigo 60, parágrafos 2º e 3º, da Constituição exige dois turnos em cada Casa e aprovação por três quintos dos respectivos membros; a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. É esse percurso que precisa ser verificado antes de tratar uma proposta como nova regra constitucional.
Qual texto está sendo comparado?
O autógrafo da Câmara permite consultar a redação enviada ao Senado. Para o recorte de polícias municipais, este guia também confere a minuta revisada de 5 de novembro. Seu art. 6º prevê vigência na data da publicação da emenda.
Use os localizadores a seguir para separar a redação histórica da Câmara da minuta revisada no recorte municipal.
| Tema da proposta | Onde localizar | Cuidado na leitura |
|---|---|---|
| PF e PRF | Autógrafo da Câmara, art. 1º, redações propostas para o art. 144, páginas 7–8. | Comparar com a Constituição vigente; não antecipar novas funções ou editais. |
| Polícias municipais | Minuta de 5 de novembro, art. 144, VII e §§ 8º-A e 8º-B, e art. 2º. | O texto prevê criação por iniciativa municipal sob condições como capacidade financeira, formação e integração. Para concorrer, acompanhe os atos de cada município. |
| SUSP | Autógrafo da Câmara, redação proposta para o art. 144-A, páginas 12–13. | Separar proposta constitucional, legislação existente e atos que ainda seriam necessários. |
| Sistema de políticas penais | Autógrafo da Câmara, redação proposta para o art. 144-B, página 14. | Não aplicar o conteúdo proposto como regra atual de custódia ou execução penal. |
Para entender as condições de criação da corporação e os caminhos de ingresso previstos na minuta, leia o guia de Polícia Municipal.
Como isso entra na preparação para concursos?
Uma notícia de tramitação pode justificar uma tarefa de acompanhamento. Ela não informa, sozinha, que um tópico foi incluído no programa, que a banca cobrará determinada interpretação ou que surgiram vagas para o seu cargo. Confira o edital, suas retificações e a referência normativa pertinente ao assunto estudado.
Um registro simples pode ter quatro campos: documento, versão e data, trecho estudado e providência necessária. Se a notícia trata de proposta, marque essa condição. Se o material apresenta uma regra vigente, localize a norma que a sustenta. Uma comparação entre os dois textos precisa preservar essa diferença também no resumo e nas questões de revisão.
Exemplo autoral de tarefa: localizar uma competência na Constituição vigente, explicar seu alcance no recorte estudado e anotar, em campo separado, a alteração correspondente no autógrafo da Câmara. Ao voltar ao tema, conferir se houve novo ato legislativo antes de atualizar a explicação. A tarefa de acompanhamento não substitui a cobertura do programa do concurso.
O Edital Fragmentado ajuda a transformar esse cuidado em trabalho executável: recorte identificado, fonte, atividade e ponto de retomada. O controle deve mostrar qual texto foi efetivamente estudado; marcar apenas “PEC concluída” esconderia a versão e as pendências.
Perguntas frequentes
A PEC 18/2025 já mudou a Constituição?
Em 10 de novembro de 2026, o Senado registrava a PEC como aprovada e encaminhada à promulgação. A publicação da emenda numerada ainda aguardava confirmação na consulta.
A aprovação na Câmara abre concurso?
Não é um edital de abertura. Para decidir uma inscrição, procure o ato da seleção, com instituição, cargo, edição e prazos próprios.
Devo substituir a lei vigente pelo texto da PEC nos resumos?
Mantenha referências separadas. Registre a proposta como proposta e confira os documentos aplicáveis ao programa e à questão que você está resolvendo.
Fontes e alcance da conferência
Consulta em 10 de novembro de 2026. Acompanhe as fichas da Câmara, do Senado e do Congresso, o autógrafo de março e a minuta de 5 de novembro. A comparação com a minuta revisada cobre o recorte municipal. Os demais localizadores se referem ao autógrafo da Câmara.
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