A criação de uma polícia municipal seria uma escolha de cada cidade, sujeita a condições. O texto aprovado pelo Congresso preserva as guardas municipais e abre uma via para instituir polícias municipais de natureza civil. Também permite transformar cargos de guardas que cumpram os critérios da proposta. Em 10 de novembro de 2026, a PEC 18/2025 estava encaminhada à promulgação. Tramitação no Senado · Texto revisado de 5 de novembro
Curitiba mostra por que vale separar a discussão institucional do concurso. Em 4 de novembro, o prefeito anunciou o início da preparação para a transição. No mesmo dia, a administração convocou candidatos para a avaliação psicológica do concurso de Guarda Municipal regido pelo Edital Normativo 2/2025. A notícia sobre a futura corporação e a convocação produzem efeitos em processos diferentes. Para quem já concorre, o documento que importa naquela etapa é a convocação. Comunicado sobre a transição · Convocação oficial de Curitiba
O que as guardas já podem fazer e o que a PEC acrescentaria?
As guardas são instituições civis de proteção municipal preventiva. A Lei 13.675/2018 as inclui entre os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Na ADPF 995, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou interpretações que excluíam as guardas regularmente instituídas do sistema de segurança pública. Estatuto Geral das Guardas Municipais · Lei do SUSP, art. 9º · ADPF 995
O Tema 656 do STF admite que elas façam policiamento ostensivo e comunitário no âmbito da segurança urbana. A tese preserva as competências dos demais órgãos, exclui atividades de polícia judiciária e prevê controle externo pelo Ministério Público. O Estatuto e o Decreto 11.841/2023 já tratam, por exemplo, do atendimento de ocorrências e da apresentação à autoridade policial em caso de flagrante. Tema 656 · Decreto 11.841/2023
A mudança institucional está no inciso VII do art. 144, que incluiria as polícias municipais na lista constitucional de órgãos de segurança pública. O novo § 8º-A lhes atribuiria policiamento ostensivo e comunitário e exigiria organização em carreira. O § 8º, que dá base constitucional às guardas, é preservado. Minuta, art. 144
O § 15 proposto também prevê atribuições comuns aos órgãos de segurança pública, exercidas na forma da lei. Entre elas está encaminhar eletronicamente ao Judiciário registros de infrações de menor potencial ofensivo. A apuração pela polícia judiciária competente é preservada. É a diferença prática entre encaminhar um registro e conduzir a investigação de um crime. Minuta, art. 144, § 15
Quais cidades poderiam criar uma polícia municipal?
O § 8º-A prevê quatro condições para que um município possa instituir a corporação. A minuta atribui ao conselho estadual de segurança pública e defesa social a acreditação periódica, segundo a padronização nacional prevista em lei federal. Acreditar, aqui, é verificar o atendimento a um padrão institucional. O texto não detalha o procedimento nem o intervalo entre avaliações. Minuta, art. 144, § 8º-A
| Condição prevista | O que procurar nos documentos municipais |
|---|---|
| Receita própria compatível com a manutenção da corporação | Estimativa de impacto, fontes de receita e previsão de custeio para além da implantação. |
| Conformidade com a legislação das guardas, caso o município já tenha uma | Lei da corporação, plano de carreira e atos que demonstrem o cumprimento do Estatuto. |
| Formação de acordo com parâmetros nacionais básicos | Documentos de formação e capacitação. A conformidade deverá ser avaliada à luz dos parâmetros aplicáveis. |
| Pactuação que assegure a integração do policiamento | O instrumento de integração e o registro da avaliação pelo conselho estadual, quando a disciplina estiver disponível. |
Esses são documentos a procurar, e a lista serve para acompanhar o processo. A regulamentação deverá esclarecer quais documentos comprovarão cada condição. O § 8º-A não fixa população mínima. O Estatuto Geral usa faixas populacionais para dimensionar o efetivo de guardas. Um número citado nesse contexto responde a outra pergunta. Minuta, art. 144, § 8º-A · Estatuto, art. 7º
Por que receita própria e controle importam?
O município precisaria demonstrar que consegue manter a corporação. Um anúncio de investimento inicial, como a compra de viaturas, descreve apenas uma parte do custo. A manutenção inclui despesas recorrentes de pessoal, formação e operação. A proposta admite distribuição de recursos dos fundos nacionais aos municípios na forma da lei. O repasse obrigatório descrito no § 12 tem estados e Distrito Federal como destinatários. Minuta, art. 144, §§ 8º-A, 11 e 12 · Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 16 a 21
O Estatuto já prevê ouvidoria independente da direção de cada guarda e corregedoria para corporações armadas ou com mais de 50 servidores. A minuta explicita o controle externo do Ministério Público sobre guardas e polícias municipais. Também prevê autonomia de corregedorias no exercício de suas competências e ouvidorias autônomas nos entes indicados. O conselho estadual avalia requisitos institucionais. O Ministério Público, a corregedoria e a ouvidoria têm atribuições próprias de controle. Estatuto, art. 13 · Minuta, art. 144, §§ 8º-B, 13 e 14
A Guarda pode continuar? O que acontece com os servidores?
Há três situações a acompanhar. A decisão depende do que o município fizer e de como comprovar as condições previstas no texto.
- Manter a Guarda Municipal. A previsão constitucional das guardas continua. O município pode manter a corporação, seu plano de carreira e os concursos para o cargo.
- Criar uma polícia municipal onde já existe guarda. A conformidade da guarda com sua legislação faz parte dos critérios. O art. 2º prevê preencher o quadro por concurso público e pela transformação de cargos das respectivas carreiras de guarda que atendam ao § 8º-A. O ato local aplicável deverá indicar os cargos e as regras de transição.
- Criar uma polícia municipal onde ainda não existe guarda. A exigência de conformidade da guarda é formulada para a hipótese em que ela já existe. A redação admite, em tese, município sem guarda anterior, desde que cumpra as demais condições. A disciplina de implantação e os atos locais dirão como o caso será tratado.
A minuta veda a coexistência de órgãos municipais de segurança com atribuições sobrepostas. No regime atual, a ADPF 1.214 vedou trocar a denominação da Guarda por Polícia Municipal ou semelhante. O caso teve origem na mudança aprovada em São Paulo. Mesmo se a emenda for publicada nesses termos, avaliar uma futura corporação exigirá conferir sua criação e os critérios próprios. Minuta, art. 144, § 8º-A, e art. 2º · ADPF 1.214
Vai mudar o salário ou a aposentadoria?
O texto não fixa um valor nacional de ingresso. O § 9º do art. 144 remete a remuneração dos servidores policiais dos órgãos ali relacionados ao regime de subsídio. A inclusão de um novo órgão torna essa remissão relevante para a futura carreira. Para saber quanto o cargo paga e quais regras valerão na transição, procure a lei local específica e o quadro do edital. Constituição, arts. 37, 39 e 144 · Minuta revisada
Quanto à aposentadoria, o STF rejeitou estender às guardas, como categoria, o regime especial na ADPF 1.095. A minuta inclui a polícia municipal no inciso VII do art. 144 e preserva a redação do art. 40, § 4º-B, cujo rol remete aos incisos I a IV. A alteração proposta no § 7º trata de pensão. Esses dispositivos devem ser lidos separadamente ao avaliar efeitos previdenciários. ADPF 1.095 · Constituição, art. 40 · Minuta, p. 3
Quais prefeituras já anunciaram movimentos?
Em 9 de novembro, os exemplos abaixo estavam em estágios diferentes. Eles mostram o tipo de documento que vale procurar na sua cidade.
| Cidade | O que a fonte oficial documenta | O que acompanhar |
|---|---|---|
| Belo Horizonte (MG) | Em 4/11, a Prefeitura informou que enviou uma proposta de emenda à Lei Orgânica e um projeto de lei à Câmara. Prefeitura de Belo Horizonte | A tramitação das duas propostas e a publicação de eventual ato local. |
| Curitiba (PR) | Em 4/11, a Prefeitura comunicou o início da preparação para a transição. Em ato separado, convocou candidatos do Edital Normativo 2/2025 para avaliação psicológica da Guarda. Prefeitura de Curitiba · Ato de convocação | Os atos de organização da corporação e, em paralelo, os comunicados do concurso em curso. |
| Palmas (TO) | Em 5/11, a Prefeitura informou que a Casa Civil concluía a análise para enviar o projeto à Câmara. Prefeitura de Palmas | A remessa, o protocolo e o texto da proposta no Legislativo municipal. |
O que muda para quem estuda para concurso de Guarda?
Quem tem um edital em andamento deve conferir a denominação do cargo, o cronograma e as retificações da seleção. Quem estuda antes do edital ganha mais informação olhando a situação de cada cidade. Uma autorização, um contrato de banca e um edital têm efeitos diferentes. Balneário Camboriú, por exemplo, ampliou o quadro da Guarda por lei. A ampliação é uma informação sobre cargos, e a oferta a candidatos é outra. Lei 5.355/2026, comunicado da Prefeitura · Guia do concurso da Guarda de Balneário Camboriú
Para saber quais documentos confirmam vagas, condições de ingresso e etapas de prova, consulte o quadro de documentos de ingresso deste guia. Se sua dúvida é sobre o andamento geral da PEC, acompanhe a tramitação oficial da PEC 18/2025. A PEC 37/2022, que trata também de agentes de trânsito, tem processo próprio na Câmara. PEC 37/2022
Como acompanhar um concurso de polícia municipal
Para ingresso externo, acompanhe os documentos da cidade e confira o nome do cargo, o número do processo e a edição. A proposta prevê concurso público e transformação de cargos das respectivas carreiras de guardas que cumpram as condições do § 8º-A. A oferta aos candidatos será identificada no edital local.
| Documento | O que conferir |
|---|---|
| Lei da corporação e da carreira | Cargos, organização, requisitos e regras de transição. |
| Autorização ou comissão | Qual cargo e processo estão no alcance do ato. |
| Contratação da banca | Objeto contratado e cargo incluído. |
| Edital e retificações | Vagas, cadastro, inscrições, remuneração, matérias e etapas. |
Antes do edital, compare os programas de seleções que você realmente consideraria disputar. Use o Edital Fragmentado para transformar cada tópico em uma tarefa. Mantenha as exigências de inscrição e as notícias legislativas em controles com fonte e data.
Sobre a apuração. O Projeto Bravo comparou o autógrafo da Câmara, o parecer para o segundo turno do Senado e o texto revisado em 5/11 no recorte das guardas e polícias municipais. Os exemplos de cidades foram classificados pelo ato ou comunicado oficial localizado. A situação legislativa foi reconferida em 10 de novembro de 2026. Os movimentos municipais permanecem identificados pelas datas de seus comunicados. Autógrafo da Câmara no avulso do Senado · Parecer 214/2026
Para acompanhar a tramitação completa e os recortes da PEC, consulte o guia da PEC da Segurança Pública.
Se o seu foco está nas Guardas de Santa Catarina, Rio Grande do Sul ou Paraná, acompanhe os editais e próximos atos no guia de concursos de Guarda Municipal no Sul.
