Ensino médio completo e CNH, no mínimo, AB constam entre os requisitos da GMBC no art. 17 do Anexo C da Lei Complementar 104/2024. O mesmo dispositivo trata de nacionalidade, regularidade eleitoral e militar, idade, altura, aptidão, idoneidade e aprovação no curso de formação. A conferência precisa incluir a versão da norma e o momento em que cada condição será comprovada.
Base documental conferida em 4 de outubro de 2026: original da LC 104/2024, alterações da LC 106/2024, edital histórico de 2014 e referência oficial do STF sobre altura. Esta leitura não certifica consolidação exaustiva de toda a legislação posterior nem antecipa as exigências documentais de um novo edital.
O que o TR de 2026 confirma sobre os requisitos?
O quadro da Guarda no TR indica ensino médio completo e CNH no mínimo AB. A íntegra foi anexada ao processo municipal em 11/11/2026. Esse quadro não fixa idade, altura ou prazo de comprovação dos documentos. Sua leitura precisa ser combinada com a legislação e os atos do concurso, sem transformar uma omissão da tabela em dispensa de requisito. Quadro do cargo, p. 80 do processo
A FURB consta como contratada na Dispensa 114/2026. Inscrições, documentação e regras definitivas serão conferidas no edital. O exame da legislação e do precedente sobre altura apresentado a seguir mantém as fontes e as datas explicitadas em cada seção.
Requisitos previstos na LC 104/2024
O estatuto está no Anexo C da lei. Sua numeração recomeça dentro do anexo; portanto, a referência correta para ingresso é art. 17 do Anexo C, e não um art. 17 do corpo principal da LC 104. Confira o texto oficial, nas páginas 20 e 21 do PDF.
| Requisito | O que diz a referência legal | Conferência prática |
|---|---|---|
| Nacionalidade e direitos políticos | Nacionalidade brasileira e gozo dos direitos políticos. | Identificação e comprovação exigidas na seleção. |
| Obrigações eleitorais e militares | Quitação com essas obrigações. | Documentos pertinentes à situação do candidato e regras do edital. |
| Escolaridade | Nível médio completo. | Documento aceito para comprovar conclusão e data de apresentação. |
| CNH | Categoria mínima AB. | Categoria, validade e momento da comprovação. |
| Idade | Mínima de 18 e máxima de 35 anos incompletos até o término da inscrição. | Data de nascimento confrontada com o marco legal e a data oficial do edital. |
| Altura | O original municipal registra mínimo de 1,65 m. | Confrontar essa redação com o Tema 1424 do STF e os atos da seleção; veja a seção específica abaixo. |
| Aptidão | Física, mental e psicológica. | Avaliações, exames e critérios publicados para a seleção. |
| Idoneidade | Investigação social e certidões perante os Judiciários estadual, federal e distrital. | Órgãos emissores, abrangência e validade definidos nos documentos do concurso. |
| Formação | Aprovação no Curso de Formação da GMBC. | Convocação, matrícula e regras de aprovação correspondentes. |
Em telas menores, deslize a tabela para consultar todas as colunas.
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A redação do art. 17, IV, identifica ensino médio completo como escolaridade de ingresso. A existência de exigência de graduação para determinadas funções de comando ou de controle dentro da instituição não transforma essas funções em requisito geral do candidato ao cargo inicial.
Para organizar seus documentos, verifique se você tem a comprovação da conclusão do ensino médio e se seus dados estão corretos. O tipo de documento aceito, a necessidade de histórico escolar e a data de entrega devem ser conferidos no edital aplicável. Não basta presumir que uma declaração será aceita porque foi usada em outro concurso.
A CNH precisa ser AB?
Sim, a categoria mínima escrita na LC 104/2024 é AB. Ler apenas “ter habilitação” omite uma parte importante da exigência. Confira sua categoria e o prazo de validade antes de planejar a participação.
Há também uma distinção entre possuir a habilitação exigida e passar por uma avaliação de direção. O art. 18 do mesmo Anexo C prevê teste prático de direção veicular. Seus procedimentos, pontuação e convocação dependem da regulamentação do concurso.
Qual é a idade máxima da GMBC e quando conferir?
O art. 17, VI, do Anexo C da LC 104/2024 combina idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos incompletos até o término da inscrição. A expressão exige estar abaixo de 35 anos no marco indicado. O edital da seleção concreta precisa fornecer a data correspondente.
Como o aniversário entra nessa conferência?
Como exemplo ilustrativo, quem completa 35 anos no dia usado como encerramento já não está abaixo de 35 nessa data. Quem faz aniversário durante o período precisa confrontar a data de nascimento com o marco legal, sem trocar o término da inscrição pelo dia em que preencheu a ficha, pela prova ou pela posse. O exemplo não cria uma data real de inscrições.
O edital histórico de 2014 usava limite inferior a 40 anos no encerramento das inscrições. Esse parâmetro descreve outra edição e não substitui a redação de 2024. Também não se deve transportar para a GMBC a regra de 35 anos completos da GMF, cuja formulação é diferente.
Se houver mudança normativa, retificação ou decisão aplicável à sua situação, a análise deve usar os documentos concretos. Esta leitura explica a norma identificada e não emite uma decisão individual de elegibilidade.
Altura mínima: o texto municipal precisa ser lido com o STF
O original da LC 104/2024 menciona 1,65 m sem distinguir homens e mulheres. Já a tese oficial do STF no Tema 1424 vincula a exigência de altura em cargos do Sistema Único de Segurança Pública à existência de lei e aos parâmetros do Exército: 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres.
Essas fontes precisam aparecer juntas. Repetir 1,65 m como barreira pacífica e definitiva ignora o precedente; substituir silenciosamente a redação municipal pelos números do STF também esconde do leitor qual é a origem de cada informação.
Para a seleção concreta, confira o edital, eventuais retificações e atos de adequação. Se houver uma situação individual de eliminação ou dúvida sobre a aplicação do precedente, procure orientação jurídica qualificada com os documentos do caso. O artigo não promete deferimento de inscrição ou recurso.
Quando os requisitos devem ser comprovados?
O edital é indispensável para transformar a lista da lei em um cronograma documental. O art. 21 do Anexo C prevê que ele apresente as condições para inscrição e provimento do cargo; o art. 18 remete a ele a indicação de exames laboratoriais e outros detalhes.
No edital consolidado de 2014, o item 2.3 exigia ensino médio e CNH AB no momento da nomeação. Essa informação vale como registro daquela edição. Não autoriza afirmar, sem ler o novo edital, que o próximo concurso adotará o mesmo momento ou aceitará os mesmos comprovantes.
Uma planilha simples pode ter quatro colunas: requisito, documento aceito, validade do documento e prazo de entrega. Preencha as três últimas com a fonte oficial da seleção. Certidões e exames emitidos cedo demais podem não atender à validade que vier a ser exigida.
O que mudou em relação ao edital de 2014?
O edital histórico admitia candidatos que não tivessem completado 40 anos até o encerramento das inscrições e indicava altura de 1,65 m para homens e 1,60 m para mulheres. A legislação de 2024 localizada e o precedente do STF de 2025 são posteriores. Copiar a lista antiga cria uma resposta inconsistente.
A LC 106/2024 consultada altera pontos da unidade de Ronda Ostensiva Municipal, da periculosidade na readaptação e do regime disciplinar. Ela não deve ser citada como se tivesse substituído a escolaridade ou o limite etário do art. 17. Permanecem necessários a conferência da consolidação normativa e os atos de uma nova seleção.
Depois de conferir os requisitos, organize a preparação
Acompanhe o quadro documental do concurso GMBC e use o guia de matérias da GMBC para entender o programa histórico. Quando identificar o conteúdo que servirá de referência, o método do Edital Fragmentado ajuda a transformar essa leitura em tarefas; o Ciclo Perfeito orienta a organização da sequência de estudo.
O próximo passo é concreto: conferir o que já está documentado, resolver pendências de escolaridade ou habilitação com antecedência e revisar o checklist quando sair o edital. A preparação acadêmica não substitui a comprovação dos requisitos de ingresso.
