Lajeado (RS) · Consulta em
A Lei 11.719/2024 instituiu a Guarda Civil Municipal de Lajeado. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou inconstitucionais dispositivos ligados à transformação do cargo de fiscal de trânsito. Até 9 de novembro de 2026, a apuração não localizou ato de abertura de concurso externo para ingresso na Guarda.
- Corporação
- Prevista na estrutura administrativa municipal
- Decisão judicial
- ADI 5215447-75.2025.8.21.7000, julgada em 13 de novembro de 2025
- Recurso
- Embargos rejeitados em 19 de março de 2026, segundo o MPRS
- Próximo marco para o candidato
- Ato de provimento externo, seguido do edital de abertura
Últimas atualizações oficiais
Conferido em 9/11/2026 · Cumprimento da decisão sobre enquadramento. A Portaria 35.878/2026 determinou o retorno dos servidores enquadrados ao cargo de fiscal de trânsito. Quem pretende concorrer deve acompanhar um ato específico que trate de ingresso externo. Diário nº 2559, p. 10 · Concursos da Prefeitura
A criação da Guarda abriu vagas para novos candidatos?
A Prefeitura registrou em março de 2025 um curso de formação destinado a servidores concursados que atuavam como fiscais de trânsito. A atividade era interna. Mais tarde, a ação direta de inconstitucionalidade questionou dispositivos da lei municipal sobre a transformação de cargos. O acórdão declarou inconstitucionais os arts. 4º a 9º, o art. 11 e o parágrafo único do art. 17 e rejeitou a modulação dos efeitos. A estrutura administrativa municipal continua a listar a Guarda. Para quem vem de fora, o ponto a acompanhar é um ato específico de recrutamento externo.
A Portaria 35.878/2026, publicada em 18 de maio, tornou sem efeito o enquadramento dos fiscais no cargo de guarda e determinou o retorno ao cargo de origem. A portaria registra o trânsito em julgado da decisão em 29 de abril de 2026. O ingresso de candidatos externos exige documentação própria.
Já dá para saber escolaridade, CNH e salário?
Na ausência de ato específico de provimento externo, ainda faltam parâmetros confirmados para decidir com base em idade, CNH, vencimento inicial e jornada. Use o portal de concursos para acompanhar uma seleção que identifique o cargo. Quando ela aparecer, confira a lei citada, a tabela do cargo e as datas de comprovação.
O curso dos fiscais define as matérias ou o TAF de um futuro concurso?
O curso de 2025 atendia servidores do quadro. As matérias da prova, a ordem das etapas eliminatórias e os índices físicos de uma futura seleção externa dependem de seus próprios atos. Se você está escolhendo onde estudar, mantenha Lajeado no radar e use editais de outras guardas como referências identificadas pelo município e pelo ano.
Documentos e canais consultados
