O art. 4º do Estatuto Geral das Guardas Municipais traz a competência geral de proteção municipal. O art. 5º apresenta competências específicas, como cooperação com a defesa civil, atendimento de emergências e atuação no trânsito nas hipóteses previstas. Para resolver uma questão, leia o verbo da alternativa e procure a condição que acompanha a atribuição. Lei 13.022/2014, texto atualizado
Como separar princípio, competência geral e competência específica
| Onde está | O que procurar | Exemplo de leitura |
|---|---|---|
| Art. 3º | Princípios mínimos de atuação | Patrulhamento preventivo e uso progressivo da força orientam a atividade. |
| Art. 4º | A regra geral de proteção | A proteção alcança bens, serviços, logradouros e instalações municipais. O parágrafo único abrange bens de uso comum, de uso especial e dominiais. |
| Art. 5º | O que a guarda pode fazer em uma situação definida | Atendimento de emergência, atuação preventiva em segurança escolar ou encaminhamento em flagrante, conforme a hipótese. |
Uma banca pode trocar o número do artigo e conservar uma frase que parece correta. Se a questão pede a competência geral segundo a lei, procure a regra do art. 4º. Se apresenta uma escola, uma inundação ou um flagrante, identifique a hipótese específica e seus limites. Estatuto, arts. 3º a 5º
Quatro situações que valem uma comparação
Trânsito. O art. 5º, VI, trata das competências de trânsito conferidas à guarda nas vias e logradouros municipais, nos termos do CTB, ou da atuação concorrente mediante convênio com órgão de trânsito estadual ou municipal. Na questão, localize o fundamento da atuação e o alcance indicado.
Emergência. O inciso XIII prevê garantir o atendimento e prestá-lo de forma direta e imediata quando a guarda se depara com a ocorrência. O parágrafo único trata da cooperação e do apoio à continuidade quando o órgão competente comparece.
Flagrante. O inciso XIV trata do encaminhamento do autor à autoridade policial e da preservação do local quando possível e necessário. O Decreto 11.841/2023 também trata da prisão em flagrante e da apresentação à polícia judiciária, dentro das regras do CPP.
Escola e defesa civil. O inciso XVIII prevê ações preventivas em segurança escolar, inclusive no entorno, e atividades educativas. O inciso VIII prevê cooperação com órgãos de defesa civil. Em ambos, o verbo ajuda a descartar alternativas que dão à guarda a direção exclusiva do serviço.
Estatuto, art. 5º · Decreto 11.841/2023
Como responder quando a questão menciona o STF
Na ADPF 995, o STF reconheceu as guardas devidamente instituídas como integrantes do sistema de segurança pública. No Tema 656, admitiu ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, preservadas as competências dos demais órgãos. A tese exclui atividades de polícia judiciária e prevê controle externo pelo Ministério Público. Em questões de jurisprudência, use o alcance da tese. Em questões de literalidade, confira qual artigo ou inciso o enunciado pede. ADPF 995 · Tema 656, RE 608.588
Quatro itens autorais para testar a leitura
- “O art. 4º limita a proteção aos bens de uso especial.” Errado. O parágrafo único inclui bens de uso comum, de uso especial e dominiais. A palavra “limita” reduz indevidamente a regra.
- “O patrulhamento preventivo é princípio mínimo de atuação no art. 3º.” Certo. A pergunta pede a classificação que aparece no Estatuto. O mesmo tema também pode aparecer em um enunciado sobre atuação concreta.
- “Ao se deparar com uma ocorrência emergencial, a guarda só pode avisar outro órgão.” Errado. O inciso XIII admite o atendimento direto e imediato nessa hipótese. A continuidade pode envolver outros órgãos.
- “Segundo o Tema 656, a atividade de polícia judiciária integra as ações de segurança urbana das guardas.” Errado. A tese exclui esse tipo de atividade e preserva a atribuição dos órgãos competentes.
Depois de responder, escreva a justificativa com artigo, verbo e limite. Em trânsito, por exemplo, “exercer”, “competência conferida” e “nos termos do CTB” já mostram por que a alternativa pode mudar com a retirada de uma condição.
O assunto está no programa de programa da Guarda Municipal de Alvorada. Para entender como a PEC trata da criação de uma instituição distinta, veja o tramitação da PEC da Segurança Pública.
Legislação e jurisprudência conferidas em 10 de novembro de 2026. Os itens são originais e destinados à revisão.
Se o erro estiver na identificação do verbo ou da condição, transforme o dispositivo em uma tarefa de releitura e aplicação. O Edital Fragmentado ajuda a delimitar o trecho e o resultado que você vai conferir.
Se o seu foco está nas Guardas de Santa Catarina, Rio Grande do Sul ou Paraná, acompanhe os editais e próximos atos no guia de concursos de Guarda Municipal no Sul.
